Proposições do(a) parlamentar Fernando Bezerra Coelho

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Proposições do(a) parlamentar Fernando Bezerra Coelho
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Fernando Bezerra Coelho
Matéria:
Ementa:
Estabelece a incidência do imposto sobre a renda a valores de bens e direitos adquiridos por herança ou doação de que trata o inciso XVI da Lei 7.713, de 22 de dezembro 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
02/08/2016
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o financiamento de campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a doação de pessoa jurídica diretamente a partidos e candidatos e reforçar o financiamento público das campanhas eleitorais, entre outras providências.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
06/05/2015
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei n° 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências, para vincular 50% (cinquenta por cento) da destinação para as áreas de educação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
26/05/2015
Matéria:
Ementa:
Altera o parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei Complementar 63 de 1990, tornando facultativo para os Estados a possiblidade de considerar ou não, para efeito de cálculo do valor adicionado, as parcelas isentas ou com benefícios fiscais e as operações imunes do imposto .
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
18/06/2015
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
01/09/2015
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014, para permitir a diminuição temporária dos valores das prestações dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
30/09/2015
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para prorrogar o prazo de liquidação das operações de crédito rural de que tratam os arts. 8º e 9º.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
10/11/2015
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, também perante o STF, para prever a participação dos parlamentares que indica.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
05/07/2016
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
23/02/2016
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
16/02/2016

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