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Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
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- Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Parlamentar
- Ricardo Ferraço
- Matéria:
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- Ementa:
- Nos termos do inciso IV, artigo 71 da Constituição Federal, requeiro sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União informações sobre o processo que trata de remuneração dos servidores brasileiros que estão no exterior.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 07/03/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 25/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 31/05/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre os royalties e a receita da comercialização relativos ao regime de partilha de produção.
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e outros.
- Data:
- 15/09/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
- Autor:
- Autoria não registrada.
- Data:
- 07/10/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Susta os efeitos do Decreto nº 2.735, de 24 de agosto de 1998, expedido pelo Exmo. Sr. Presidente da República, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 02/12/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Resolução nº 40, de 2001, para dispor sobre a redução temporária do limite da Dívida Consolidada dos Estados e do Distrito Federal.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 15/07/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para determinar a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a participação dos juízes vitalícios.
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros.
- Data:
- 29/02/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
- Data:
- 28/02/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes.
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) e outros.
- Data:
- 04/07/2012
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