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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar César Borges
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar César Borges
- Parlamentar
- César Borges
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 06/05/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Inclui § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 20/05/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensão Militar), relativo à filiação, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 11/08/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Exclui da incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o ganho de capital auferido por pessoa jurídica na alienação de bens registrados no ativo imobilizado.
- Autor:
- Senador Marco Maciel (DEM/PE)
- Data:
- 16/09/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o art. 1.520 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento.
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
- Data:
- 17/11/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 353, de 2008, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram, sobre levantamento realizado em diversos contratos da Administração Pública Federal, na terceirização do setor de tecnologia da informação (TC 031.531/2007-7).
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 10/03/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão n° 1635/2008, proferido nos autos do processo n° TC-020.538/2005-3, que trata de Representação convertida em Tomada de Contas Especial para apuração de supostas irregularidades, na Casa da Moeda do Brasil, relacionadas ao fornecimento de tintas de segurança destinadas à impressão de cédulas e outros impressos especiais.
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 15/09/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão 2.731 de 2008 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, referente à fiscalização e avaliação do relacionamento das instituições federais de ensino com suas fundações de apoio - TC 017.177 de 2008-2.
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 02/12/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor LUIS FELIPE SALOMÃO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, em vaga reservada a Desembargador dos Tribunais de Justiça, decorrente do falecimento do Senhor Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/05/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/08/2008
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