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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ana Rita
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ana Rita
- Parlamentar
- Ana Rita
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o § 8º ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispensar os Microempreendedores Individuais (MEI), as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal para a interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho.
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 11/04/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 07/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para dispor sobre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 16/12/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
- Data:
- 09/12/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 17/11/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria o Fundo de Incentivo à Geração de Emprego no Setor de Ecoturismo - FUNGECO.
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 17/11/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/09/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde, de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 04/08/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social -, para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22.
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 02/08/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir a linfadenectomia entre as condições que justificam a concessão do benefício de isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores.
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 11/05/2011
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