Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Efraim Morais

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Efraim Morais
Parlamentar
Efraim Morais
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Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/08/2007
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder à servidora gestante licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/03/2007
Matéria:
Ementa:
Permite que o trabalhador com mais de sessenta anos de idade saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/05/2007
Matéria:
Ementa:
Isenta o óleo diesel utilizado na produção agrícola e na produção de energia da Contibuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Data:
17/10/2007
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. (Substitui a expressão "medida sócio-educativa" pela "medida psicossocioeducativa").
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/07/2006
Matéria:
Ementa:
Encaminha ação popular promovida contra a Agência Nacional de Telecomunicações, visando decretar a nulidade de atos de transferência de autorização para exploração de Serviço Móvel Especializado (SME), e suas respectivas radiofreqüências, do Grupo Mcomcast S.A. para a Nextel Telecomunicações S.A.
Autor:
Cidadão Aluisio François do Amaral
Data:
26/08/2004
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.671, de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor", a fim de regulamentar a participação de Torcidas Organizadas em estádio de futebol no País.
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (CIDADANIA/RR)
Data:
10/11/2004
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafos ao artigo 7º da Lei nº 8631, de 4 de março de 1993 (limita a aplicação de redutor sobre os saldos credores dos concessionários de energia elétrica na Conta de Resultados a Compensar - CRC).
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/04/2003
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na Aquisição de Automóveis para Utilização no Transporte Autônomo de Passageiros, bem como para Pessoas Portadoras de Deficiência Física, e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/07/2003
Matéria:
Ementa:
Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos parlamentares e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/12/2003

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