A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) – Boa tarde, Presidente. Que honra estar falando numa sessão com o meu Líder presidindo.

    As pessoas que me acompanham às vezes não sabem que eu tenho aqui na Casa um grande líder, um orientador, que é o Senador Mecias, pessoa por quem eu nutro muita admiração. Tenho muito carinho pelo senhor, por sua família e pelo que o senhor é para o Estado de Roraima. É uma alegria, meu Presidente.

    Presidente, hoje eu subo a esta tribuna para reportar a todos que estão aqui e ao Brasil, que nos acompanha, minha indignação pelo pacote de maldades apresentado pela equipe econômica do Poder Executivo a este Congresso Nacional, também conhecido como Projeto de Lei 4.614, de 2024. Não sou a primeira a subir à tribuna hoje, e o senhor também já se manifestou com relação a esse projeto de lei hoje.

    Repercutiu bastante a tentativa do atual Governo de atuar na mudança do cálculo do reajuste do Fundo Constitucional aqui do nosso Distrito Federal. Senhores, isso pode colocar em risco a segurança de todos nós que aqui vivemos e trabalhamos, pois a segurança pública, a saúde, a parte da educação de nossa capital é custeada por esse Fundo Constitucional. Brasília não tem território para desenvolver atividade econômica suficiente que a permita sustentar-se sozinha. E quero lembrar que, além da sede dos três Poderes, temos aqui também instalados organismos internacionais e embaixadas. Tirar da gente o Fundo Constitucional é, inclusive, provocar uma grave crise diplomática no país, porque nós não vamos ter condições de cuidar de todos os embaixadores se nossos policiais não estiverem bem remunerados.

    Para garantir o mínimo de estado de normalidade, inclusive ações de segurança suficientes para manter o crime organizado longe de nossa capital, é fundamental manter as regras atuais do nosso Fundo Constitucional. Nossa Bancada aqui do DF, o Governo local e os Deputados Distritais estão unidos para conversar e sensibilizar todos os presentes, todos os Senadores e Deputados sobre isso.

    E desde já peço apoio, Presidente, ao senhor e apelo ao coração de todos os demais Senadores: vamos fechar em defesa e proteção do nosso Distrito Federal. Tenho certeza de que iremos obter a vitória sobre essa questão.

    Mas vim aqui hoje falar também sobre outro assunto, porque o pacote de maldades é recheado de maldade. Quero falar sobre as ameaças do desgoverno, que não pairam apenas sobre o DF e que parecem ser um desejo de vingança do PT sobre a nossa capital, mas não é só contra a nossa capital.

    O PL 4.614 pretende alterar regras também do Benefício de Prestação Continuada, que hoje garante segurança alimentar com a transferência de um salário mínimo às pessoas com deficiência e idosas, cuja renda familiar per capita é inferior a um quarto do salário mínimo.

    Inclusive, Flavinho, quero cumprimentá-lo. Ter você aqui hoje, neste Plenário, me traz alegria em vê-lo e conhecê-lo pessoalmente, mas me traz indignação por você vir a este Plenário lutar por um direito já adquirido. Você vir aqui, sair de casa e se disponibilizar a chamar a atenção do Brasil para que a gente mantenha o BPC nas regras em que ele se encontra. Você vir aqui pedir um direito já conquistado. Eu nunca vi isto numa democracia: a gente ter que lutar por direitos já conquistados. Obrigado por estar aqui conosco hoje, Flavinho. Obrigado ao seu irmão por estar aqui com a gente hoje. Nós não vamos arredar o pé dessa luta.

    Se o desgoverno não tem condições de arcar com as despesas que ele mesmo criou, que ele acabe com as despesas que ele criou. Para que tanto ministério? Para que tanta viagem? Para que tanta reforma no Palácio?

    Nós vamos estar aqui com você, Flavinho, lutando pela garantia do BPC. Este é um compromisso, eu vou dizer, de Senadores da direita e da esquerda. O próprio PT já fez uma nota dizendo que não aceita as modificações no BPC. O pacote de maldade vai dificultar o acesso ao benefício, pois vai incluir na legislação exigências que desconsideram a realidade de vulnerabilidade das famílias beneficiárias. Não estamos falando de qualquer público, pois atualmente mais de 6,2 milhões de pessoas recebem esse benefício aqui no Brasil, e mais da metade são pessoas com deficiência; os demais são idosos.

    Presidente, no Marajó nós temos em torno de 600 mil habitantes. Apenas 1% de toda a população do Marajó tem carteira assinada. As demais pessoas vivem de BPC, vivem de Bolsa Família. O senhor tem ideia do dano econômico que essas regras vão causar a 16 cidades do Marajó? As pessoas não conseguem entender a grandiosidade que é um BPC. Essa é uma região que não tem investimento, que não tem indústria, que não tem comércio; em que os idosos vivem do BPC, as pessoas com deficiência vivem do BPC. Inclusive, Presidente, o maior índice de pessoas com deficiência que recebem BPC, proporcionalmente, no Brasil é do Marajó. Vai ser o caos! O caos está instalado se eles entenderem que devem continuar com essa proposta.

    Só aqui, no meu Distrito Federal, onde está o meu eleitor, 76 mil pessoas dependem desse benefício para sobreviver. E, desses aí, temos 41 mil pessoas com deficiência – só no meu DF. Estamos falando de gente em situação de vulnerabilidade social e que dificilmente terá seus quadros alterados por qualquer razão. Vocês acham que um idoso humilde vai ficar milionário de uma hora para outra? Vocês acham que Flavinho vai pular da cadeira e sair andando para arranjar emprego? Há deficiências que são permanentes. Onde está a cabeça dessa equipe econômica? Você sabe o que eu acho que é a equipe econômica desse Governo? Um monte de meninos que saiu da faculdade, que nunca saiu de detrás de um computador, que não conhece a realidade do povo brasileiro e fica criando, dentro de um gabinete, um Brasil que não existe. Nosso povo não vai silenciar-se diante dessa tentativa de tirar do mais humilde o BPC.

    O projeto estabelece novos e rigorosos critérios que devem dificultar a concessão e manutenção do BPC para as pessoas com deficiência no território nacional.

    Entre os pontos que mais preocupam as pessoas com deficiência – escuta só, Senador Girão, o que eles querem – estão as exigências de atualização cadastral periódica, mesmo nos casos de pessoas com deficiências permanentes. Diga-me como é que um cadeirante, lá na ilha do Marajó, numa cidade que fica a cinco dias de barco da capital, vai ter que sair sempre de sua cidade, com uma doença, uma deficiência permanente, para atualizar cadastro? Eles realmente não conhecem o Brasil que eu conheço.

    Outro: a suspensão de benefícios por descumprimento de prazos. Se a pessoa não for lá fazer o cadastro, ou seja, se ninguém pegar a pessoa com deficiência, colocar num barquinho, segurá-la num barquinho por cinco dias, e ela não for lá fazer o cadastro e perder o prazo, ela vai perder o benefício. Que loucura é essa, Senador?

    Continuo: as restrições à definição de deficiência que ignoram o modelo social previsto na Lei Brasileira de Inclusão e na Lei Berenice Piana, exigindo-se dos interessados a apresentação de um CID.

    Continua. A exclusão da proteção que desconsidera rendas de benefício da seguridade para o cálculo do BPC: agora, eles querem somar até o Bolsa Família como renda familiar para tirar o BPC daquele que já está recebendo.

    A limitação do número de famílias unipessoais beneficiárias do Bolsa Família: essa é demais.

    Algumas dessas deficiências não se alteram com o transcurso do tempo, são permanentes. Não haverá qualquer modificação na condição de saúde dessa pessoa de um dia para o outro, a ponto de justificar o comparecimento periódico às agências do INSS para constatar o que todos já sabem.

    Não existe remédio mágico para autismo, não existe fórmula mágica. Uma criança com autismo severo vai viver a vida inteira como uma criança com autismo severo. Será que eles encontraram uma porção mágica para levantar todos os cadeirantes da cadeira? Para que todos os cegos comecem a enxergar no Brasil? Parece piada, numa democracia.

    Além disso, o PL prevê mudança de regra que hoje isenta do Imposto de Renda pessoas com deficiência, com moléstia grave e com doenças raras, tornando-as responsáveis pelo pagamento do tributo respectivo.

    Vejam, senhoras e senhores, observem agora quem vai pagar a conta da isenção do Imposto de Renda de quem ganha até R$5 mil. Era um sonho de todo brasileiro a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil, era o meu sonho, era o sonho do Governo anterior, mas tem que ser feito na hora certa e se o país conseguir suportar isso.

    Eles queriam fazer bonito para cumprir uma possível proposta de campanha: "Nós vamos isentar quem ganha até R$5 mil", e descobriram que não tem dinheiro para poder cumprir essa promessa. O que fizeram? Vamos tirar das pessoas com deficiência, vamos tirar dos idosos.

    Que país é esse? Que desgoverno é esse? Serão as pessoas com doenças raras, serão as pessoas com deficiência, serão os idosos deste país que vão pagar a inoportuna medida de isentar as pessoas do Imposto de Renda que ganham até R$5 mil.

    Essa proposta de isenção nada mais é do que uma cortina de fumaça para disfarçar as reais intenções maléficas dessa equipe econômica e do atual Chefe do Executivo.

    Eles querem o fim da isenção para as pessoas com deficiência ou doença rara com renda acima de R$20 mil. Escuta só: para a pessoa com doença rara ter isenção, tem que ganhar menos de R$20 mil. Ignoram que, em muitos casos, a condição de saúde dessa pessoa pode levá-la a gastos exorbitantes como com plano de saúde, equipamentos, medicação continuada, alimentação especializada. Querem também considerar a renda de outras pessoas que moram com essa pessoa com deficiência nesse cálculo como se estas não tivessem gastos com a sua própria subsistência.

    A prevalecer esse entendimento, ficarão de fora da isenção, também – escuta só, Senador, é um pacote de maldade –, pessoas com câncer, aids, Parkinson, esclerose múltipla, além de todas aquelas doenças já estabelecidas na Lei nº 7.713, de 1998. A lei é de 1998.

    De acordo com a referida lei, atualmente estão isentos quanto ao pagamento de Imposto de Renda, os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas com as seguintes enfermidades... Hoje a lei garante: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e impactante, incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida. Todos eles serão taxados agora.

    Hoje, para usufruir do benefício, é suficiente que a enfermidade que acompanha a pessoa seja comprovada com base em conclusão da medicina especializada. Portanto, é irrelevante o fato de que a doença tenha sido contraída antes ou depois da aposentadoria ou da reforma.

    Mas na sanha por manterem gastos exorbitantes com Janjapalooza, reformas de palácios, compras de aviões, viagens internacionais recheadas de assessores, com diárias milionárias e até mesmo funcionários fantasmas, querem mexer justamente em direito previsto desde 1976, quando a Assembleia Geral da ONU o instituiu. Sim, o direito à isenção do Imposto de Renda é assegurado pela Organização das Nações Unidas e recepcionado pelo Brasil há quase 40 anos. Nesse contexto de reconhecimento de que esse é um verdadeiro direito humano das pessoas com deficiência, com moléstias graves e com doenças raras, que foi concedida a isenção fiscal em 1989.

    Essa lei está contemplada no chamado princípio da vedação ao retrocesso. Escuta só, Senador. O que acontece dentro daquele Palácio e dentro daquele Ministério da Fazenda? Nós temos uma lei de 1989, que está contemplada pelo princípio da vedação ao retrocesso. O que é isso? Nenhum direito adquirido pode ser tirado das pessoas. Esse é um princípio que rege a nação brasileira. Eles sabem disso e eles apresentam um pacote de maldades.

    Eles queriam o quê? Matar o Presidente Lula, é? Porque eu tenho certeza, Senador Mecias, assim como o senhor, que o Presidente Lula não sabe disso. Eu tenho certeza de que o Presidente Lula não concordaria. Eu tenho todas as minhas divergências com o Presidente Lula, mas uma coisa, a gente sabe: ele tem uma paixão pelos pobres. Eu tenho certeza de que ele não deixaria esse pacote vir para o Congresso Nacional se ele tivesse lido antes, Senador Girão. Porque esse pacote está eivado de inconstitucionalidade, está eivado de erros jurídicos. Não se tiram direitos adquiridos, e quanto mais dos vulneráveis.

    Se isso acontecer, se por um acaso, se por um acaso – que eu duvido de que meus colegas não vão ter bom senso –, esse pacote for aprovado pelo Congresso Nacional, sabe o que vai acontecer? Judicialização. Porque todas as pessoas que recebem vão judicializar. Nós vamos lotar o Judiciário de processos. Mas eu quero deixar o Brasil tranquilo. Eu estou conversando com os colegas individualmente, e estão todos estarrecidos com essa proposta. Todos. Isso não vai passar.

    E eu quero aqui fazer o meu compromisso com as pessoas com deficiência, com as pessoas idosas. Eu não vou baixar a guarda. Eu vou estar de plantão, feriado, sábado, domingo, eu não vou arredar o pé daqui. Se preciso for, eu não vou dormir no Plenário, porque para mim, o Plenário é sagrado, mas eu vou dormir na porta do Plenário. Eu vou sentar no Salão Azul. Eu vou fazer plantão, mas as pessoas com deficiência no Brasil e os idosos não terão direitos retirados enquanto eu for Senadora, Girão e Senador Mecias. Certeza que esses três aqui vêm comigo nessa luta.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Senadora Damares, um breve aparte. Eu sei que a senhora ainda vai ter mais uma fala, mas é só para lhe dizer que estamos juntos.

    É inadmissível o que este Governo está fazendo, justamente – injustamente, na verdade – com os mais pobres. Eu só admiro a senhora mais ainda pela sua boa vontade e generosidade no aspecto de crer na boa-fé do Presidente Lula. Eu não consigo, desculpe-me, porque eu estou vendo – e a senhora também – o que está acontecendo com as bets, que este Governo encaminhou para cá e que está gerando o maior endividamento em massa dos mais pobres, dos menos favorecidos, com relação à jogatina. Estão perdendo tudo: perdendo a família, perdendo o emprego, perdendo os bens, chegando ao ponto de atentar contra a própria vida. E este Governo? Zero de sensibilidade. Não mandou acabar com a propaganda; não mandou acabar com isso. Poderia chegar e dizer: "vamos acabar com isso", porque a tragédia continua!

    Então, é esse o Governo que diz defender os pobres? É esse Presidente que dizia que defendia os menos favorecidos? Isso eu não consigo comprar. Por mais que eu tenha a boa vontade de olhar, a gente percebe que é maldade. É um Governo que não gosta da vida, que é a favor do aborto, que é a favor de droga. Então, os valores são completamente deturpados.

    Desculpe-me.

    A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) – Senador Girão, eu vou discordar do senhor.

    Eu talvez esteja realmente com um olhar extremamente generoso para o Presidente Lula – estou. Então, vamos fazer o seguinte para tirar a dúvida: Presidente Lula, se manifeste! Assim que o senhor estiver em condições – já está, já deu entrevista para o Fantástico ontem –, se manifeste sobre o PL 4.614, de 2024. Faço aqui o desafio, uma mulher que ama as pessoas idosas e ama as pessoas com deficiência. Estou dando ao senhor, ainda, o benefício da dúvida. Eu tenho certeza de que o senhor não sabe o que a sua equipe econômica escreveu: um pacote de maldade com aqueles que o senhor mais fala no mundo que defende.

    Eu vou, então, dar essa oportunidade para ele, de ele vir a público, Girão. E, se ele falar o que eu estou falando aqui, Girão, eu vou rir de você; mas se ele não se manifestar, você pode rir de mim.

    Presidente Lula, se manifeste! O senhor não leu esse projeto de lei, eu tenho certeza.

    Mas também tenho aqui uma outra sugestão para a equipe econômica do Governo Lula. Talvez seja hora de rever os descontos bilionários concedidos sobre as multas aplicadas a empreiteiras. O dinheiro está lá, dos que confessaram ter sido corrompidos por agentes públicos na década passada. Devolvam esse dinheiro, e gente paga todas as contas do Brasil.

    Podemos também deixar de beneficiar com a Lei Rouanet artistas consagrados, milionários já, e que, por sua exposição, poderiam muito bem procurar patrocínio na iniciativa privada.

    Se procurarmos bem, veremos que é possível cortar gastos e benefícios concedidos por este Governo a seus amigos e companheiros. Apelo a todos aqui: deixemos as pessoas com deficiências, os idosos, as pessoas com doenças raras e as pessoas com moléstias graves longe dessa conta. Elas não têm culpa nenhuma do desgoverno Lula.

    Que Deus abençoe esta nação, que Deus abençoe o país.

    Desculpe-me, Presidente, se eu me exaltei. Desculpe-me, mas eu não consigo ver uma pessoa ser injustiçada, eu não consigo ver um vulnerável ser injustiçado nesta nação, depois de tantos anos de luta e dos direitos que nós conseguimos garantir para eles.

    Que Deus tenha piedade do Brasil.

    Obrigada, Presidente.