Atividade Legislativa

(MSG 00099/2018)

Discussão, do(a) Mensagem (Sf) nº 9, de 2018, de autoria do(a) Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos.

Parecer nº 6, de 2018, da CRE, Relator: Senador Cristovam Buarque.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 9/2018

(Em urgência, nos termos do Requerimento nº 141, de 2018)

Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2017 - Complementar, do Senador Romero Jucá, que estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.

Parecer sob n° 24, de 2018, da CCJ, Relatora: Senadora Vanessa Grazziotin, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CCJ, com as Emendas n°s 2 a 4-CCJ, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 181/2017
• Parecer - P.S nº 24/2018

(Em urgência, nos termos do Requerimento nº 151, de 2018)

Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2007 - Complementar, do Senador Flexa Ribeiro, que altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.

Pendente de parecer da CAE.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 90/2007

Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2012 (nº 3.044/2008, na Casa da origem), que institui a obrigatoriedade de criação e manutenção de bibliotecas escolares em instituições públicas de ensino.

Pareceres da CE sob nºs:
- 1.055, de 2013, Relator: Senador Cássio Cunha Lima, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo); e

- 62, de 2017, Relatora: Senadora Angela Portela, favorável à Emenda n° 2-PLEN (Substitutivo).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 28/2012
• Avulso de parecer - P.S nº 1055/2013
• Parecer - P.S nº 62/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2017 (nº 128/2007, na Casa da origem), que inclui o tema Educação Alimentar e Nutricional nos conteúdos das disciplinas de Ciências e Biologia dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, respectivamente.

Parecer sob nº 13, de 2018, da CE, Relator: Senador Pedro Chaves, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que oferece.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 102/2017
• Parecer - P.S nº 13/2018

(Matéria incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 3, de 2018)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 502, de 2013, do Senador Vital do Rêgo, que altera a Lei nº 5.070, de 1966, para associar a base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) às metas de qualidade no atendimento ao usuário fixadas pelo órgão regulador.

Pareceres nºs
- 33, de 2018, da CCT, Relator ad hoc: Senador Anibal Diniz, favorável com a Emenda nº 1-CCT, que apresenta; e
- 8, de 2018, da CAE, Relator ad hoc: Senador Dalirio Beber, favorável com as Emendas nºs 1-CCT e 2-CAE, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 502/2013
• Parecer - P.S nº 8/2018
• Avulso de parecer - PLS nº 502/2013

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015 (nº 5.635/2005, na Casa de origem), que regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.

Pareceres sob nºs 902, de 2016; e 17, de 2017, da CAS, Relator: Senador Otto Alencar, respectivamente:
- 1º pronunciamento (sobre o Projeto), favorável com a Emenda nº 1 -CAS; e
- 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 2-Plen), pela rejeição.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 121/2015
• Avulso de parecer - PLC nº 121/2015
• Parecer - P.S nº 17/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 17, de 2018 (nº 709/2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.

Parecer favorável sob nº 05, de 2018, da CRE, Relator: Senador Pedro Chaves.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 17/2018
• Parecer - P.S nº 5/2018

Votação, em turno único, do Requerimento nº 651, de 2017, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2012; com o Projeto de Lei do Senado nº 60, de 2016, por regularem matéria correlata (execução pública de obras protegidas por direitos autorais).