Atividade Legislativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, do Senador Eduardo Braga, que regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências. (Pendente de aprovação de requerimento de urgência da CAE)

Pareceres nºs: - 13, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto e a parte das emendas, nos termos da Emenda nº 48 (Substitutivo), que apresenta; e - 59, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 48 (Substitutivo), e contrário às emendas de Plenário.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 25, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.

Resultado: Aprovado o Requerimento.

Objeto da deliberação: Votação da Emenda nº 48 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único.

Resultado: Aprovada a Emenda nº 48 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Votação nominal:
Sim: 66
Não: 0
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 67

Objeto da deliberação: Parecer nº 60, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Resultado: Sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.

O projeto, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.

Votações nominais:

Votação nominal da Emenda nº 48 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, nos termos do Parecer.

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 8, DE 2023

(MSG 00746/2022)

(Proveniente da Medida Provisória nº 1.152, de 2022)

Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2023, que dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e altera legislação.

Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Da Vitoria, favorável à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Parecer nº 61, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Jayme Campos, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às emendas de Plenário. (Prazo final prorrogado: 1º.06.2023)

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.

A matéria vai à sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

PROJETO DE LEI Nº 1.284, DE 2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.284, de 2019, do Senador Luis Carlos Heinze, que confere nova redação ao art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

Parecer nº 15, de 2019, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Jayme Campos, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo).

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único.

Resultado: Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.

Objeto da deliberação: Parecer nº 62, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.

Resultado: Sem Emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.

O projeto, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.

REQUERIMENTO Nº 54, DE 2023

Votação, em turno único, do Requerimento nº 54, de 2023, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Imprensa.

Textos:

Avulso inicial da matéria - RQS nº 00054/2023

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado.

A Sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO Nº 317, DE 2023

Votação, em turno único, do Requerimento nº 317, de 2023, do Senador Jaques Wagner e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos da Embrapa.

Textos:

Avulso inicial da matéria - RQS nº 00317/2023

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado.

A Sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO Nº 61, DE 2023

Votação, em turno único, do Requerimento nº 61, de 2023, da Senadora Soraya Thronicke e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia do Advogado.

Textos:

Avulso inicial da matéria - RQS nº 00061/2023

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado.

A Sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO Nº 344, DE 2023

Votação, em turno único, do Requerimento nº 344, de 2023, do Senador Zequinha Marinho e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o jubileu de diamante de 75 anos da Sociedade Bíblica do Brasil - SBB.

Textos:

Avulso inicial da matéria - RQS nº 00344/2023

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado.

A Sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

PROJETO DE LEI Nº 776, DE 2019

Retirado

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 776, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, que altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Pareceres: - nº 54, de 2019, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Wellington Fagundes, Relator ad hoc: Senador Izalci Lucas, favorável ao projeto; e - nº 8, de 2020, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta.

Textos: