Atividade Legislativa

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho e outros Senadores, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Parecer nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável à proposta, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 4.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00066/2023
• Parecer - P.S nº 00018/2024

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, do Deputado Christino Aureo e outros Deputados, que altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

Parecer favorável nº 94, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00026/2022
• Parecer - P.S nº 00094/2023

Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

Pareceres:
- nº 57, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Zenaide Maia, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1; e
- nº 96, de 2024, de Plenário, Relatora: Senadora Zenaide Maia, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 2.
(Aprovado o Requerimento nº 79, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00072/2024
• Parecer - P.S nº 00057/2024
• Parecer - P.S nº 00096/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.200, de 2022 (nº 9.241/2017, na Casa de origem), do Deputado Edio Lopes, que altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.

Parecer favorável nº 13, de 2024, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Carlos Portinho.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02200/2022
• Parecer - P.S nº 00013/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017 (nº 906/2015, na Casa de origem), do Deputado Padre João, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.

Parecer nº 7, de 2024, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Beto Faro, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017, com as Emendas nºs 1 a 6, de redação.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 00182/2017
• Parecer - P.S nº 00007/2024