Atividade Legislativa

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho e outros Senadores, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Parecer nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável à proposta, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 4.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00066/2023
• Parecer - P.S nº 00018/2024

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda À Constituição nº 26, de 2022, do Deputado Christino Aureo e outros Deputados, que altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

Parecer favorável nº 94, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00026/2022
• Parecer - P.S nº 00094/2023

Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, do Deputado Gilson Marques, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Pareceres:
- nº 1, de 2024, da Comissão Especial Para Debate de Políticas Públicas Sobre Hidrogênio Verde, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto; às Emendas nºs 5, 6, 9 e 14; parcialmente à Emenda nº 3; parcialmente à Emenda nº 8, na forma da Emenda nº 9; com as Emendas nºs 16 a 20, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas;
- nº 90, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Otto Alencar, pela aprovação das Emendas nºs 20, na forma de subemenda que suprime o art. 38 do Projeto, 21, 32, 34 e 37, todas na forma da Emenda nº 32, com a consequente prejudicialidade da Emenda nº 17; pela aprovação parcial das Emendas nºs 27, 31, 35, 36 e 42, todas na forma das Emendas nºs 43 e 44, do Relator, e consequente prejudicialidade das Emendas nºs 16 e 19; e pela rejeição das demais emendas de Plenário; e
- nº 101, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Otto Alencar, favorável à Emenda nº 45, de redação, oferecida à redação final.

(Tramitando em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1, de 2024, da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02308/2023
• Parecer - P.S nº 00001/2024
• Parecer - P.S nº 00090/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, do Senador Flávio Arns, que altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Pareceres:
- nº 23, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto;
- nº 5, de 2023, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto;
- nº 11, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Teresa Leitão, contrário à Emenda nº 1; e
- nº 10, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relatora: Senadora Teresa Leitão, contrário à Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00262/2019
• Parecer - P.S nº 00023/2022
• Parecer - P.S nº 00005/2023
• Parecer - P.S nº 00011/2024
• Parecer - P.S nº 00010/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.818, de 2022, de iniciativa da Presidência da República, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 1989, e 9.605, de 1998, e o Código Florestal.

Pareceres:
- nº 15, de 2022, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Paulo Rocha, favorável ao projeto; e
- nº 3, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 01818/2022
• Parecer - P.S nº 00015/2022
• Parecer - P.S nº 00003/2023

Votação, em turno único, do Requerimento nº 439, de 2024, do Senador Rogério Carvalho e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 48 anos de criação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00439/2024