Atividade Legislativa

Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, do Deputado Felipe Carreras, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.

Parecer nº 103, de 2025, de Plenário, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 234/2024
• Parecer - P.S nº 103/2025

Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (fase 2), do Senador Jader Barbalho e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Parecer nº 105, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Jaques Wagner, favorável à proposta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 66/2023
• Parecer - P.S nº 105/2025

(MSG 00340/2025)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.293, de 2025, que altera a Lei nº 13.954, de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.

Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista, Relator: Deputado General Pazuello, favorável à Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 23.

(Prazo final prorrogado: 08/08/2025)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MPV nº 1293/2025
• Parecer - PAR nº 1/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 500, de 2025, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 40 anos do Programa Calha Norte.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 500/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 552, de 2025, do Senador Pedro Chaves e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 69 anos da Representação do Estado de Goiás na Capital Federal, marco que inaugura o ciclo de comemorações dos 70 anos da atuação institucional de Goiás em Brasília.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 552/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 457, de 2025, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre "A Precarização das Relações de Trabalho: Pejotização; Terceirização e Intermediação".

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 457/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 562, de 2025, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 20 anos da fundação do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 562/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 50, de 2025, da Senadora Soraya Thronicke e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Advogado.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 50/2025

Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Parecer nº 14, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 3, que apresenta, e contrário à Emenda nº 2.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 76/2019
• Parecer - P.S nº 14/2024

Projeto de Lei nº 1.764, de 2024 (nº 10.739/2018, na Casa de origem), da Deputada Carmen Zanotto, que dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.

Parecer nº 37, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Dra. Eudócia, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 67, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 1764/2024
• Parecer - P.S nº 37/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.148, de 2023, da Deputada Célia Xakriabá, que dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.

Pareceres:
- nº 54, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto; e
- nº 21, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 3148/2023
• Parecer - P.S nº 54/2024
• Parecer - P.S nº 21/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 479, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que Altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021, em conjunto com a declaração interpretativa que o acompanha.

Parecer favorável nº 41, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Nelsinho Trad.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 479/2023
• Parecer - P.S nº 41/2025