Atividade Legislativa

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Parecer nº 14, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 3, que apresenta, e contrário à Emenda nº 2.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 76/2019
• Parecer - P.S nº 14/2024

Projeto de Lei nº 2, de 2025, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.

Parecer favorável nº 18, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcelo Castro.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2/2025
• Parecer - P.S nº 18/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.440, de 2019, do Deputado Wladimir Garotinho, que estabelece área de semiárido; altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender a área de abrangência do Benefício Garantia-Safra aos Municípios que especifica; e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense.

Pareceres favoráveis, Relator: Senador Romário:
- nº 92, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos; e
- nº 16, de 2023, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 1440/2019
• Parecer - P.S nº 92/2023
• Parecer - P.S nº 16/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 261, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto do seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.

Parecer favorável nº 39, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Fernando Dueire.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 261/2024
• Parecer - P.S nº 39/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 547, de 2025, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 89 anos da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH.

Projeto de Resolução nº 26, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 22, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Otto Alencar, Relator ad hoc: Senador Jaques Wagner), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Manutenção Proativa e Resiliência das Rodovias do Estado da Bahia - PRO-RODOVIAS.

Projeto de Resolução nº 27, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 23, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jaques Wagner), que autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado da Bahia (fase II), no valor de cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

Projeto de Resolução nº 28, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 25, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jaques Wagner), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Infraestrutura Sustentável do Estado da Bahia – Bahia Sustentável.

Votação, em turno único, do Requerimento nº 1002, de 2024, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Nutricionista.

Votação, em turno único, do Requerimento nº 1003, de 2024, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Administrador.

Votação, em turno único, do Requerimento nº 556, de 2025, do Senador Nelsinho Trad, que solicita a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de quatro membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de sessenta dias, manter interlocução "in loco" com parlamentares norte-americanos em Washington, DC, sobre as relações econômicas bilaterais.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 556/2025