Atividade Legislativa

Votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, da Deputada Dani Cunha, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Pareceres:
- nº 76, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 13 e 14, de redação, e contrário às Emendas nºs 1 a 12; e
- nº 147, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Weverton, contrário às Emendas nºs 15 a 22.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 192/2023
• Parecer - P.S nº 76/2024
• Parecer - P.S nº 147/2024

(Emenda-CD)

Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Parecer nº 105, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Jaques Wagner, favorável à proposta.

(Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão Plenária de 16/07/2025).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 66/2023
• Parecer - P.S nº 105/2025

(MSG 00554/2025)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.299, de 2025, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de quinhentos e vinte milhões de reais, para o fim que especifica.

Parecer nº 9, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, Relator Revisor: Deputado Delegado Marcelo Freitas, favorável à Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
(Prazo final prorrogado: 05/09/2025)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MPV nº 1299/2025
• Parecer - PAR nº 9/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

Pareceres:
- nº 5, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e parcialmente favorável à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo); e contrário às demais emendas;
- nº 246, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Efraim Filho, pelo acolhimento das Emendas nºs 18, 20, 31 e 34, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 23 e 33, na forma de subemenda substitutiva à Emenda nº 6, do Relator, e contrário às demais emendas; e
- nº 118, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e às Emendas nºs 18, 19, 20 e 34, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 10, 13, 15, 23, 31, 33, 41 e 45 na forma da subemenda substitutiva de Plenário à Emenda nº 6 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais emendas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 125/2022
• Parecer - P.S nº 5/2024
• Parecer - P.S nº 246/2024
• Parecer - P.S nº 118/2025