Medida Provisória n° 1607-23, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1607-23 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1607-23/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 22/10/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1607-23 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1607-23/1998

Origem externa:

MSG 1247/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

COMPETENCIA , EXECUTIVO , PRAZO DETERMINADO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , SALARIO EDUCAÇÃO . DESTINAÇÃO , SALARIO EDUCAÇÃO , PROGRAMA , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO , ALUNO . COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , SALARIO EDUCAÇÃO . ISENÇÃO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ENSINO , ESCOLA COMUNITARIA , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) . NORMAS , OBJETIVO , ARRECADAÇÃO , APLICAÇÃO , CALCULO , SALARIO EDUCAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , EMPRESA .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/11/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 11 PAG 14607.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/11/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
20 11 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 2 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA PELA MPV 1607-24, DE 19 11 98,
PUBLICADA NO DOFC DE 20 11 98 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES,
CONFORME FOLHA 340, ANEXADA AO VOLUME II, DO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/11/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS AO VOLUME II, FOLHAS 336 A 339, REFERENTES
AOS OFICIOS DOS LIDERES DO PFL, PMDB, PSDB E PPB DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/11/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, 06 11 98, SEM INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO MISTA, E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC PARA
AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2015 LEITURA MSG 00695 1998.
DCN 11 11 PAG 12091. (VOLUME I).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/10/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 08 (OITO)
EMENDAS: DEP DELFIM NETTO 003; GERSON PERES 004; OSMANIO
PEREIRA 001; PADRE ROQUE 005; PAES LANDIM 002; JOÃO COSER
006, 007, 008; COM COPIAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS. (FLS. 327 A 335).
DSF 30 10 PAG 14815. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/10/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, 28 10 98, SEM APRESENTAÇÃO
DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/10/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/10/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO EM SUPLEMENTO AO Nº 137, DE 30 10 98, DAS
EMENDAS 001 A 008, OFERECIDAS A MPV 1607-23 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/10/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 29 10 PAG 14692 E 14693.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/10/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 28 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 28 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 06 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 21 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/10/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
DJALMA BESSA E FRANCELINO PEREIRA, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - ARTUR DA TAVOLA, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA, DEP PFL - PAES LANDIM E ELTON ROHNELT,
PSDB - NELSON MARCHEZAN E JOSE THOMAZ NONO, BLOCO (PMDB
PRONA) - MAURICIO REQUIÃO, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
MARCELO DEDA, PPB - AUGUSTO NARDES; SUPLENTES: SEN PFL -
JOSE BIANCO E ROMERO JUCA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E
CARLOS BEZERRA PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - ALDIR CABRAL E JAIRO CARNEIRO, PSDB - ALEXANDRE
SANTOS E BONIFACIO DE ANDRADA, BLOCO (PMDB PRONA) -
DJALMA DE ALMEIDA CESAR, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
FERNANDO FERRO, PPB - EURICO MIRANDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/10/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1607-23 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 23 10 PAG 00006).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:16