Projeto de Decreto Legislativo n° 55, de 2021
- Iniciativa
- Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta o Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/05/2023 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 05/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 55/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Susta o Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/02/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 08/04/2021
- Descrição/Ementa
- VOTO EM SEPARADO - aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 55, 57 a 66, 69, 73 e 74/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Voto em Separado, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PDL 55/2021 e seus apensados
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Marcos do Val | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 297/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PDL nº 55/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 298/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura aos PDL nºs 55, 57 e 58/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 301/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PDL nº 55/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 305/2021
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PDL nº 55/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 311/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PDL nº 55/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Conselho Federal de Psicologia
- Data:
- 12/04/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 486/2021/ASPAR/CG/-CFP, do Conselho Federal de Psicologia
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Conselho Federal de Psicologia
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 828/2021/ASPAR/CG-CFP do Conselho Federal de Psicologia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial do PDL 55/2021 a cópia eletrônica do Ofício nº 828/2021/ASPAR/CG-CFP, do Conselho Federal de Psicologia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Associação Nacional Movimento Pró Armas (ANMPA)
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Associação Nacional Movimento Pró Armas (ANMPA), sediada em Campo Grande/MS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial do PDL 55/2021 a cópia eletrônica da manifestação da Associação Nacional Movimento Pró Armas (ANMPA), sediada em Campo Grande/MS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Taquigráfica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/04/2021
- Descrição/Ementa
- Notas taquigráficas da Sessão Deliberativa Remota de 8/4/2021, em que a Senadora Eliziane Gama apresenta Questão de Ordem relativa aos votos em separado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas notas taquigráficas da Sessão Deliberativa Remota de 8/4/2021, em que a Senadora Eliziane Gama apresenta Voto em Separado admitido como declaração de voto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 67 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 55, 57 a 66, 69, 73 e 74, de 2021; e 326, de 2022, por tratarem de tema correlato. As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 16/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 51 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021) Retirado da pauta. |
| 09/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 41-42 - DSF nº 46 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/04/2021) Retirado de pauta a pedido do Relator, Senador Marcos do Val. |
| 07/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 175 - DSF nº 44 | A Presidência determina, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 55, de 2021, com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 57 a 66, 69, 73 e 74, de 2021, por tratarem de tema correlato. |
| 19/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 219-220 - DSF nº 12 | Encaminhado à publicação, em 18/02/2021. |
| 19/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 211-218 - DSF nº 12 | Encaminhado à publicação, em 18/02/2021. |
| 19/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 16-20 - DSF nº 12 | Encaminhado à publicação, em 18/02/2021. |
- Data de Leitura:
- 18/02/2021
- Despachos:
- 05/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- 06/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 12/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- 04/05/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 04/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Marcos do Val (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, MANUTENÇÃO, GESTÃO, SISTEMA, CADASTRO, AMBITO, POLICIA FEDERAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, COMANDO, EXERCITO, MINISTERIO DA DEFESA, CRITERIOS, AQUISIÇÃO, REGISTRO, PORTE DE ARMA, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/04/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/04/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 05/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 55, 57 a 66, 69, 73 e 74, de 2021; e 326, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 67
- 21/12/2022
- SF-ATLSGM - Assessoria técnico-legislativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial do PDL 55/2021 a cópia eletrônica da manifestação da Associação Nacional Movimento Pró Armas (ANMPA), sediada em Campo Grande/MS.
- Carta
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial do PDL 55/2021 a cópia eletrônica do Ofício nº 828/2021/ASPAR/CG-CFP, do Conselho Federal de Psicologia.
- Ofício
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021)
Retirado da pauta. - Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 51
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marcos do Val
- Relatório Legislativo
- 14/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 15.04.2021.
- 14/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas notas taquigráficas da Sessão Deliberativa Remota de 8/4/2021, em que a Senadora Eliziane Gama apresenta Voto em Separado admitido como declaração de voto.
- Nota Taquigráfica
- 12/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial do PDL 69, de 2021, a cópia eletrônica do Ofício n° 486/2021/ASPAR/CG/-CFP, do Conselho Federal de Psicologia.
À SLSF, por devolução.
- 08/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/04/2021)
Retirado de pauta a pedido do Relator, Senador Marcos do Val. - Publicado no DSF Páginas 41-42 - DSF nº 46
- 08/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado, da Senadora Eliziane Gama.
- Relatório Legislativo
- 07/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08.04.2021.
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 55, de 2021, com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 57 a 66, 69, 73 e 74, de 2021, por tratarem de tema correlato.
- Publicado no DSF Páginas 175 - DSF nº 44
- 05/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Marcos do Val.
- 18/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 211-218 - DSF nº 12
- Publicado no DSF Páginas 16-20 - DSF nº 12
- Publicado no DSF Páginas 219-220 - DSF nº 12
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 13:22
