Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 13, de 1997
Ver também: MPV 1523-4/1997
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 10/12/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLV 13/1997
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 28/11/1997
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 13/1997
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PLV 13/1997
- Data de Leitura:
- 28/11/1997
- 10/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009528, DE 1997 (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00221 1998).
DOU 11 12 PAG 29426 A 29431.
- 09/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. CN 398, ao Presidente da Câmara dos Deputados,comunicando a aprovação do Projeto e seu encaminhamento à sanção.
- 09/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF.CN 388, ao Ministro-Chefe da Casa Civil, encaminhando MSG CN 066, ao Presidente da República, submetendo autógrafos à sanção.
- 08/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 15:30 - Recebido neste órgão em 08/12/1997.
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:00 - Despacho à sanção.
DCN 03 12 PAG 18605 a 18628.
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:00 - Votação e aprovação da redação final, sem debates.
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:00 - Leitura do Parecer 054-A-CN, oferecendo a redação final, Relator: Senador José Fogaça.
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Despacho à CMIST, para a redação final.
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:00 - Votação e aprovação da Emenda 057, constante do RQ. 233-CN, após usar da palavra o Seador José Fogaça, Relator da matéria.
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:00 - Votação e aprovação da expressão "de parcelamento ou" constante do § 1º da Medida, constante do RQ 231-CN, tendo o Senador José Roberto Arruda prestado esclarecimentos.
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:00 - Retirado o RQ 230-CN.
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:00 - Votação e aprovação do § 2º do art. 453 da CLT, constante do RQ. 229-CN.
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:00 - Votação e aprovação do Projeto com alterações feitas pelo Relator, ficando prejudicadas a Medida e as emendas.
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:00 - Votação e rejeição em globo dos requerimentos de destaque, nos termos do RQ. 232-CN.
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:00 - Leitura e aprovação do RQ. 234-CN, do Senador José Roberto Arruda e outros Líderes, solicitando preferência para votação do destaque para a emenda 057.
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:00 - Leitura e aprovação do RQ. 232-CN, do Senador José Roberto Arruda e outros Líderes, solicitando votação em globo dos requerimentos de destaque lidos anteriormente.
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:00 - Leitura RQ. 220 a 231 e 233-CN, subscritos pelo Bloco (PT/PDT/PC do B) e pelo Líder do Governo e outos Líderes, solicitando destaque para votação em separado (respectivamente) das alterações aos § 2º do art. 22 e aos §§ 8º e 9º do art. 28; do art. 29; do § 2º do art. 31, todos da Lei 8212, constantes do art. 1º do Projeto; do § 2º do art. 16, do § 2º do art. 18 e ao art. 86; dos arts. 57 e 58; do art. 103, todos da Lei 8213, de 1991, constantes do art. 2º do Projeto; do art. 12 do Projeto; das expressões "art. 148" e "art. 152", constantes do art. 14 do Projeto; do § 2º do art. 453 da CLT; da expressão "o Decreto-Lei 158, de 10 de fevereiro de 1967, constante do art. 14 da Medida; da expressão "de parcelamento ou ", constante do § 1º do art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida; da Emenda 057.
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:00 - Leitura e rejeição do RQ. 219-CN, do Bloco (PT/PDT/PC do B), solicitando votação nominal do Projeto.
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:00 - Usa da palavra no encaminhamento da votação o Deputado Miro Teixeira.
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:00 - Leitura e aprovação da comunicação do Relator, Senador José Fogaça, referente à incorporação de uma emenda de sua autoria ao Projeto.
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:00 - Discussão encerrada nos termos do Requerimento nº 218-CN, do Senador José Roberto Arruda e outros Líderes, lido e aprovado nesta oportunidade, após usarem da palavra os Deputados Jair Menegheli, Germano Rigoto, Arnaldo Faria de Sá, Abelardo Lupion, Jandira Feghali, Inocêncio de Oliveira e o Senador José Roberto Arruda.
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Inclusão em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 02/12/1997, às dezoito horas.
- 28/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade foi encaminhado à SEEP o Parecer 053-CN, para confecção dos respectivos avulsos e publicaçao no DSF de 29 11 97.
- 28/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSATA, para publicação do Parecer 053-CN.
- 28/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 53-CN, nos termos do PLV 00013 1997.
DSF 29 11 PAG 26404 a 26452.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:31