01/12/2023 - 90ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

10:04 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 90ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 1º de dezembro de 2023.
10:08 R	A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 5.708 de 2019, que institui o Dia Nacional do Combate ao Estupro em atenção ao Requerimento nº 67 de 2023, de minha autoria. Participam da reunião o Sr. Marivaldo de Castro Pereira, Secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública; a Sra. Pagu Rodrigues, Coordenadora Geral de Prevenção à Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres; a Sra. Simone Ferreira de Alencar, Delegada Adjunta da Polícia Civil do Distrito Federal; a Sra. Raquel Vieira de Andrade, Presidente do Instituto Infância Protegida, ela também é Sargento e Vereadora; a Sra. Tânia Mara Abrão Guerreiro, Vereadora de Curitiba e Policial Militar do Paraná, e o Sr. Cleyton da Silva Bezerra, Policial Federal e criador do Federal Kids. Informo também que foi convidada a representante do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, que não pôde comparecer a esta audiência e justificou a ausência. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo, e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-Cidadania na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer o uso da palavra por até 10 minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas e comentários. Quero agradecer aos convidados que estão conosco e informar às pessoas que estão nos acompanhando pela internet, pela televisão e às pessoas que estão aqui no Plenário que o que nós estamos fazendo nesta manhã, nesta audiência pública, é o cumprimento da legislação. Chegou à Comissão de Educação um projeto de lei que tem como objetivo instituir o Dia Nacional de Combate ao Estupro. Esse projeto passou pela Câmara dos Deputados, foi discutido lá na Câmara e veio para a Comissão de Educação do Senado. É esta Comissão que dispõe sobre as datas comemorativas. Muita gente pergunta: Por que vocês ficam discutindo datas comemorativas, heróis da pátria... É nesta Comissão, o Regimento Interno do Senado determina que é esta Comissão. Essa matéria, quando nós fomos analisar aqui na Comissão, e eu fui nomeada Relatora, nós observamos que o projeto de lei, lá na Câmara, não obedeceu ao que dispõe a lei, uma lei de 2010, que determina que nenhum dia nacional pode ser criado, nenhuma data comemorativa pode ser criada, sem ouvir as partes interessadas.
10:12 R	Essa lei, que nasce em 2010, foi oportuna e necessária, e ainda é oportuna e necessária, porque a gente encontrava, no Congresso Nacional, às vezes, dez projetos de lei sobre o mesmo tema, querendo instituir, deixa eu dar um exemplo aqui: Dia Nacional do Forró. Cada Deputado, que entrava com o mesmo projeto, queria uma data diferente, uma data alusiva a um grande cantor, ao nascimento de um grande cantor... Aí um Deputado vinha e queria o mesmo Dia Nacional do Forró, mas na morte do grande cantor... Na data do aniversário de tal estado... Por conta disso, o Congresso Nacional entendeu que, para ser instituída uma data comemorativa, todos precisam ser ouvidos e chegar a uma conclusão: qual é a data que vai atender todas as partes envolvidas com o tema? O projeto de lei, quando chegou aqui na Comissão, nós observamos que não teve esse cuidado, lá na Câmara dos Deputados, de se fazer uma audiência pública, de se consultar as partes sobre a melhor data para a gente instituir como Dia Nacional de Enfrentamento ao Estupro, o Dia Nacional de Combate ao Estupro. Então, nós estamos, aqui na Comissão de Educação, hoje, cumprindo a legislação e ouvindo, exatamente, as partes que precisam ser ouvidas. Por que o Ministério da Mulher? Porque é esse ministério que faz todas as campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher, em parceria com o Ministério da Justiça, então, a gente quer ouvir os dois ministérios. Por que eu vi, lá na ponta, as Vereadoras, que fazem o enfrentamento nos seus municípios ao estupro em forma de campanha? Porque elas sabem, exatamente, qual é o melhor dia e qual o melhor período. Vamos ouvir um delegado, o Dr. Cleyton, que vai trazer, aqui para nós, uma abordagem sobre a questão do estupro, especialmente, o estupro de crianças no país. Então, nós vamos discutir, hoje, exatamente isso. Eu queria pedir aos nossos convidados, no primeiro momento da fala dos senhores, que a gente focasse, exatamente, no que propõe o projeto. O projeto propõe instituir o Dia Nacional de Combate ao Estupro. Eu gostaria muito que os senhores começassem falando: é necessário, realmente, ter esse dia? Nós precisamos ter, no calendário nacional, um Dia Nacional de Combate ao Estupro? Na sequência, que os senhores respondessem: Qual data? A data proposta pelo projeto de lei? É essa a data realmente? Ela está dialogando com as outras datas que já existem de campanhas como 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher? Essa data proposta no projeto está dialogando com as campanhas que já existem? Vamos manter essa data? Então, no primeiro momento, nós vamos nos ater às respostas necessárias que a legislação nos impõe sobre esse projeto de lei. Como os senhores terão dez minutos cada um, é claro que poderão, na sequência, falar sobre o tema. Se quiserem dar um exemplo do trabalho dos senhores, dos avanços, então, usem os dez minutos como acharem necessário, mas vamos, no início da fala de cada um, tentar nos ater ao objeto da audiência pública. Depois que cada um falar seus dez minutos, no final, nós vamos ter as perguntas dos Parlamentares que, por acaso, queiram fazer perguntas, que estiverem presentes aqui no Plenário ou estiverem online, e, no final, os senhores voltam para falar mais cinco minutos, para uma consideração final das suas falas ou para responder a algum questionamento.
10:16 R	Nós estamos recebendo também manifestações via internet, e, ao longo da audiência, eu vou trazendo as manifestações. Mas eu também queria informar aos nossos convidados que, se algum dos senhores precisar sair, podem ficar à vontade; podem fazer a sua apresentação e, se precisar sair, sei que é um... Aqui em Brasília é uma sexta-feira de muito trabalho. Nós temos dois ministérios aqui presentes conosco e, especialmente para o Ministério das Mulheres, é uma semana, um período de muito trabalho, por conta dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. Então, fiquem à vontade; podem, depois da sua primeira fala, sair. Se tiver alguma pergunta que vier via internet ou por Parlamentar, a gente manda por e-mail. Então, obedecendo à sequência, nós vamos ouvir, em primeiro lugar - e mesmo que não estivesse na sequência, a gente daria a ela a palavra em primeiro lugar, porque ela está com uma série de atividades hoje -, a Sra. Pagu Rodrigues, que é Coordenadora-Geral de Prevenção de Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres. Dona Pagu, obrigada por estar conosco. Transmita à nossa Ministra o nosso abraço, o abraço desta Comissão. A senhora tem dez minutos. A SRA. PAGU RODRIGUES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia à Senadora Damares, Presidente da referente Comissão. Quero cumprimentar o meu companheiro aqui de trabalho, o Marivaldo, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a todos que estão acompanhando esta audiência pública. E, já de pronto, quero também transmitir o abraço aqui da nossa Ministra, Cida Gonçalves, Senadora Damares. E vou já me ater aqui ao tema da matéria, que, para nós aqui do Ministério das Mulheres, é, sim, uma matéria de relevância. Entendemos o trâmite necessário a ser feito nesta Casa e consideramos que esse trâmite é legal e que deva ser feito mesmo, com o debate que a gente está fazendo hoje aqui. O projeto de lei da Deputada Margarida Salomão, que teve um parecer favorável das Comissões, foi aprovado na Câmara dos Deputados e Deputadas e que hoje tramita aí nesta Comissão, a gente entende como um projeto fundamental, dentro da discussão e do debate que a gente considera importantes com a sociedade. Estamos trabalhando um pacto de prevenção aos feminicídios, Senadora, em que uma das razões fundamentais desse pacto é trabalhar o que a gente considera e chama de prevenção primária. Então, a pertinência deste projeto de lei e da instituição de uma data, que não é exatamente uma data comemorativa, é uma data propriamente de conscientização, é pertinente, porque traz como objetivo... (Falha no áudio.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É uma pena. (Fora do microfone.) Nós perdemos... A SRA. PAGU RODRIGUES (Por videoconferência.) - Voltou? A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Voltou, Pagu. Pode continuar, pode continuar. (Pausa.) Eu... Pagu? Eu acho que congelou de novo. A SRA. PAGU RODRIGUES (Por videoconferência.) - Vocês estão me ouvindo? A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Estamos ouvindo. Pode continuar. A SRA. PAGU RODRIGUES (Por videoconferência.) - Pronto. Então, eu vou continuando até a imagem... Acho que a rede aqui está um pouquinho mais lenta.
10:20 R	Considerando os índices altíssimos que a gente tem também de violência sexual em relação a meninas, poder debater isso com a sociedade num dia marcado do ano, eu acho que é fundamental. Aqui no Ministério das Mulheres, a gente tem datas e meses em que a gente tem ações combinadas, conjuntas, com estados e municípios, que visam exatamente a esse trabalho preventivo. O 8 de março é uma delas, mas a gente tem o mês do agosto lilás, a gente tem agora os 21 dias de ativismo, já estamos em desenvolvimento das atividades dos 21 dias, e outubro seria marcado então o dia 25, um dia de enfrentamento e prevenção dos estupros no Brasil. Então, Senadora, com base nas questões que você está propondo, a gente acha importante posicionar que o ministério como um sujeito, é importante, no parecer da instrução dessa matéria, dizer que sim. Imagino que essa data sendo instituída, a gente vai ter um tempo, até o próximo ano, no próximo dia 25, dialogar quais seriam as ações, como normalmente os governos fazem, para pensar, para dialogar isso com a população, mas acho que ações que dialoguem nas escolas, que dialoguem em outras instituições, ações de campanhas nacionais que possam conscientizar sobre a prevenção do estupro são fundamentais. A gente vê matéria todos os dias, no jornal, sobre assédio sexual em ônibus, tentativas de estupro. Aqui mesmo, no Distrito Federal, a gente tem acompanhado esses índices. Então acho que a matéria é pertinente, e nós somos favoráveis à aprovação de um dia como esse. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k., Pagu, nós agradecemos a sua participação. A quem está ligando a televisão agora e acessando as redes, Pagu Rodrigues é Coordenadora-Geral de Prevenção à Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres. E a posição da Coordenação-Geral de Prevenção à Violência contra as Mulheres é a favor da proposta e do dia apresentado pela Deputada autora do projeto de lei. Pagu, nós sabemos da sua correria hoje, nós sabemos que você vai precisar sair, mas você não vai sair sem antes nós agradecermos a sua presença, sua participação. E me permita elogiar o seu colar, me permita elogiar o seu brinco. Eu tenho uma filha que é do povo kamayurá. A minha filha faz esse colar, então você hoje trouxe para esta audiência também a lembrança da mulher indígena. Muito obrigada, Pagu. Abraço à Ministra, à sua Diretora, e nós vamos registrar a posição do ministério com relação à matéria. Na sequência... Obrigada, Pagu. Na sequência... A SRA. PAGU RODRIGUES (Por videoconferência.) - Obrigada, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Na sequência, está conosco o Dr. Marivaldo de Castro Pereira. Ele também vai ter a participação online. Ele é Secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Dr. Marivaldo, dez minutos na sua fala inicial. Sei também que vocês estão aí com grandes operações esta semana no ministério, uma grande correria. Se o senhor precisar sair logo após sua fala, fique à vontade. E eu não sei se o senhor estava no início, quando eu pedi, solicitei que, por gentileza, no primeiro momento da sua fala, o senhor falasse da proposta. Nós podemos continuar com essa proposição. Nós temos que ouvir todas as partes. O dia proposto pela Deputada autora do projeto, 25 de outubro, atende as necessidades do ministério em suas campanhas, em suas operações? Está fazendo diálogo com o que o Ministério se propõe a fazer no enfrentamento ao estupro? E, depois, na sequência, se o senhor quiser apresentar algum número, algum dado ainda na sua fala, nos seus dez minutos, fique à vontade.
10:24 R	E depois que todos falarem, o senhor terá mais cinco minutos, se ainda permanecer conosco na audiência. Dr. Marivaldo de Castro, dez minutos, e obrigado por ter aceitado o convite. O SR. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora. Quero agradecer pelo convite feito ao Ministério da Justiça, cumprimentar pela realização desta audiência pública de grande importância. A gente vive hoje no Brasil um cenário muito grave de violência, contra a mulher principalmente, e o debate sobre o estupro é muito importante. Da perspectiva do Ministério da Justiça, a gente endossa a posição do Ministério das Mulheres. Acho que é muito importante que a gente possa ter um momento de maior reflexão sobre o tema. Embora a reflexão tenha que ocorrer ao longo de todo o ano, ter um momento em que você tenha uma reflexão maior, sem dúvida alguma, é sempre muito importante. É importante relatar que o Ministério, ao longo de sua atuação, vem priorizando muito o debate sobre o combate à violência contra a mulher. Este debate vem sendo conduzido em parceria com o Ministério das Mulheres. O Ministro Flávio Dino, no primeiro semestre, anunciou a criação de 40 Casas da Mulher Brasileira, em parceria com o Ministério das Mulheres, em razão da grande preocupação que há com o acolhimento dessas mulheres vítimas tanto de violência doméstica quanto, também, de violência sexual. É muito importante que, quando a gente fale de combate ao crime, a gente esteja atento também a como o Estado deve acolher as vítimas desse crime, uma preocupação que vai desde o atendimento na delegacia até o atendimento, o acompanhamento, o apoio psicológico, o apoio psicossocial a mulheres que são vítimas desse tipo de crime. Esse é um tema muito importante e muito sensível aqui para a gente, e está entre as diretrizes do Fundo Nacional de Segurança Pública, que publicou uma portaria recente transferindo cerca de R$40 milhões para cada um dos estados mediante a apresentação de um plano, que deveria conter, entre outras medidas, a previsão de ações para o enfrentamento à violência contra a mulher. Então, é muito importante que a gente se debruce e una forças para enfrentar esse tema, tanto no sentido de inibir a prática desse tipo de crime... e isso passa por uma discussão muito forte de desconstrução do machismo e da misoginia presente em nossa sociedade. Isso é muito importante que a gente discuta, muito importante que nas escolas a gente faça essa discussão, porque isso vai ter um impacto não só no enfrentamento ao estupro, como também a outros crimes de violência contra a mulher. Aqui, no Distrito Federal, a gente vive uma situação bastante trágica de crimes de feminicídio, que afetam todas as classes sociais e que infelizmente seguem acontecendo. É muito importante que a gente esteja unido para fazer o enfrentamento a isso, e isso passa por uma mudança de cultura, mudança de uma cultura machista, mudança de uma cultura misógina, que infelizmente ainda é muito presente entre nós. Então, esse diálogo é muito importante. É importante que todas as forças políticas presentes da sociedade tenham consciência disso e trabalhem junto. Acho que são dois caminhos importantes: um - e a criação da data é importante para isso -, a educação, a gente romper com a lógica machista, que faz parte da nossa sociedade ainda; e o outro caminho é como o Estado apoia a vítima, tanto de violência doméstica como do crime de estupro. É muito importante que o Estado esteja preparado e que o Estado não atue de forma a revitimizar essa vítima do crime. Isso é muito importante, mas é um debate que ainda está pendente em nossa sociedade. Muitas vítimas desses crimes acabam não procurando o poder público com receio de como serão tratadas na delegacia, de como é que a delegacia vai recebê-las, de como é que o sistema de saúde vai recebê-las, que apoio psicológico o Estado vai dar a essas vítimas.
10:28 R	Então, é muito importante que a gente reflita sobre tudo isso. Não basta a repressão penal. Ela é importante, é essencial, tem que acontecer e precisa ser efetiva, não pode faltar, mas se não cuidarmos do acolhimento das vítimas, nós teremos o problema de que esses crimes continuarão, grande parte deles, sequer aparecendo para o Estado, sequer sendo denunciados, em razão do receio que a vítima tem de sofrer uma nova violência ao procurar o poder público para obter ajuda, para obter socorro, para obter acolhimento. Nessa perspectiva, é muito importante o debate proposto pelo projeto e também a perspectiva da educação. Se nós não começarmos a debater, dentro da sala de aula, a cultura machista que está presente em nossa sociedade, nós não vamos interromper esse histórico de violência a que a gente assiste hoje. Então, esse também é um momento muito importante para que a gente discuta, em nossas escolas, a mudança dessa cultura machista e misógina, que infelizmente ainda é muito presente em nossa sociedade e que tanto sofrimento traz às mulheres no nosso país. Então, Senadora, são essas as contribuições que eu gostaria de colocar aqui, ao tempo em que agradeço, mais uma vez, o convite formulado ao Ministério da Justiça e que coloco a Secretaria de Acesso à Justiça à inteira disposição desta Comissão de Educação para que a gente possa seguir debatendo não só esses temas, mas muitos outros temas essenciais para que a gente enfrente o atual cenário de violência contra a mulher que nós temos presenciado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Secretário, muito obrigada por sua participação. Obrigada pela posição trazida pela sua secretaria, que é a posição do ministério também. Dessa forma, Secretário, a gente atende ao que está sendo determinado pela Lei 12.345, de 2010, de que nenhuma data comemorativa ou de conscientização, nenhuma semana, mês, possam ser instituídos no país sem ouvir as partes envolvidas. Ouvir o Ministério da Justiça me dá segurança para o meu voto a esse projeto de lei, para o meu parecer a esse projeto de lei. Apesar de ser, Secretário, uma audiência com objeto específico, a gente pode considerá-la também como uma atividade, tanto do Ministério, por estar aqui, quanto desta Comissão, nos 21 dias de ativismo. É uma audiência com objeto específico, mas nós estamos falando de violência contra a mulher. Então, é mais uma ação, entre tantas outras que o Governo Federal está fazendo, nesses 21 dias de ativismo. A participação nesta audiência, nesses 21 dias pelo fim da violência contra a mulher, de ativismo, é mais uma iniciativa também. Por isso que escolhemos esta semana para fazer a audiência. A gente dá uma resposta à proposição que está aqui posta, mas também fala, aproveita para falar: chega de estupro no Brasil. Secretário, muito obrigada pela sua participação. Leve o abraço do Presidente da Comissão e o meu abraço ao Ministro da Justiça. Sucesso no seu trabalho e saiba que estamos aqui para dialogar, que estamos aqui à sua inteira disposição. Obrigada, doutor.
10:32 R	Na sequência, nós vamos ouvir agora a Sra. Simone Ferreira de Alencar, Delegada Adjunta da Polícia Civil do Distrito Federal, delegada da minha gloriosa PCDF. Dra. Simone é uma alegria tê-la conosco! E me parece que a senhora está com um probleminha no áudio, mas a gente vai aqui fazer o possível para que a sua participação seja clara e que todos possam ter acesso à sua posição com relação ao projeto de lei. Bem-vinda, Dra. Simone! E obrigada por ter aceitado o convite. (Pausa.) Não está conseguindo? Que pena! A Dra. Simone tem um trabalho maravilhoso no enfrentamento à violência contra a mulher. Nós vamos, então, passar para outra convidada até a Dra. Simone conectar. Conseguiu, Dra. Simone? (Pausa.) A SRA. SIMONE FERREIRA DE ALENCAR (Por videoconferência.) - Eu acredito que sim. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Por videoconferência.) - Sim - sim! Estamos te vendo - estamos te vendo. Que prazer! Obrigada por estar conosco. Dez minutos e, no final, mais cinco de considerações finais. A SRA. SIMONE FERREIRA DE ALENCAR (Para expor. Por videoconferência.) - Eu é que agradeço. Agradeço à senhora pelo convite. (Pausa.) Eu agradeço pelo convite. Cumprimento os demais na pessoa da Senadora Damares Alves, que é uma grande parceira da Polícia Civil, da Delegacia de Atendimento à Mulher. Eu acredito que posso dar a minha contribuição nessa audiência fornecendo um pouco de dados práticos. A Polícia Civil do Distrito Federal instituiu no início deste ano de 2023 o protocolo padrão de atendimento a mulheres vítimas de crimes sexuais, para padronizar o atendimento em todas as delegacias do Distrito Federal, tão grande é a preocupação da Polícia Civil com o acolhimento às mulheres vítimas de violência. Esse protocolo padrão institui condutas de acolhimento desde o registro inicial da ocorrência até o encaminhamento dessa vítima ao Instituto de Medicina Legal, e os demais encaminhamentos que ela tem depois que é vítima de um crime tão brutal. A polícia instituiu o protocolo para uniformizar esse atendimento, para evitar justamente a revitimização dessas mulheres. Esse protocolo já foi, inclusive, objeto de debate num curso de formação com os policiais civis, os novos agentes e escrivães, que foi realizado no mês de agosto deste ano, para que esses policiais que vão ingressar na Polícia Civil já ingressem com esse olhar de acolhimento, de empatia e de cuidado para com essas mulheres vítimas de violência. Mais especificamente sobre a instituição do Dia Nacional de Combate ao Estupro, também pela vivência prática que eu tenho aqui na Delegacia de Atendimento à Mulher, eu acredito que isso seja de suma importância, porque a instituição desses dias provoca o debate na sociedade civil por meio de ações na imprensa e esse debate e essa divulgação encorajam muito as mulheres.
10:36 R	A gente observa aqui que, no mês de março, os debates em torno do Dia Internacional da Mulher trazem muitas mulheres à delegacia para denunciar crimes e violências que elas sofrem e que ficavam guardadas durante muito tempo. O Agosto Lilás também trouxe esse aumento que a gente observa aqui, no dia a dia. Os 21 Dias de Ativismo também têm trazido mais mulheres. A gente observa um aumento da demanda justamente por causa do debate que a instituição dessas datas, não comemorativas, mas de datas como essa do Dia de Combate ao Estupro, da discussão que essas datas provocam. Isso chama a atenção de muitas vítimas e acaba encorajando muitas delas a procurarem o Estado, a procurarem a polícia, principalmente porque é a porta de entrada, 24h de portas abertas. Então, a gente, aqui, observa a importância dessas datas. A gente acolhe muitas mulheres que vêm depois de ver uma campanha, que vêm depois de ter acesso a algum fôlder, a algum cartaz, a algo que chame atenção para aquela data especificamente. Então, é um laço de suma importância. E, principalmente, as vítimas de crimes contra a dignidade sexual, as vítimas de estupro, além do sofrimento físico e psíquico que esse crime tão brutal causa, elas têm a vergonha, que, muitas vezes, é um impedimento a que ela procure o Estado. Então, se a gente conseguir ajudar essas mulheres a vencerem essa barreira da vergonha... Porque, para nós, como Estado, é muito importante ter a exatidão, ter essas denúncias. A subnotificação prejudica muito o nosso trabalho de combate e prevenção a esse tipo de crise. Então, eu acredito que a instituição dessa data, para se acrescentar às outras datas que nós já temos, vai contribuir muito para ajudar essas mulheres a romperem essa barreira, chegarem ao Estado, buscarem ajuda e obterem a ajuda adequada e os encaminhamentos adequados que o Estado tem, que nós, como polícia, e os outros órgãos do Estado temos para oferecer, o direcionamento dessas mulheres. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dra. Simone, obrigada pela participação. Acredito que a senhora tem razão quando diz que uma data mobiliza todo mundo em torno do tema. Eu, quando estive Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - imagine, era um Ministério com oito secretarias -, nós tínhamos várias datas comemorativas ou de campanhas de conscientização referentes aos temas. E a gente percebia, por exemplo, que, na Semana da Pessoa com Deficiência, subia o número de denúncias de violência contra pessoas com deficiência, subia o número de pedidos de socorro, porque estava todo mundo falando do tema. Subia o número de projetos de lei que entravam na Câmara, no Senado; o número de atividades, até mesmo o Orçamento. Começavam até a discutir o Orçamento nessa semana. Nos 21 Dias de Ativismo, a gente sabe, realmente, que o resultado é muito bom, muito bom, porque está todo mundo falando do tema.
10:40 R	E ter uma data específica para se falar de estupro e trabalhar, por exemplo, Dra. Simone, lá no MEC, como é que lá na Educação esse tema vai ser abordado, obedecendo à especificidade das idades, falando de forma correta, usando o material correto para se falar de um crime tão terrível... Então, eu acredito que, tendo uma data, como a autora do projeto trouxe, e por ser em outubro... Nós temos em agosto, como disse a Pagu, o Agosto Lilás; depois a gente tem em novembro os 21 Dias de Ativismo; nós temos lá atrás março, o nosso 8 de março; mas nós teríamos outubro, o mês que não tem nenhuma ação de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Então eu acho que nós estamos caminhando, todos aqui... Pelo que eu estou vendo até agora, todos que falaram concordam com a data e concordam em termos o dia proposto e uma data de conscientização. Claro, Dra. Simone, a senhora me conhece e sabe como eu gostaria de não precisarmos de ter essa data, como eu gostaria de não precisarmos estar falando de prevenção ao estupro, porque como eu gostaria que não tivesse estupro no meu país, como eu gostaria que nós estivéssemos aqui, todo mundo, ocupados falando de promoção, emprego, porque a gente já venceu esse grande mal que é o estupro! Mas, infelizmente, a gente recebeu o relatório, e este ano, de janeiro a setembro, o número de estupro no país cresceu 14%. E aí a gente sempre fica com aquela dúvida: cresceu de fato o crime, ou os canais de recebimento de denúncias se ampliaram, ou as mulheres estão tendo mais coragem de denunciar? Então a gente sempre fica com essa dúvida, mas, de fato, o estupro nos aterroriza no país. Sim, nós estamos apavorados. E é estupro de menina, de mulher, de jovem - e aqui é a Sargento Tânia vai falar -, estupro de bebês, estupro de idosas. Raquel, você sabe... A Vereadora Raquel me acompanha. Eu tenho falado no país como cresceu, Dra. Simone, nos últimos anos, o estupro de mulher idosa. Nós já temos relatórios que apontam mulheres de 98 anos, mulheres de 90 anos vítimas de estupro. Nós tivemos um caso em Mato Grosso do Sul que a mulher tinha cem anos de idade, e o agressor tinha quarenta e cinco anos. E aí a gente fica perguntando: como estão as mulheres idosas que, às vezes, estão na cama, estão em casa, não saem, estão em cárcere privado? Como essas mulheres estão? E a gente já percebeu, Dra. Simone, que a mulher idosa não denuncia. É muita, muita dor, porque geralmente quem está estuprando uma mulher idosa ou é o filho ou é o neto, sobrinho, cuidador, uma pessoa muito próxima. Então a gente vai precisar falar, sim, sobre a prevenção do estupro, a repressão. No meu papel como legisladora, se precisar aumentar a pena para 500 anos, a gente vai aumentar se essa for a solução. A Sargento Tânia gostou. Mas, assim, o que está acontecendo com o nosso país? O que está acontecendo com as mulheres? Nós temos um relatório de 2018 que apontava que o Brasil era o pior país da América do Sul para se nascer menina.
10:44 R	Nossa Bancada Feminina aqui no Senado é muito unida. Temos divergências ideológicas em alguns pontos, diferenças políticas, mas nós somos muito unidas. Dra. Simone, às vezes, a gente passa a madrugada - nós temos um grupo só de Senadoras - chorando, a gente chora! A gente, quando se encontra nos corredores, se abraça; a gente não aguenta mais tanta violência contra a mulher. Nós estamos caminhando aqui no Senado... E aqui eu quero mandar um abraço a cada uma das Senadoras, a cada uma, a cada mulher incrível que nós temos aqui no Senado. Vocês precisam conhecer cada uma das Senadoras que estão aqui. Aqui no DF, Simone, nós temos uma guerreira que é a Senadora Leila. Nós estamos caminhando para construir um país que seja o melhor do mundo, Tânia, para se nascer menina. É possível, é possível. Dra. Simone, parabéns por todo o trabalho que a senhora faz aí na ponta. Quem está com a mão na massa é a senhora. Quem está aí enfrentando o crime todo dia, toda hora é a senhora. Parabéns pelo seu trabalho! Que Deus lhe abençoe! E vai um recadinho aí para a Polícia Civil: nós vamos lutar pela derrubada do veto, tá? Vocês vão ter o dinheirinho, o salário, a reposição, a aposentadoria, tudo que nós sonhamos na nossa lei orgânica. Deus te abençoe, Dra. Simone! Se puder ficar até o final, vai ser um prazer, mas a gente sabe que essa é uma semana de muito trabalho para quem trabalha, para quem está lidando com o tema defesa da mulher. Na sequência, nós teremos a alegria de ouvir a Raquel Vieira de Andrade Oliveira, Presidente do Instituto Infância Protegida. Ela também é da polícia, uma policial, uma sargento - nós temos duas sargentos aqui que são Vereadoras. Raquel, foi uma alegria quando eu vi o seu nome e a sua confirmação nesta audiência. Seja bem-vinda. Você tem dez minutos e depois mais cinco se precisar. A SRA. RAQUEL VIEIRA DE ANDRADE OLIVEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Obrigada, Senadora Damares. Eu quero cumprimentar a todos que estão presentes e aos que nos estão ouvindo. Eu só queria fazer uma correção, Senadora: eu não sou sargenta, eu sou graduada em Direito e pós-graduada em Direito Penal e Direito Processual Penal. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, me perdoe. Estava anotado para mim, lá no meu gabinete, que nós tínhamos duas sargentos. A SRA. RAQUEL VIEIRA DE ANDRADE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - Não, imagina! Quem dera que eu pudesse ter seguido a carreira militar, mas tudo bem, sem problema nenhum. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, doutora. Obrigada pela correção. A SRA. RAQUEL VIEIRA DE ANDRADE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - Não, imagina! É só para que não fique nenhuma dúvida. Eu ouvi a todos aí e não tive tanto tempo... Como a Senadora soube, eu viajei agora de madrugada de Salvador para cá não só por causa da reunião - que poderia ter feito lá em Salvador -, mas porque eu tenho uma reunião aqui na Câmara municipal à tarde. Fiz algumas pesquisas, e é necessário realmente mais conscientização com respeito à questão do estupro. Só para exemplificar algo que eu vivenciei na fila do hospital de referência de Salvador Irmã Dulce, segunda-feira, eu ouvi de uma jovem senhora um desabafo. Ela estava cuidando de uma irmã que sofreu estupro. A irmã dela sofreu estupro do pai. Ou seja, o pai é pai-avô da própria criança. Então, no dia a dia a gente ouve isso o tempo inteiro, não é?
10:48 R	É necessário, sim, que a gente amplie a questão de campanhas de conscientizações, mas eu vejo a necessidade de que a gente não tenha mais uma lei. A gente tem boas leis, como, por exemplo, a gente tinha uma lei que falava sobre a questão da violência contra a criança, que era a Lei Araceli, que era só o 18 de maio. Aí foi ampliada em 2000, se eu não me engano, que foi o Maio Laranja. Eu deixo aqui a minha sugestão para uma situação semelhante no que diz respeito ao estupro: alguma lei já voltada para a violência para com a mulher, para que a gente possa abarcar isso, envolvendo a violência contra a mulher. Isso está uma crescente. Isso é o que a gente tem em relatos. Nós temos subnotificações, nós não temos os dados concretos, não é? Muitos não relatam por vergonha. Nós temos aí personalidades agora com situações de violência doméstica e muitas outras coisas. E nós temos que avançar. Já avançamos muito, mas estamos muito aquém daquilo que desejamos. Temos muito trabalho a fazer no nosso dia a dia. Eu e a Sargento Tânia trocamos algumas coisas pelo Direct. Nós arregaçamos as mangas e temos nosso dia a dia. Quando chegamos em casa, no final do dia, a gente chora, a gente dá uma... Dói um pouco a garganta aqui para não chorar na frente do que a gente ouve. E, no interior principalmente, na periferia, nos bairros mais humildes, o que a gente tem visto tem sido muito difícil no que diz respeito à mulher, à menina mulher, à adolescente mulher e à mulher já adulta. Então eu concordo com a questão de ampliar essa questão de uma maior campanha em favor da luta contra o estupro contra a mulher, mas eu me pergunto: mais uma lei? Nós temos boas leis. Será que nós não podemos botá-las em prática? Fica a minha pergunta e a minha fala inicial. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vereadora, obrigada. É desafiadora a sua fala. A SRA. RAQUEL VIEIRA DE ANDRADE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - Vereadora, não. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Raquel... A SRA. RAQUEL VIEIRA DE ANDRADE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - Não tem problema. A senhora conversa com pessoas do Brasil inteiro, a senhora já me conhece. Está perdoado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... Presidente do Instituto Infância Protegida. Raquel, é desafiadora a sua fala. Nós temos considerado já no mundo, até o ano passado, que a Lei Maria da Penha era a terceira melhor lei de proteção de mulheres do mundo. Com as novas adequações, com as novas leis aprovadas, modificando, ampliando, melhorando a Lei Maria da Penha, é possível que ela já seja hoje - nós até estamos pedindo uma reclassificação - a melhor lei de proteção de mulheres do mundo.
10:52 R	E, aí, a gente vê que tem um paradoxo, porque nós temos a melhor lei de proteção de mulheres do mundo. Inclusive, todas as vezes em que eu fui a fóruns internacionais falar sobre violência contra a mulher, a gente via outros países se referindo à nossa Lei Maria da Penha. Muitas leis no mundo buscaram a nossa lei para terem como parâmetro; a nossa lei é boa. E nós temos uma rede de proteção no Brasil: nós temos Delegacia da Mulher; nós temos as varas de enfrentamento à violência doméstica; nós temos o Ministério Público, a Defensoria Pública; nós temos, lá na ponta, em muitos municípios, programas próprios, como a Casa da Mulher; nós temos o programa federal da Casa da Mulher Brasileira, mas temos programas nos municípios também - nós temos inúmeras iniciativas -; nós temos a Patrulha Maria da Penha no país - muitos estados têm a Patrulha Maria da Penha; no DF, nós temos um programa chamado Provid, que trabalha nos mesmos moldes da Patrulha Maria da Penha. Aí eu pergunto: temos a melhor lei, temos uma rede de proteção, temos canais de denúncias, temos uma polícia militar extraordinária no país, temos uma polícia civil extraordinária; e aí? Onde está exatamente a falha da rede de proteção? Onde nós ainda não acertamos? Acho que o debate tem que ser muito por aí, Raquel, muito neste sentido: onde nós precisamos melhorar essa grande rede de proteção que já existe no país? A sua participação aqui foi provocadora, foi desafiadora, e nós vamos caminhar considerando a sua provocação. Obrigada, Raquel, que é Presidente do Instituto Infância Protegida e é lá do Espírito Santo - agora eu acertei, não é, Raquel? Que Deus a abençoe! Na sequência, vamos ouvir - agora, sim - a Sargento e Vereadora Tânia Guerreiro. Ela é de Curitiba. Eu preciso só informar para os nossos convidados que eu conheço a Sargento Tânia há muitos anos. Inclusive, as literaturas produzidas por Tânia me ajudaram muito no enfrentamento à violência contra a criança. A Sargento Tânia é uma daquelas protetoras da infância, protetoras da mulher que não tem papas na língua, que fala mesmo - não se assustem com o discurso dela, mas foi esse discurso que a elegeu Vereadora e que a tornou uma mulher respeitada no estado pelo enfrentamento à violência sexual no estado e no país. Muitos, muitos se inspiram no trabalho da Sargento Tânia Guerreiro. Sargento, obrigada por estar conosco nesta audiência. Serão dez minutos, lembrando que tem que começar respondendo: precisamos mesmo de um dia nacional de enfrentamento, de combate ao estupro, de conscientização sobre o estupro? Dez minutos, Sargento. A SRA. TÂNIA MARA ABRÃO GUERREIRO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, minha querida Damares. Cumprimentando a nossa querida Damares, eu cumprimento todos os outros. Perguntaram no início se eu tinha uma apresentação, e eu disse: não, eu não tenho porque as minhas apresentações são muito brutas. São de acordo com o meu sistema: o meu sistema é bruto, a chapa é quente, e a tolerância é zero para essa cambada de jaguara desses estupradores.
10:56 R	Foi falado sobre o dia... O tema, na verdade, é o dia 25 de outubro, o Dia Nacional de Combate ao Estupro, que eu acho excelente, Senadora, pelo seguinte: nós temos o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que foi instituído há muitos anos. Com esse dia, fez-se com que saísse das quatro paredes e debaixo dos lençóis a questão do estupro de vulnerável, a questão da pedofilia. Eu me lembro, eu comecei a trabalhar com isso há 33 anos, eu combato o estupro de crianças e adolescentes. Naquela época, não se falava sobre o assunto, era cochichadinho nas famílias. Hoje, está aí à tona. Por quê? Porque alguém criou o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Isso há muitos anos. Isso é no início do ano. Então, ótimo que seja agora, nesta época do ano, já para o final, que é uma época do ano em que tem muitas festas, as pessoas saem, as pessoas se reúnem muito e tem que se falar desse assunto - eu superconcordo. Nós tivemos um registro de aumento de estupro de 34 mil casos neste ano, aumentou 14,9%. Então, nós temos que falar. Enquanto nós nos calamos, o mal nada de braçada na nossa frente. Nós temos que ter coragem, nós temos que ter ousadia, nós temos que ter gente com vontade de fazer a diferença, porque é muito fácil: eu, por exemplo, estou na reserva da polícia, mas eu não parei nem um dia de trabalhar. E por que eu fui para a política? Para fazer a diferença. Porque nós não temos políticas públicas e nós temos que levantar a nossa voz. E, se falar e ninguém nos ouvir, nós temos que berrar e, se gritar e ninguém nos ouvir, nós temos que subir no palanque e falar. Deu uma melhoradinha na questão do combate ao estupro, porque, no art. 213 do Código Penal - gente, pelo amor de Deus! -, seis a dez anos para aquele cara que arrebentou a vida da pessoa é inadmissível! Nós temos que mudar isso. Temos que mudar essa legislação. Fica aí um desafio para que sejam 30 anos fechados. Eu estou lutando para que o pedófilo fique 30 anos fechado, porque daí ele vai ver que não é que não deu nada: deu sim, e deu 30 anos para ele. Foi melhorado em 2009 e colocado o 217-A e o 218-A, que dão de oito a quinze anos de prisão para o estuprador de criança e adolescente, mas nós precisamos melhorar essa legislação. Aí veio a Lei Joanna Maranhão - a Lei Maria da Penha também. A Lei Joanna Maranhão ajudou muito, muito. Por quê? Porque a Lei Joanna Maranhão diz que a vítima pode denunciar até 20 anos após ela completar 18 anos. Veio em 2012 e ajudou bastante. É isso que nós temos que fazer, iniciativas como essa dessa Deputada Federal que está trazendo esse dia.
11:00 R	Nós temos que melhorar muito ainda, nós precisamos melhorar no sentido, Damares, de trazer também, de repente, uma política pública de fazer com que tenha prioridade no emprego para as mulheres que sofreram esse tipo de coisa e que sofrem até hoje essa violência doméstica e não têm para onde correr. Nós conseguimos, aqui em Curitiba, uma rede de supermercados que me disponibilizou emprego para mulheres que sofrem esse tipo de coisa, esse tipo de violência. Também nós conseguimos algumas moradias para aquelas que estavam ali e não podiam sair, porque dependiam de um teto para ficar perto do agressor. E a gente conseguiu a melhoria para elas, conseguiu... Não foram muitas, foram poucas, mas nós conseguimos fazer a diferença. A pandemia trouxe um número assustador de estupro. Gente, o estupro é muito pior do que a covid-19. Na covid-19, você se isola, você coloca a máscara, você toma a vacina e está tudo certo. Agora, no estupro, não. O estupro está todos os dias, o isolamento é pior. O que nós temos que fazer? Dar voz, dar voz, dar voz, criar esse dia, sim, e fazer com que esse jaguara pague pelo que ele fez, fazer com que as pessoas saibam que elas podem falar e que elas serão ouvidas. E outra: não tem só na periferia, não, tem nas grandes mansões, só que lá nós não ficamos sabendo. Por quê? Porque eles têm vergonha de colocar, de repente, a foto da pessoa na mídia ou nos boletins de ocorrência. Nós temos, olhe, em 2023, um aumento significativo, como eu disse, de 14,9%, mas, no primeiro semestre, nós temos uma criança ou uma mulher estuprada a cada oito minutos no nosso país. Nós temos, aqui no sul do Brasil, a Secretaria de Segurança Pública, e se diz lá que 1.867 casos de meninas estupradas aqui no Paraná, contra 386 meninos. Pelo amor de Deus, gente! Temos, sim, que falar, temos que gritar. Como eu disse, se falar não adianta, vamos berrar, vamos gritar, vamos fazer com que isso os deixe surdos, para que ouçam. Na Bíblia, está escrito que nosso povo perece, porque lhe falta conhecimento. Então, nós temos, sim, que falar para que eles tenham conhecimento de que é preciso se combater esse mal que assola e que traz problemas eternos na alma, não só no corpo. Damares, me desculpe por me alongar, mas você sabe que eu falo pelos cotovelos e que eu não tenho nem um pouquinho de cuidado. A Damares esteve comigo em um congresso, e eu sei que a deixei meio estarrecida com o meu sistema de trabalhar, mas, Damares, a vida me fez bruta - a vida. O militarismo me educou bastante, mesmo assim eu tenho força para combater e eu só vou parar quando Deus me levar, quando Deus me deixar com ele, se eu merecer, mas, enquanto eu estiver aqui, eu vou defender mulheres e vou defender crianças que não têm voz e que choram na calada da noite, porque tiveram a sua inocência furtada, tiveram a sua vida arrebentada por um jaguara que não mediu nenhum esforço para arrebentar com a vida delas. Obrigada, Damares.
11:04 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Vereadora Sargento Tânia Guerreiro. Ela é Vereadora em Curitiba e me arranca emoção toda vez que ela fala. Eu não sei se todos que estão na audiência conhecem a minha história. Eu sou vítima do estupro. Eu sou sobrevivente da pedofilia. Então, quando vejo Tânia, na idade dela, com tanta vontade e tão aguerrida, protegendo crianças... Porque, Tânia, muita gente acha que o estupro se encerra no ato. O estupro começa no ato, ele é para a vida inteira. E não tem remédio, Tânia, não tem poder, não tem cargo - eu estou no mais alto cargo do Poder Legislativo -, não tem cargo, não tem dinheiro, não tem oração para fazer esquecer, não tem remédio de esquecimento, não tem terapia de esquecimento, não tem dinheiro para esquecimento, não tem nada que nos faça esquecer. Eu fui estuprada aos seis anos de idade, tenho 59 anos, e preciso conviver todos os dias com as minhas lembranças. O que eu aprendi foi a lidar com a minha dor. O que eu fiz: eu transformei a minha dor em luta. Eu achava que era uma das pessoas mais bravas no Brasil até conhecer Tânia, até conhecer a Sargento Tânia. Gente, vamos construir uma nação em que nenhuma mulher mais precise chorar o tanto que eu choro todos os dias! Foram anos engessada, Tânia. Eu fico olhando para trás e pergunto: se eu não tivesse passado pela violência por que eu passei, aonde eu poderia ter chegado mais cedo, mais nova? Porque o estupro muitas vezes nos engessa, nos congela. Eu fui congelada, engessada. Eu tentei suicídio. Todo mundo conhece a minha história. Quando eu recebi esse projeto, poderia ter dado um voto assim: volte para a Câmara, porque não obedeceu ao que a lei determina, que é uma audiência pública, mas eu fiz questão de fazer audiência pública para dar um voto muito consciente. Nós vamos precisar falar de estupro, sim, inclusive, Sargento Tânia, do estupro no leito conjugal. Além de Senadora, advogada, educadora, eu também sou pastora. E quantas vezes ouvi, no gabinete pastoral, Tânia, o depoimento de mulheres sendo estupradas dentro do casamento que se silenciam, porque acham que isto é uma missão do casamento: ser submetida à violência sexual todas as noites. Vamos falar sobre isso, vamos conversar. Obrigada, Sargento Tânia; obrigada, Raquel; obrigada a todos vocês que estão aí na ponta, cuidando das crianças, cuidando das mulheres. Nós ainda temos um orador. Desculpe, Dr. Clayton, ter deixado este momento tão triste aqui, mas a gente quer muito ouvi-lo. O Dr. Clayton é Delegado da Polícia Federal e decidiu, por uma missão, Federal Kids, enfrentar o estupro de criança na infância. Ele movimenta toda a Polícia Federal nesse sentido. Dr. Clayton, o senhor tem dez minutos. E, lembrando, comece falando sobre a proposição, o projeto de lei que é objeto desta audiência pública. Desculpem-me, todos os que estão me acompanhando, pelo excesso de emoção.
11:08 R	O SR. CLAYTON DA SILVA BEZERRA (Para expor. Por videoconferência.) - Eu é que agradeço a oportunidade, Ministra Damares - desculpe, Senadora; é o hábito de chamá-la de Ministra. Bom dia a todos que estão nos ouvindo e aos oradores que falaram antes de mim. Eu quero agradecer a oportunidade de falar de um tema tão importante para a nossa sociedade. Acredito que esse dia, que essa proposição é importante, o dia 25 de outubro. Os dias são importantes, não é? A colega falou, anteriormente a mim, sobre o dia 18 de maio, que marcou o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, que depois se transforma no Maio Laranja; e hoje todo mundo, quando se fala em outubro, já fala em Outubro Rosa, e aí já pega a questão do câncer de mama. Ou seja, essas datas são importantes para que a gente marque, para que a gente tenha um trabalho que, na grande maioria, realmente, tem que ser feito na prevenção. Como a colega falou anteriormente, é mais uma lei que a gente vai ter, justamente porque Beccaria já falava, lá em 1856, que o homem teme o suplício pela certeza de que terá o suplício, e não pelo tamanho dele. Então, não é pelo tamanho da pena que o abusador ou o pedófilo ou qualquer que seja o criminoso vai temer a pena, mas, sim, pela certeza de que ela será implementada. Portanto, acho importante, acho válido. Outubro é um mês que já dá muita oportunidade para ser falado, e a opinião é a de que o dia 25 é bem válido. Eu preparei uma apresentação curta, rápida. Espero não passar dos dez minutos - não vou passar. Pode passar o eslaide, por favor? Só para contextualizar a problematização, nós temos alguns problemas. Pode passar. Eles seriam: a falta de estudos; os dados não centralizados... Isso foi uma coisa por que a Ministra Damares lutou muito, ou seja, para que os dados fossem centralizados, para que a gente tivesse informação de todas as polícias - Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal -, do Sipia-CT, que é do Conselho Tutelar, os dados do Ministério da Educação, os dados do Ministério da Saúde, para que, aí, sim, você, gestor, possa tomar uma posição melhor com relação a isso. O medo e a vergonha são outro problema que assola, porque mais de 70% dos casos estão dentro de casa. Isso é verdade; a Ministra acabou de falar com relação ao abuso que acontece dentro de casa, no leito conjugal. Então, isso a gente precisa colocar. Há mitos que infelizmente a sociedade tem, e nós precisamos tirar isso da sociedade. Num caso de abuso sexual de criança ou adolescente, mais de 90% dos casos são com alguém da família ou alguém muito próximo. Então, há aquela fala que a gente sempre coloca: "eu vou ensinar meu filho a não falar com estranho, e ele vai estar protegido". E, na verdade, ele só está protegido em 5% dos casos. E, no caso da mulher adulta, em 65% dos casos é algum conhecido dela. Então, isso também tem que ser colocado, porque a mulher tem muito medo de uma rua escura, a mulher tem muito medo de um terreno baldio, mas a maioria dos estupros acontece com alguém muito conhecido.
11:12 R	A desinformação também é um problema e, hoje em dia, a internet. Então, no caso em questão, nós temos agora o estupro virtual, que pode acontecer - eu vou falar rapidamente dele depois -, e, no caso da mulher, a pornografia de revanche, que também é algo que está cada vez mais acelerado. Pode passar. No ano passado, nós registramos 75 mil estupros, em 2022, que bate o recorde. E quero só lembrar que esse número pode representar somente 10% dos casos. A gente tem uma subnotificação muito grande. Tem um estudo americano que mostra que fica, no máximo, em 24%. Então, esse número com certeza é muito maior. Pode passar. Quando nós falamos de mais uma lei, eu queria falar rapidamente da responsabilidade numa legislação em que a gente precisa nos esforçar para mostrar ao Judiciário e até para a advocacia particular que existem responsáveis que têm que entrar juntamente com o próprio abusador. Senão, vejamos aqui. Pode passar. O art. 5º da Constituição fala que: "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos [...]". E vale lembrar que o abuso sexual, o estupro de vulnerável e o estupro são considerados crimes hediondos. E por que isso é importante? Porque respondem por eles "os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Então, eu acho que está na hora de a gente também trabalhar para que o hospital que não tenha, como foi aquele caso do hospital do médico anestesista que abusava sexualmente das suas pacientes, nenhuma campanha de prevenção, de combate a esse tipo de crime também seja responsabilizado tanto na área cível, quanto na área penal. Pode passar. A Lei de Crimes Hediondos coloca lá no art. 1º, inciso V, o estupro, que é o 213 do Código Penal, e o VI, que é o estupro de vulnerável, em que entra também o caso das pessoas acamadas, das pessoas sob efeito de anestesia, etc., sobre as quais nós temos que ter essa responsabilidade, e daquelas pessoas com necessidades especiais, cujo próprio discernimento não consegue entender a complexidade de um abuso. Pode passar. E aí é só uma continuação, o 217: ter conjunção carnal com menor de 14 anos e na mesma pena incorre quem, por enfermidade, deficiência mental, não tem o necessário discernimento. Pode passar. A Lei Henry Borel vem colocar uma força para a questão da denúncia. Então, no art. 26: "Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas [...] contra criança ou adolescente [...]". Vale lembrar que a Lei Henry Borel também instituiu um dia nacional, que é o dia 3 de maio, o Dia Nacional de Combate à Violência Intrafamiliar. Pode passar. Então, só para a gente ver aí, teve uma menina que foi atendida 30 vezes numa UP antes de ser morta pelo pai e pela mãe, e ela tinha dois anos de idade, ou seja, ela chegou a ser atendida 30 vezes numa unidade de saúde e ninguém teve a percepção de fazer a denúncia de que alguma coisa estava errada, o que também pode acontecer com uma mulher adulta, que pode ir várias vezes a uma unidade de pronto atendimento e não ter a violência denunciada pelo médico, pelo enfermeiro ou pelo atendente.
11:16 R	Pode passar. Isso é só continuação da reportagem. Pode passar, por favor. Tem vários outros fundamentos legislativos que dão obrigatoriedade, como, por exemplo, aqui: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral [...] assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos [...] [etc., à criança]". É interessante que a gente começa a ver, no Estatuto da Criança e do Adolescente, vários mandamentos - não mandamentos gerais, mas ele começa a dar nome aos bois. Então, quando ele fala comunidade, quando a gente tem, por exemplo, a igreja como uma comunidade, ele está dando responsabilidade à igreja. Pode passar. É interessante esse artigo. No art. 70-B, que foi trazido pela Lei Henry Borel: "As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, além daquelas às quais se refere o [...] (art 90) [...], entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra [...] o adolescente". Eu tenho quase certeza de que a grande maioria das escolas não tem essa pessoa capacitada, eu tenho quase certeza. E, se ela não tem uma pessoa capacitada e acontece algo dentro da escola dela, ela é responsável civil e penalmente - ela, a escola, enquanto pessoa jurídica, na área civil, e o seu coordenador máximo, o seu dono, o seu diretor, etc., na área penal -, pela sua omissão, porque o próprio art. 73 do ECA diz lá que "A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica [...]". Pode passar. Aqui a gente já tinha, na Lei 13.431, que "Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão...". Isso daí vem reforçar, porque, no próprio ECA, já tinha a responsabilidade de denúncia, mas era ali para médicos e professores, mas agora é qualquer pessoa. Então, é responsabilidade, se você tem um trabalho que tenha suspeita de uma criança ou uma mulher que esteja sofrendo violência, e você tem que denunciar. Pode passar. A mesma coisa na Lei Henry Borel: imediatamente, na época, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para a denúncia. Pode passar. E aí a gente tem que rever também uma série de coisas que é chover no molhado para quem aqui está trabalhando com relação a isso. Mas a gente tem que se lembrar da nossa sociedade enquanto cultura de culpar a vítima: "Pô, qual é a roupa que você estava vestindo? O que você fez? Mas você também bebeu!". Então, são formas de você culpar a vítima e que nós, enquanto sociedade, temos que discutir com relação a isso. Pode passar. E quero lembrar, gente, que o abuso sexual não é um caso isolado. Esse estudo aqui foi feito, na década de 80, em 1987, nos Estados Unidos. Eu não tenho conhecimento de um estudo parecido com esse, é um estudo muito grande, que mostrou que existem várias vítimas e vários episódios por vítima. Isto é importante a gente falar: olha, se você não denuncia, você está prejudicando 175 crianças.
11:20 R	Pode passar para a gente ver. O Dr. Gene Abel, em 1987, trabalhou com 232 abusadores que admitiram 55 mil incidentes, o que daria 237 incidentes por abusador. E eles reconheciam 17 mil vítimas, ou seja, 73 vítimas por abusador. Se o abuso fosse exclusivo de meninas, a média era de 20 vítimas cada; mas, se o abusador fosse exclusivo de meninos, a média subia para 150 vítimas cada. Pode passar. Quando incluídos os casos de estupro de adultos, os números crescem: passavam para 561 agressores, 561 presos, 291 mil agressões, 195 mil vítimas, ou seja, 347 vítimas por abusador. Esse estudo foi feito em 1987. E aí a gente pode colocar uma pimentinha, que é a questão da internet. Hoje nós temos também o abuso pela internet, o que eu acho que colocaria nesses abusos um número mais exponencial. Pode passar. Interessante também falar um pouco de estatística, não é? A Anna Salter tem um livro muito bom. Ela fala que entre 12% a 24% das mulheres nos Estados Unidos foram estupradas com algum tipo de violência; 50% dessas vítimas são estupradas por amigos ou conhecidos e 62% por amigo íntimo ou da família; somente em um terço dos casos são atacadas por desconhecidos; mais de 50% ocorrem na casa de alguém, ou da vítima, ou do parente, ou dos vizinhos. Ou seja, aquela visão do terreno baldio, da rua escura claro que é muito importante, mas a gente tem que lembrar que também a casa do amigo que te convidou para tomar um vinho também pode ser um local perigoso. Pode passar. E, aí, eu lembro da colega que falou: "Porra, mais uma lei?". Nos Estados Unidos, apenas 5% dos estupradores passam até um dia na cadeia. Em 1991, 70 mil estupros de adultos nos Estados Unidos, e 1,4 milhão de crianças. Esses foram os números dos estudos nos Estados Unidos. Em 1992, foram reportados à polícia, ou seja, foram formalizados os casos de estupro, ou seja, quase 10%, menos de 10% dos casos foram reportados à polícia, sendo que apenas 7,5 mil, menos de 1%, foram condenados a pelo menos um ano de prisão. Então, é um dado que a gente precisa... Eu desconheço estudos de condenação. Eu procuro muito. Ainda não achei, gostaria muito de achar. Acredito que deva ter em algum lugar algum estudo que fale do número de crimes apresentados para o número de sentenças prolatadas pelos judiciários. Nesse caso aqui, a gente vê que é menos de 1%. Pode passar. Então, chegou-se a um número nesse livro, que fala que a chance de ser pego é de algo em torno de 3% e a chance de ser condenado - aquele estudo mostra - é de menos de 1%. Pode passar.
11:24 R	E aí é um caso para a gente depois discutir, depende, numa outra hora, que são os casos de estupros de homens, estupros de meninos. Estatisticamente, 30% dos casos são de meninos, mas vamos refletir um pouco - pode passar -: se um menino for abusado por uma mulher, ele não encara isso como abuso. Pode passar o próximo eslaide. Aí, mostra claramente o caso de uma professora que abusou sexualmente, e tem a foto da professora, uma mulher muito bonita. Se vocês repararem nos comentários da população, nós temos aí o primeiro comentário: "Vou me matricular junto com meu filho", ou seja, o pai acha que, se uma mulher bonita fizer sexo com ele, mesmo ele tendo 13 anos, ele não está sofrendo abuso. Essa é a mentalidade que nós temos. E 963 pessoas deram "joinha", falaram assim: o.k., parabéns, é isso mesmo - 963 concordaram com ele. Um comentário abaixo diz: "Cadeia nada... Se quiser, pode abusar de mim também", ou seja, não encara isso, mesmo para o seu filho menor de 13 anos, 14 anos de idade, como um abuso sexual. Então, é uma mentalidade que precisa ser trabalhada, e as campanhas servem para isso. Pode passar. Aí, é para lembrar que nós estamos chegando ao caso dos estupros virtuais e também dos crimes sexuais virtuais, que são cada vez mais frequentes, e cada vez os números apontam uma maior quantidade e possibilidade. Pode passar. Já temos uma condenação por estupro virtual. Só lembrando, o estupro virtual é feito quando, pelo computador, através de uma conversa ou de um chat, etc., muito com base em extorsão, muito com base em ameaça, o abusador determina que a vítima faça qualquer tipo de ato sexual, mesmo estando à distância. Esse ato sexual pode ser manipulação de objetos, sexo com animais ou sexo com pessoas, que podem ser da mesma família, ou seja, "eu quero que você faça sexo com a sua irmã", "eu quero que você faça sexo com o seu irmão", ou também o abuso com pessoas estranhas. Gente, eu acho que o meu tempo está acabando. Tem algumas outras questões, mas eu acho que nós já levantamos bastantes questões aqui a serem feitas. Gostaria de fazer um convite à Ministra Damares. Nós não tivemos tempo... Eu não fui mais a Brasília, e eu queria fazer esse convite pessoalmente. A gente montou um livro aqui - ah, não está colocando -, Pedofilia: Aspectos Parlamentares, que foi organizado por mim e escrito pelo Deputado Vinicius Carvalho e pelo Deputado Felício Laterça, onde fizemos um histórico, desde as leis, das Ordenações Manuelinas, Filipinas e Afonsinas, lá no Brasil Colônia, passando pelo Código do Império e o Código de 1890, que falava que, depois do estupro, se você se casasse com a vítima, você não tinha mais nenhuma imputabilidade penal, ou seja, o seu crime estava completamente perdoado; era só você pagar um dote para a família e se casar com a vítima, que não tinha nenhum crime. E, ao longo do tempo, nós pudemos avançar sobre isso. Eu queria convidar a Ministra para fazer o prefácio desse livro e também convidá-la a participar do Violência contra a Mulher: Aspectos Parlamentares, que nós vamos lançar na Bienal de São Paulo.
11:28 R	São importantes essas datas de prevenção. Eu participei da Bienal do Rio, onde nós colocamos 20 títulos sobre pedofilia. Nós tínhamos um stand específico sobre o combate à pedofilia na Bienal do Rio - eu tenho seis livros sobre o tema - e chamamos outros autores. Era engraçado que as pessoas vinham olhar os livros, e em muitos títulos não estava escrito "pedofilia", e, quando viam um livro sobre pedofilia, ou recolhiam o braço, ou recolhiam a mão, tiravam a mão do livro, ou davam um passo atrás. Então, é para nós vermos como é importante falarmos sobre prevenção do abuso sexual de crianças e adolescentes e do estupro como um todo. Muito obrigado. Espero que tenha contribuído com o debate. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dr. Clayton, nós que agradecemos. Agradecemos por todo o seu trabalho como Delegado da Polícia Federal na área da segurança e por seu trabalho também colaborando com a academia. As suas obras têm sido usadas para a gente justificar projetos de lei, políticas públicas. A sua contribuição para a academia tem sido muito grande. Obrigada. Nós já vamos para o final da nossa audiência, devolvendo para os nossos expositores mais cinco minutos, mas, antes, eu queria dizer que nós estamos recebendo colaborações da internet, muitas perguntas e comentários. Entre comentários e perguntas, eu vou ler sete manifestações, e os nossos expositores, se se sentirem à vontade, falam sobre as manifestações que vieram via internet. Antes de passar para os senhores, eu quero só lembrar também o seguinte: o Dr. Clayton trouxe um assunto sério, o estupro de homens. A gente vai ter que falar sobre isso também. Dr. Clayton, nós estamos com muitas ocorrências, no Brasil, de homens que estão em baladas, festas, estão numa boate e são vítimas do tal "Boa noite, Cinderela". Eles são levados para lugares e são estuprados. E esses homens não estão denunciando - a gente precisa dizer - por conta da vergonha, não denunciam uma violência tão grave como essa porque têm vergonha de denunciar. Nós vamos ter que falar com os homens: "Denuncie a violência sexual contra você, denuncie". E o senhor trouxe o caso de meninos. No Brasil, é até cultural o menino... as brincadeiras sexuais entre meninos. Nós não podemos aceitar isso como uma questão cultural, gente. É violência sexual contra menino. Nós vamos ter que ter coragem de falar. Agora a gente tem os canais de denúncia separando o sexo: é menina ou menino que está sendo vítima de violência sexual? Isso vai, inclusive, fazer a gente rever a legislação no país e rever políticas públicas. Então, se tem homens que estão acompanhando esta audiência e sabem que um amigo foi estuprado, foi vítima de violência sexual e se silenciou, conversem com ele. Bora! Se a gente não denunciar, a gente não pega o estuprador. Essa não denúncia me preocupa, Dr. Clayton, Sargento Tânia. No Ministério da Saúde, há uma portaria que diz que a mulher estuprada que chegar a uma unidade de saúde e não quiser denunciar terá o direito ao aborto legal, é lei, está garantido. No caso de gravidez decorrente de estupro, se a mulher quiser abortar, o Sistema Único de Saúde é obrigado a fazer o aborto, mas o Sistema Único de Saúde está fazendo o aborto e mandando essa mulher para casa, porque ela não é obrigada a denunciar. Ora, se a mulher não denunciar, como nós vamos pegar o agressor? Ele vai ficar impune, estuprando outras mulheres. A gente precisa rever isso também. "Ah, mas, se a mulher tiver que denunciar, ela não procura o sistema de saúde; vai fazer um aborto, correndo risco, em outro local que não seja em um lugar seguro." Nós temos que falar com as mulheres. Você não pode silenciar, não só por sua causa, mas para evitar que outras mulheres sejam vítimas do mesmo agressor. Então, a denúncia... É pela denúncia - pela denúncia.
11:32 R	Ai, se eu pudesse denunciar, quando eu tinha seis anos de idade, o agressor, o meu agressor - falar "meu agressor" é tão ruim -, o homem que me agrediu. Quando eu tinha 25 anos de idade, eu descobri, eu conheci mais quatro vítimas dele. E eu as conheci pessoalmente. Então, ele ficou, impunemente, abusando de meninas e meninos ao longo da vida, e era um religioso. Se eu pudesse ter denunciado, aos seis anos - e o silêncio me foi imposto por ele, porque ele dizia que mataria meu pai e minha mãe -; se eu pudesse ter denunciado, se tivesse uma Tânia Guerreiro ao lado da minha casa, uma Raquel na minha cidade, se eu soubesse que existia um delegado como o Clayton e eu pudesse ter buscado socorro, eu teria evitado muitas outras vítimas de estarem chorando hoje pelo mesmo agressor. Então, a denúncia é necessária. Eu vou ler quatro manifestações. Vocês fiquem à vontade quanto a se querem responder ou não. E, na sequência, os senhores farão cinco minutos de considerações finais. A primeira manifestação vem do Rio Grande do Sul, é da Maria. Ela diz o seguinte: "Existem dados relacionados aos criminosos reincidentes que cometeram crimes de estupro? Quais são as medidas atuais contra a reincidência?". Ana Lígia, do Ceará, diz o seguinte: "Qual seria o benefício deste dia alusivo? E quanto às medidas efetivas para os demais dias?" - quantas outras medidas? É só um dia que a gente vai falar de estupro? É exatamente isso que ela quer dizer. Mônica Regina, de São Paulo, diz o seguinte: "Por que um registro nacional de agressores sexuais não é criado, com acesso ao público pela internet, como nos EUA?". André Gabriel, de Pernambuco, diz o seguinte: "Como podemos fortalecer a prevenção ao estupro por meio da educação, considerando a diversidade cultural do Brasil?". Leonardo Tesser, de São Paulo, diz o seguinte: "A gigantesca parte dos estupros ocorre dentro dos lares" - foi exatamente o que o Dr. Clayton mostrou aqui agora. "A educação sexual deve ser obrigatória, ensinando as crianças a denunciar abusos." Jailson Mendes, do Ceará: "A conscientização é um passo muito importante para o combate, mas precisamos de leis mais rígidas para combater esse crime". E Pâmela Rosa, do Distrito Federal - aqui, do nosso DF -, diz o seguinte: "Investir em políticas públicas contra o estupro e criar uma ala de atendimento especial, que tenha tratamento psiquiátrico e psicológico". Essas são as manifestações e perguntas. Vou devolver para os senhores a fala, mas não sem antes fazer a minha pergunta aos nossos debatedores. Quando os senhores pegam o projeto de lei que foi construído pela Deputada Margarida Salomão, uma Deputada aguerrida lá de Minas Gerais, e esse projeto já passou pela Câmara, ela determina que seja a data de 25 de outubro. Eu estou aqui recebendo muitas mensagens. Por que 25 de outubro? Nós ouvimos a manifestação da nossa representante do Ministério das Mulheres - ela não está mais presente -, que entendeu que, como o mês de outubro não tem nenhuma data de conscientização à violência contra a mulher, ter uma data em outubro seria importante e necessário. E todos vocês entenderam, assim como a Sargento Tânia respondeu, que ter uma data como 18 de maio, que o advento dessa data realmente trouxe muita conscientização no Brasil, é importante. Eu vou ter que dar o voto a esse projeto de lei e eu vou ter que considerar o dia 25. Quando a gente pega a data 25, porque a Deputada determinou que seja dia 25 de outubro, ela diz o seguinte - eu quero que os senhores escutem, porque essa é a minha pergunta aos debatedores -: No que tange à designação do dia 25 de outubro, justifica-se porque foi a data da prisão da Madre Maurina Borges da Silveira. Madre Maurina era diretora do Lar Santana, especializado no atendimento de crianças órfãs e carentes. Como a instituição a qual dirigia servia como reunião de militantes pela democratização do país durante a ditadura, Madre Maurina foi presa, torturada e seviciada.
11:36 R	Seus algozes, em incrível atrocidade, forçaram a assinar declarações em que confessava ser amante de militantes políticos pela democratização do país. Pelo histórico de luta e pelas injustiças sofridas, em justa homenagem ao seu legado, propomos que o dia 25 de outubro de cada ano seja instituído como o Dia Nacional de Combate ao Estupro. A minha pergunta é o seguinte: nós vamos perpetuar a memória de Madre Maurina, que foi uma guerreira, uma mulher que cuidava de crianças, como uma mulher estuprada? Nós vamos trazer para o calendário nacional o 25 de outubro, o dia do estupro de Madre Maurina? Eu faço essa pergunta porque eu quero que os senhores falem comigo. Ter uma data em outubro é interessante, como o Ministério das Mulheres falou? É interessante. Mas a gente perpetuar a madre que tanto cuidou de criança como a mulher estuprada... Eu não gostaria de ter uma data que falasse do abuso de criança se referindo a mim. Eu não gostaria - eu - de ser lembrada o resto da vida como a menina estuprada. Eu queria ser lembrada, depois que morrer, como a mulher que lutou por crianças. Não escolham o dia em que eu fui estuprada. Se vocês quiserem fazer uma homenagem póstuma a mim, escolham o dia em que eu nasci, porque eu nasci para fazer a diferença. Eu tenho consciência de que eu nasci para ser diferente. Escolham o dia, quem sabe, em que eu fui empossada pelo Presidente justo e digno que nós tivemos, o Presidente Bolsonaro. Escolham o 1º de janeiro de 2019 como um dia de luta pela criança ou o dia 30 de outubro de 2022, quando eu fui eleita, quando 715 mil pessoas no DF decidiram que eu seria Senadora do DF para proteger crianças. Mas nunca escolham a data em que eu fui estuprada. Eu não quero ser perpetuada como a menina que foi estuprada, mas a mulher que lutou por crianças. Então a minha pergunta é: vocês se sentiriam à vontade de aprovar uma lei com a qual a gente ia perpetuar a memória de Madre Maurina como uma mulher estuprada? Então essa é a pergunta da Relatora, porque eu vou ter que emitir voto sobre a data. Eu já entendi que é importante termos um dia, foi unânime aqui. A minha pergunta é: tem que ser esse dia para a gente trazer tristezas à memória da Madre Maurina? Então, eu li as perguntas dos internautas. Tem uma que eu vou poder responder depois, que é sobre o cadastro de pedófilo. Eu sou Relatora dessa matéria aqui no Senado. Mas ficam aí as perguntas dos internautas e a minha consideração também. Então, nós vamos começar por ordem. Eu não sei se todos estão presentes, mas eu estou vendo aqui a Raquel, o Clayton e a Sargento Tânia.
11:40 R	Pela ordem de fala, Raquel, você tem cinco minutos para considerações finais e, se possível, responder a minha pergunta. A SRA. RAQUEL VIEIRA DE ANDRADE OLIVEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, antes de tudo, eu fiz uma pesquisa sobre a lei e sobre a Madre Maurina. E ela foi presa, e a motivação é que, após a prisão, ela iniciou a luta por justiça social. Então a gente poderia fazer uma homenagem a ela e a lei se tornar uma lei em questão da Madre Maurina por justiça social, não pela questão do estupro, até porque, quando a gente começa a ler a história dela, depois ela nega a questão do estupro. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. Obrigada, Raquel. Mais alguma consideração para encerrar a sua fala? A SRA. RAQUEL VIEIRA DE ANDRADE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - Só para dizer que nosso trabalho, Senadora, muitas vezes é um trabalho solitário, é uma causa que nem todos querem abraçar, mas nem por isso a gente abre mão. E o nome Infância Protegida... Não é porque eu não fui abusada que eu vou deixar de sentir a dor do meu próximo. Pelo contrário, a proteção deveria ser uma regra e não uma exceção. E eu fiz desse trabalho a minha missão e o meu motivo de viver. Então eu trabalho de forma integral e não abro mão disso. Eu levanto e deito por causa desse objetivo e eu estou para servir. Inclusive a Senadora está com as minhas linhas abertas para, em qualquer momento, me chamar para qualquer situação e qualquer pessoa do Brasil. Nós recebemos ligação de todo local e a qualquer momento a gente está aqui para servir. Só para terminar, a Senadora falou sobre questões de mulheres no meio cristão. Eu recebo telefonemas de esposas de pastores. Eles usam a Bíblia para deixar as esposas sendo subservientes, usando a palavra de Deus, dizendo que as mulheres têm que servi-los. E eu uso a seguinte pergunta: qual foi a parte da Bíblia que eles rasgaram? Porque eles usam a seguinte frase, o seguinte versículo: "Mulheres sejam submissas aos seus maridos". E eu digo o seguinte: eles rasgaram a parte da Bíblia que diz que maridos amem as suas esposas como Cristo amou a Igreja? E, pelo que eu sei, Cristo jamais abusou de ninguém. Pelo contrário, Jesus foi extremamente amável com todas as pessoas e ele sempre está à porta, bate e pergunta. Quem quer aceitá-lo e quem quer abrir a porta, ele entra e ceia com eles.
11:44 R	Então, nós temos que tomar cuidado, inclusive com as nossas igrejas, porque os estupros estão acontecendo e homens travestidos de pastores estão usando o título para poder abusar das nossas crianças e das nossas mulheres. Muito obrigada pelo convite. Estarei sempre à disposição quando me chamarem para qualquer tema relacionado ao abuso envolvendo crianças, adolescentes, mulheres e homens. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Raquel Vieira de Andrade Oliveira, Presidente do Instituto Infância Protegida, lá do Espírito Santo. Obrigada por sua participação nesta audiência. Dra. Simone Ferreira de Alencar, nossa delegada, ainda está presente. Dra. Simone, cinco minutos para considerações finais, lembrando das manifestações que eu li, se puder responder alguma, e também a minha pergunta. A SRA. SIMONE FERREIRA DE ALENCAR (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, eu também sou da opinião de que lembrar uma pessoa e perpetuar a lembrança por uma data tão traumática não é uma coisa muito adequada. Eu entendo que o mês de outubro é um mês em que se fala muito da mulher, da proteção da mulher, até pela questão do Outubro Rosa, da saúde da mulher. Mas realmente se lembrar de um evento tão cruel, tão doloroso e tão traumático... Eu não sei, eu não conheço a história da Madre, se ela ainda tem familiares vivos, eu não sei a data. Sei que isso aconteceu na época da ditadura, mas eu não sei se ela ainda tem familiares. Então eu acredito que perpetuar um evento traumático é muito doloroso. Reverenciar a memória dela sim, homenageá-la sim, até pelo que ela passou, sofreu e lutou posteriormente. Mas talvez uma homenagem muito melhor seria a data da ordenação dela ou a data em que ela iniciou a dedicação do trabalho dela com as crianças. Mas realmente lembrar a data da violência eu acho muito traumático e não acho muito adequado. Eu também não gostaria. Enfim, em relação às outras perguntas, eu não recordo todos os questionamentos que foram feitos. Sobre a reincidência dos autores de estupro, a gente não tem dados oficiais, nenhum estudo oficial. O que a gente tem aqui na polícia são casos... Quando a gente investiga um caso de estupro, geralmente a gente vai investigar a vida pregressa desse autor e descobre que ele é autor de outros crimes da mesma natureza, mas geralmente quando ele chega novamente aqui até nós, preso ou denunciado. Dificilmente um autor de estupro é autor de um estupro isoladamente. Daí a importância também da denúncia, de a vítima fazer a denúncia, porque ela não está denunciando só por ela. Apesar de ser doloroso, apesar de ser sofrido, relembrar, ela pode estar evitando que outras mulheres, outras crianças sejam abusadas, com aquela denúncia dela. Nós já tivemos vários casos assim, em que, por meio da denúncia de uma mulher, nós conseguimos identificar, localizar e prender aquele autor, e descobrimos que ele era autor de outras violências sexuais. Então, com a denúncia de uma vítima, a gente consegue evitar que ele pratique outros crimes. Realmente, estudos sobre a reincidência a gente não tem. O que a gente tem é a visão prática de que um autor de estupro, quando é preso, dificilmente é preso por um crime isolado; ele é autor de outros crimes. E a denúncia e a prisão desse autor de estupro encoraja outras vítimas dele, anteriores, a procurar o Estado e a buscar a proteção da polícia.
11:48 R	Então, mais uma vez, eu quero reforçar essa questão que um dia, para se dar visibilidade à discussão sobre esse crime, é de muita importância, porque ele serve para encorajar essas mulheres vítimas de estupro a denunciar e, por meio dessa denúncia, encorajar outras mulheres que são vítimas também. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Dra. Simone, pela participação, por ter ficado conosco até o final da audiência. Muito obrigada e sucesso no seu trabalho. Por fim, nós vamos ouvir agora - não, ainda temos mais dois - a nossa Tânia, nossa guerreira - gente, o nome dela é Tânia Guerreiro e ela é uma guerreira -, nossa Vereadora de Curitiba, por cinco minutos, para considerações finais e se puder responder a minha pergunta e alguma que eu trouxe como manifestação dos nossos cidadãos que estão acompanhando via internet. Tânia Guerreiro, cinco minutos. A SRA. TÂNIA MARA ABRÃO GUERREIRO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, minha querida Damares. Respondendo à sua pergunta, eu concordo com o que a Raquel falou. Vamos lembrar das coisas boas que a Madre fez, das manifestações positivas que ela fez, esquecer a parte do estupro e homenageá-la nesse dia com essa data. Respondendo a uma das perguntas dos internautas - se o pedófilo para -, nunca, só depois de morto, e ele é ainda capaz de abusar do capeta no inferno. Ele não para. Em duas ocasiões ele para, que é quando preso e depois que morre, é lógico. Eu tenho atendido casos aqui de estupradores impotentes sexualmente, mas que abusam de crianças de mil e uma formas, de mil e uma maneiras. E o prazo para ele agir... Digamos, ele cumpre pena, sai e, depois que ele volta para casa, o prazo para ele agir novamente é dentro de 48 horas. O pedófilo doméstico e com ligação doméstica, que são 90% dos casos de estupros, é dentro de 48 horas. E volto a falar também, Damares, sobre o silêncio. O silêncio só protege o agressor. Nós temos que denunciar, sim, porque esse silêncio das vítimas e das famílias só protege o agressor. Quando se tem um pedófilo na família, um estuprador na família, tem gerações abusadas. Quantas crianças ele tiver a oportunidade de tocar, quantos adolescentes, quantas mulheres ele tiver a chance de tocar, ele vai, ele é oportunista.
11:52 R	Eu nunca vi um ex-pedófilo, nunca, nunca. Olha, na minha vida policial, e eu trabalhei com crime organizado, eu fiquei 35 anos e já vi ex-tudo, menos ex-pedófilos. Sobre os pastores estupradores de que foi falado, a Raquel comentou, os pastores estupradores, pastores, padres, pais de santo, não existe pastor estuprador, não existe padre estuprador, não existe pai de santo estuprador; o que existe são pedófilos que estudam, que se preparam para ser pastor, para ser padre, para ser pai de santo, para ter oportunidade de ter acesso às crianças. Como eu disse, ele é oportunista; então, ele vai para uma profissão... E o pedófilo está onde a criança está. O estuprador está onde ele tem a chance de tocar em alguém. Então, essas pessoas já tinham a intenção de ser, já eram, e só estudaram para ter oportunidade de tocar, de ter a chance de tocar usando a profissão delas. E, para finalizar, eu vou falar uma frase de Barão do Serro Azul, que diz: "De nada adiantaria a iniciativa de alguns se não fosse a união de muitos". Por isso, nós temos que nos unir. É sábia essa frase dele. Luther King também diz: "O que me assusta não é a violência de poucos, mas o silêncio de muitos". Por isso que nós temos que falar, nós temos que gritar, nós temos que fazer com que alguém nos ouça, porque nós temos que dar voz a quem perdeu tudo, inclusive a autoestima. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vereadora, a senhora emociona a gente. Vereadora, a senhora fez sua participação, mas não param de chegar perguntas. Esta audiência pública está tendo uma repercussão muito grande, e eu fico muito feliz com a repercussão, mas triste em falar de um tema tão delicado. Nesses 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher, um projeto de lei que parecia tão simples virou um debate. E esta Comissão de Educação, então, participa, dessa forma, da campanha nacional, promovendo esta audiência pública. Vereadora, antes de passar para o último, entre as perguntas que estão chegando aqui, tem uma do Eduardo Alencar, do Rio de Janeiro, que diz o seguinte, Sargento: "A maioria dos casos de estupro acontecem no seio familiar [como a senhora já prendeu muitos pedófilos, lida com as crianças diretamente lá na ponta, a pergunta é:], como identificar os sinais de abuso em uma criança para prevenir o estupro?". A SRA. TÂNIA MARA ABRÃO GUERREIRO (Por videoconferência.) - Ministra, eu gravei agora, por esses dias, mais ou menos 15 episódios de como a criança abusada se comporta. A criança abusada não vai verbalizar que está sendo abusada. Por quê? Porque ela está protegendo alguém da família, ou ela está protegendo um animal de estimação, ou ela está protegendo o alimento da família, a moradia da família, porque, se o agressor for doméstico, e é uma grande maioria - 67% são padrastos, 20% são pais -, ele diz que não vai mais comprar alimento e tal. Então, ela o protege, ela não denuncia para proteger a segurança alimentar da família também. Mas a criança pede socorro na alimentação, ela pede socorro no sono. A criança que é abusada não te olha nos olhos, não aceita abraço, come compulsivamente e desencadeia obesidade ou tem ausência de apetite. O rendimento escolar dela cai quase a zero; ela não participa de trabalhos em grupo, se recusa à prática de educação física, ela não traz a tarefa pronta, não pergunta sobre a matéria, não interage, não te olha nos olhos, como eu disse. Ela se mutila, ela tem tendência ao suicídio, ela rói as unhas a ponto de arrancar a beiradinha das unhas, de arrancar sangue. Ela é uma criança que tem picos de comportamento; tem horas que ela está bem, tem horas que ela está chorona. Então ela não fala, mas ela pede socorro no comportamento. Ela diz: "Eis-me aqui". Na escola, ela senta na última carteira.
11:56 R	A segunda-feira eu considero o "dia nacional do abuso sexual nas escolas", porque ela passou sábado e domingo à mercê do agressor, se ele for doméstico ou se ele tiver ligação doméstica, que é a grande maioria, porque o pedófilo alheio estupra e mata, que é o pedófilo da rua, mas o pedófilo doméstico e com ligação doméstica age muito lentamente. E ela não vai dizer, mas ela vai pedir socorro no comportamento. Ela vai se sentir mal perto dele; quando ele chegar, ela vai abaixar a cabeça, ela não vai encará-lo, ela vai procurar não ficar no mesmo ambiente dele. Ela vai, de repente, fazer um desenho onde ela pede socorro e nesse desenho tem a cara dele, com dentes grandes, com cara de monstro, e a cara dela, com cara de chorona. A criança abusada urina na cama com frequência, urina nas calças com frequência; traz nas partes íntimas assadura, principalmente assadura; senta com um ladinho do bumbum, com o outro ladinho nem sentar ela está conseguindo. Não gosta muito da higiene pessoal quando ela é adolescente ou pré-adolescente, mas, quando criança, ela fica horas e horas embaixo do chuveiro, porque ela acha que a sujeira da alma dela, que ela está sentindo vai sair com a água. Olha, ela muda totalmente o comportamento: agressividade, fica chorona... Não é uma criança que tem aquele comportamento normal; ela tem picos de comportamento: tem horas que ela está bem, tem horas que ela está agressiva, tem horas que ela está chorona. É muito difícil você não perceber. Agora, o pedófilo, esqueça. Você não vai saber nunca que ele é pedófilo, porque ele não tem uma característica específica. É claro que eu respondi superficialmente. Tem muitos detalhes que a gente poderia... Ele pode entrar em contato comigo nas minhas redes sociais: TikTok, Instagram (@sargentotaniaguerreiro). Tem muita coisa boa ali. Eu respondo a ele se ele quiser - não só a ele, mas a qualquer pessoa que queira saber sobre pedofilia eu estou à disposição para responder. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Sargento. Eu tenho acompanhado o seu trabalho nas redes sociais. Seus vídeos estão realmente ricos em conteúdo. Quem tiver interesse acompanhe a Sargento Tânia Guerreiro, assim como a Raquel, nas redes sociais do Instituto Infância Protegida. Por fim, nós vamos ouvir o último orador para as suas considerações finais, mas não sem antes ler...
12:00 R	E aí, Dr. Clayton, se puder responder às perguntas anteriores, se quiser se referir às manifestações... Eu quero registrar aqui, do Rio de Janeiro, aí da tua terra, Edumar Pinheiro, que diz o seguinte: "[...] [Após cumprir pena, é crucial que o agressor mantenha as autoridades informadas sobre seu endereço? É viável essa cláusula?]". Flávia D'amico, também do Rio de Janeiro, fala e pergunta: "Por que condenados por estupro, agressão e violência contra a mulher não têm penas mais rigorosas, sem redução e saidinhas? Até quando?". Reinaldo Caffe, de São Paulo: "Como penalizar os estupradores menores de idade?". Isso aqui é muito sério. Nós temos muitos adolescentes estuprando crianças no Brasil, e a gente vai ter que encarar essa realidade. "Após a saída da instituição [da unidade socioeducativa] onde ficaram internados, como monitorá-los?" Como monitorar o menor de idade que estupra criança, outros adolescentes e, inclusive, mulheres? Por último, Jéssica Aguiar, de Roraima: "Como ainda é possível, mesmo na atualidade e com tantas leis vigentes, visualizar estupros ocorrendo mesmo com tanta proteção legal?. Dr. Clayton. O SR. CLAYTON DA SILVA BEZERRA (Para expor. Por videoconferência.) - É muita coisa, não é? Vamos tentar pegar pela última: como visualizar... Eu acho que ela está falando da questão dos crimes que ficam aparecendo na internet. Nós temos um problema muito sério com a questão das grandes empresas de internet: elas não estão sediadas no Brasil. Então, você deve se lembrar de vários problemas que nós tivemos com Facebook, Instagram, WhatsApp - na época da CPI da Pedofilia, era o Orkut -, em que você tinha problemas de estarem ali disponíveis para você fazer download, para você poder visualizar, etc. Por quê? Porque eles não seguem a legislação brasileira. O Brasil somente esse ano assinou a Convenção de Budapeste, que vai trazer algum tipo de proteção com relação a isso. O nosso marco civil da internet não tem tanta proteção com relação a isso; é uma dificuldade com relação à visualização. Com relação ao abuso sexual, o adolescente como abusador, como a Ministra falou, vai sofrer a medida socioeducativa. Ele cometeu um ato análogo a crime e ele vai ter... Mas a legislação é diferente: ele só pode ficar internado uma quantidade menor de anos e depois, quando ele sai, ele sai com a ficha penal como se estivesse limpa. O monitoramento é um problema muito mais complicado. Como a Ministra falou, ela está com um projeto de lei com relação a isso e já existem outros projetos de lei com a questão do banco do pedófilo. Para muitas das coisas que estão sendo discutidas aqui, de que se fala, você tem que ter a anuência do Judiciário. O Judiciário que tem que aplicar a lei. Falou-se aí: "Poxa! Mas nós temos que ter leis mais duras". Gente, com as nossas leis, se aplicadas, já teria algum tipo de correção - se aplicadas.
12:04 R	Nós vimos na apresentação que, nos Estados Unidos, na década de 90, a condenação era algo em torno de 1%, num estudo feito pela Anna Salter. Eu não tenho esse estudo aqui, de quanto seria a condenação no Brasil, mas vamos pegar um caso de muita repercussão: o caso da ginástica americana, da equipe de ginástica americana. O presidente da equipe de ginástica americana foi condenado a 20 anos de prisão - 20 anos! Ele era o estuprador? Não. Ele não era o estuprador. O abusador era o médico da equipe americana. Só que o presidente, três anos antes de estourar todo o processo, já tinha informações de que o médico estava abusando sexualmente de uma pessoa. Ou seja, é aquilo que nós falamos no início: a lei de crimes hediondos diz que responde pelos crimes hediondos os executores, os mandantes e aqueles que, podendo evitá-los, se omitirem. Nesse caso, lá nos Estados Unidos, o juiz julgou que ele se omitiu, porque, três anos antes, ele já tinha informação. E, a partir dali, por cada menina estuprada a partir do dia em que ele teve a informação ele passou a ser responsabilizado. Então, se nós aplicássemos isso em igrejas, em colégios, em hospitais, em escolas, eu tenho certeza de que a coisa poderia ser diferente. Com relação ao dia, eu concordo que o melhor seria um dia que não fosse lembrar da violência. Para ter um parâmetro, a Lei Henry Borel, o Dia de Combate à Violência Intrafamiliar virou o dia 3 de maio. O Dia 3 de maio é o dia do aniversário do Henry Borel. Ele morre em março. Então, não se colocou... (Soa a campainha.) O SR. CLAYTON DA SILVA BEZERRA (Por videoconferência.) - ... o dia nacional em março, e, sim, em maio, no aniversário dele. Eu acho que pode ser feito da mesma maneira: pegar um dia em que se possa homenageá-la de uma outra forma que não o dia do estupro, até porque nós vimos, nas estatísticas, que o estupro não acontece apenas um caso. Então, provavelmente, ela não foi estuprada só no dia 25; ela foi estuprada durante vários outros dias. Então, o dia do nascimento ou o dia da ordenação poderiam ser uma forma melhor. Uma outra pergunta feita foi sobre a reincidência. Os estudos que nós temos mostram que são 70% dos casos de reincidência. Eu acredito que são mais. E, com relação a campanhas... Gente, campanha é muito importante. O Tiago Leifert, um ator da Globo, um apresentador da Globo, fez um trabalho de retinoblastoma, um cancerzinho que dá nos olhos de uma criança recém-nascida, e teve uma repercussão enorme. Todo mundo falou sobre isso. Pelo portal do Governo, são 400 casos por ano. Ou seja, teve uma repercussão muito grande. Eu não estou fazendo um demérito, mas são 400 casos por ano. Nós vimos que temos 70 mil casos de estupro por ano no Brasil, e isso representa apenas 10%, ou seja, seriam mais de 700 mil casos de estupro no Brasil. Então, a campanhas são muito importantes. Desculpe-me a correria, mas é porque tinha muita coisa para falar. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dr. Clayton, nós agradecemos sua participação. Quer deixar aí suas redes sociais também, Dr. Clayton, para que as pessoas o encontrem e encontrem os seus livros, suas obras?
12:08 R	O SR. CLAYTON DA SILVA BEZERRA (Por videoconferência.) - A minha rede social é única, ela é @federalkids. É o projeto que nós temos de prevenção ao abuso sexual de crianças e adolescentes e também de mulheres, no caso da violência doméstica. É @federalkids. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Dr. Clayton. Nós estamos chegando ao final da nossa audiência pública. Eu quero agradecer a todos os nossos expositores. Foi rica a participação de todos. O que parecia ser um projeto de lei tão simples a gente transformou em um debate pelo enfrentamento ao estupro, dentro do calendário dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. E falamos que o estupro alcança todos, alcança a mulher, alcança a criança, o recém-nascido. A Sargento Tânia Guerreiro sabe da nossa luta. A Sargento Tânia Guerreiro, gente, acompanhou uma prisão, em um caso em Curitiba, em que o agressor estuprou um bebê de oito dias. E detalhe: não era uma pessoa sem conhecimento ou que estava usando droga ou bêbado; era um assessor parlamentar, um casal acima de qualquer suspeita. Quando ela me relatou que era um de oito dias, eu achei que o recorde de idade estava em Curitiba - oito dias -, mas, meses depois, nós descobrimos um caso de uma bebê de sete dias em São Paulo. Então, o estupro está alcançando, no país, recém-nascidos, bebês, crianças na primeira infância, crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência... Nenhum de nós aqui falou da pessoa com deficiência, mas muitas mulheres com deficiência a gente descobre que foram estupradas depois que a gente descobre a gravidez, mas já estavam há anos sendo estupradas. Há adultos com deficiência que estão na cama, que estão incomunicáveis, sendo vítimas de estupro no país. E a gente tem também aí esse horror que é o estupro da pessoa idosa. O assunto é delicado, o assunto choca. E foi o que o Dr. Clayton falou: muita gente não quer nem comprar o livro, não quer nem chegar perto do livro, porque não quer tocar no assunto, mas não dá mais para a gente silenciar. Obrigada pela participação de todas. E eu quero agradecer ao Presidente da Comissão, o Senador Flávio Arns, por ter confiado no meu trabalho e me nomeado Relatora deste projeto de lei, e aos demais colegas da Comissão que aprovaram a realização desta audiência pública. Todos sabiam que seria delicada, sensível, mas tiveram a coragem de aprovar a realização desta audiência pública. Quero agradecer aos servidores aqui da Secretaria. As pessoas, às vezes, não sabem que, por trás de nosso trabalho, tem tanta gente incrível se dedicando para que o nosso trabalho seja no mínimo agradável quando não perfeito. Obrigada, meninos. Detalhe, gente: não são máquinas, são pessoas que aqui do lado choram, se emocionam, participam. Aos meninos, aos nossos queridos amigos lá do som, aos meninos que ficam ali na TV Senado cuidando das imagens para que tudo isso aqui aconteça de uma forma perfeita, obrigada. E sei do comprometimento. Aos nossos policiais, os nossos policiais legislativos que estão aqui o tempo todo, a todos, à assessoria dos nossos gabinetes, obrigada. Que o Brasil possa ser uma nação feliz, próspera, sem violência e que possa ser, Tânia e Raquel, o melhor lugar do mundo para se nascer menina. Que Deus abençoe vocês! Nada mais tendo a tratar, nós declaramos o encerramento desta audiência pública. Muito obrigada. (Iniciada às 10 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 10 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

01/12/2023 - 90ª - Comissão de Educação e Cultura