Medida Provisória n° 1554-24, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1554-24 1998, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1554-24/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/01/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1554-24 1998, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1554-24/1998
- Origem externa:
- MSG 119/1998
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- MPV 1748-41/1999
- MPV 1748-42/1999
- MPV 1887-43/1999
- MPV 1887-45/1999
- MPV 1887-46/1999
- Indexação:
- DETERMINAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE) , CONDICIONAMENTO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , OBJETIVO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , REALIZAÇÃO , RECENSEAMENTO , ADMISSÃO , PROFESSOR VISITANTE , PESQUISA , ATIVIDADE ESPECIAL , FORÇAS ARMADAS , IDENTIFICAÇÃO , DEMARCAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO (FUNAI) , CORRELAÇÃO , PRORROGAÇÃO , REMUNERAÇÃO , CONTRATO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1690.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
28 02 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 02 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA DE SUA PERDA DE EFICACIA PELA
MPV 1554-25, DE 26 02 98, PUBLICADA NO DOFC 27 02 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHAS 163 E 164,
ANEXADAS AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIEMNTAL 05 02 98, SEM A INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 06 (SEIS)
EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 001, 002, 003, 004, 006;
SIMÃO SESSIM 005, COM COPIAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS. (FLS. 155 1 163).
DSF 10 02 PAG 2581. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DEOCRRIDO O PRAZO REGIMENTAL 04 02 98, SEM APRESENTAÇÃO
DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE FEVEREIRO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIA DAS EMENDAS 001 A 006 A SEEP, PARA
CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 02 PAG 2294 E 2295.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
04 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 02, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 04 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
13 02, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 28 02, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E WALDECK ORNELAS, PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - LUCIO COELHO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT/PDT/PSB/PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB -
ODACIR SOARES E DEP PFL - OSVALDO COELHO E MARCOS
VINICIUS DE CAMPOS, BLOCO (PMDB/PSD/PRONA) - PAULO RITZEL
E ORCINO GONÇALVES, PSDB - ANIVALDO VALE, BLOCO (PT/PDT/
PC DO B) - JOSE MACHADO, PPB - WIGBERTO TARTUCE.
SUPLENTES: SEN PFL - JOSE AGRIPINO E JOÃO ROCHA, PMDB -
GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - BENI VERAS, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT/PDT/PSB/PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB - REGINA
ASSUMPÇÃO E DEP PFL - RAIMUNDO SANTOS E PAULO LIMA,
BLOCO (PMDB/PSD/PRONA) - NOEL DE OLIVEIRA E ALBERICO
FILHO, PSDB - ROBERTO ROCHA, BLOCO (PT/PDT/PC DO B) -
ALCIDES MODESTO, PMN - BOSCO FRANCA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1554-24 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 30 01 PAG 00016 E 00017).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:54
