Medida Provisória n° 1887-43, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1887-43 1999, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1887-43/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1887-43 1999, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1887-43/1999
- Origem externa:
- MSG 890/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1505-4/1996
- MPV 1505-5/1996
- MPV 1505-6/1996
- MPV 1505-7/1996
- MPV 1505-8/1996
- MPV 1505-9/1996
- MPV 1554-11/1997
- MPV 1554-12/1997
- MPV 1554-13/1997
- MPV 1554-14/1997
- MPV 1554-15/1997
- MPV 1554-16/1997
- MPV 1554-17/1997
- MPV 1554-18/1997
- MPV 1554-19/1997
- MPV 1554-20/1997
- MPV 1554-21/1997
- MPV 1554-22/1997
- MPV 1554-24/1998
- MPV 1554-25/1998
- MPV 1554-26/1998
- MPV 1554-27/1998
- MPV 1554-28/1998
- MPV 1554-29/1998
- MPV 1672-31/1998
- MPV 1672-32/1998
- MPV 1672-33/1998
- MPV 1672-34/1998
- MPV 1672-35/1998
- MPV 1748-36/1998
- MPV 1748-37/1999
- MPV 1748-38/1999
- MPV 1748-39/1999
- MPV 1748-40/1999
- MPV 1748-41/1999
- MPV 1887-45/1999
- MPV 1887-46/1999
- MPV 1748-42/1999
- MPV 1887-44/1999
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, REALIZAÇÃO, RECENSEAMENTO, ADMISSÃO, PROFESSOR VISITANTE, PESQUISA, ATIVIDADE ESPECIAL, FORÇAS ARMADAS, CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES (CEPESC), IDENTIFICAÇÃO, DEMARCAÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO (FUNAI), CORRELAÇÃO, PRORROGAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONTRATO. DETERMINAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE), CONDICIONAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001368. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001748-42. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 43. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1887-44, de 28.07.1999, publicada no DOU de 29.07.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 214 a 215 , anexadas ao Vol. II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 13 e 14, adicionadas à matéria. (Publicadas no DSF, de 3/8/1999).
À SSCOM, com destino à Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 2 (duas) emendas à Medida Provisória, pelo Deputado NILSON MOURÃO, 013, 014. Anexas fls. nºs. 211 a 213. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do Parecer sobre a admissibilidade da Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas constantes da MP 1748-42/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Vol. II, folhas nºs 199 a 210, referentes à Mensagem nº 601/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.748-42/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:12
