Medida Provisória n° 1554-26, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1554-26 1998, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1554-26/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/03/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1554-26 1998, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1554-26/1998
- Origem externa:
- MSG 357/1998
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- MPV 1887-43/1999
- MPV 1887-45/1999
- MPV 1887-46/1999
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , REALIZAÇÃO , RECENSEAMENTO , ADMISSÃO , PROFESSOR VISITANTE , PESQUISA , ATIVIDADE ESPECIAL , FORÇAS ARMADAS , CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES (CEPESC) , IDENTIFICAÇÃO , DEMARCAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO (FUNAI) , CORRELAÇÃO , PRORROGAÇÃO , REMUNERAÇÃO , CONTRATO . DETERMINAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE) , CONDICIONAMENTO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , OBJETIVO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 06 05 PAG 3918.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00204 1998.
DCN 29 04 PAG 3102.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
25 04 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA DE
1554-27, DE 23 04 98, PUBLICADA NO DOFC DE 24 04 98
(SEÇÃO I), COM ALTERAÇÕES, ACRESCENTANDO INCISO DECIMO AO
PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TRINTA DA LEI 8745, CONSTANTE
DO ARTIGO PRIMEIRO DA MEDIDA, CONFORME FL. 227 ANEXADA
AO VOLUME II DO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 223 A 226, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, BLOCO (PMDB PRONA), E
PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL EM 10 04 98, SEM INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO MISTA, E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC PARA
AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, EM 01 04 98, TENDO SIDO APRESENTADAS
04 (QUATRO) EMENDAS DE AUTORIA DOS DEP LUCIANO CASTRO
003, 004; MARISA SERRANO 002; SIMÃO SESSIM 001.
(FLS. 217 A 2220; ENVIADA UMA VIA A SSATA PARA
PUBLICAÇÃO EM AVULSOS.
DCN 03 04 PAG 2127 A 2131.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 01 04 98, SEM
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 04 04 PAG 5931 E 5932.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 01 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 10 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 25 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E WALDECK ORNELAS, PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY,
PPB - EPITACIO CAFETEIRA, DEP PFL - OSVALDO COELHO E
AYRES DA CUNHA, PSDB - ANIVALDO VALE E ARNALDO MADEIRA,
BLOCO (PMDB PRONA) - PAULO RITZEL, BLOCO (PT PDT PC DO B)
- MARCELO DEDA, PPB - WIGBERTO TARTUCE; SUPLENTES:
SEN PFL - JOSE AGRIPINO E JOÃO ROCHA, PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - BENI VERAS, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA, DEP PFL - RAIMUNDO SANTOS E PAULO LIMA,
PSDB - ROBERTO ROCHA E LUCIANO CASTRO, BLOCO (PMDB PRONA)
- ORCINO GONÇALVES, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO
FERRO, PPB - ARI MAGALHÃES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1554-26 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 27 03 PAG 00001 E 00002).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 198 A 214, REFERENTES A MSG 00204 1998.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:53
