Medida Provisória n° 1554-28, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1554-28 1998, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1554-28/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/05/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1554-28 1998, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1554-28/1998
- Origem externa:
- MSG 604/1998
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- MPV 1748-42/1999
- MPV 1887-43/1999
- MPV 1887-45/1999
- MPV 1887-46/1999
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , REALIZAÇÃO , RECENSEAMENTO , ADMISSÃO , PROFESSOR VISITANTE , PESQUISA , ATIVIDADE ESPECIAL , FORÇAS ARMADAS , CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES (CEPESC) , IDENTIFICAÇÃO , DEMARCAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO (FUNAI) , CORRELAÇÃO , PRORROGAÇÃO , REMUNERAÇÃO , CONTRATO . DETERMINAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE) , CONDICIONAMENTO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , OBJETIVO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 2015 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 02 07 PAG 6023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2015 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
19 06 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 02
(DOIS) DIAS DE ANTECEDENCIA PELA MPV 1554-29, DE
18 06 98, PUBLICADA NO DOFC DE 19 06 98 (SEÇÃO I),
COM ALTERAÇÕES: ACRESCENTA ALINEA 'F' AO ART. 2º DA
LEI 8745, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA MEDIDA;
ACRESCENTA NO INCISO III DO ART. 4º DA LEI 8745 A
ALINEA 'F' DO ART. 2º DA MESMA LEI, COM A REDAÇÃO DADA
PELO ART. 1º DA MEDIDA; ALTERA O PARAGRAFO 3º DO
ART. 4º DA LEI 8745, INCLUINDO A ALINEA 'J' DO
ART. 2º DA MESMA LEI, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º
DA MEDIDA; ALTERA O INCISO VII DO ART. 2º DA MEDIDA,
CONFORME FOLHAS 278 E 279, ANEXADAS AO VOLUME II DO
PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS AO VOLUME II AS FOLHAS 274 A 277, REFERENTES
AOS OFICIOS DOS LIDERES DO PSDB DO SENADO, PFL,
BLOCO (PMDB PRONA) E PPB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADAS A SEEP, COPIAS DAS EMENDAS 001 A 009, PARA A
CONFECÇÃO DOS REPECTIVOS AVULSOS, E PUBLICAÇÃO NO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO DIA 27 05 98, TENDO SIDO APRESENTADAS
09 (NOVE) EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 001, 002, 003,
005, 007, 009; LUCIANO CASTRO 004, 006; SIMÃO SESSIM 008.
DSF 29 05 PAG 9482 A 9491.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00338 1998.
DCN 29 06 PAG 5369. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
.. .., DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; .. .., INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 27 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
05 06, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 20 06, PRAZO FINAL NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1554-28 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 22 05 PAG 00002 E 00003).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:53
