Medida Provisória n° 1554-27, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1554-27 1998, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1554-27/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 24/04/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1554-27 1998, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1554-27/1998

Origem externa:

MSG 476/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

DETERMINAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE) , CONDICIONAMENTO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , OBJETIVO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , REALIZAÇÃO , RECENSEAMENTO , ADMISSÃO , PROFESSOR VISITANTE , PESQUISA , ATIVIDADE ESPECIAL , FORÇAS ARMADAS , CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES (CEPESC) , IDENTIFICAÇÃO , DEMARCAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO (FUNAI) , CORRELAÇÃO , PRORROGAÇÃO , REMUNERAÇÃO , CONTRATO .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/06/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 06 PAG 4560.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/06/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/05/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 22 05 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/05/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1554-28, DE 21 05 98, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
22 05 98, COM ALTERAÇÕES: ACRESCENTA O INCISO VI AO
ART. 2º DA LEI 8745, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA
MPV, EXCLUINDO OS INCISOS VII, VIII, IX E X DA REFERIDA
LEI; NO PARAGRAFO 2º DO ART. 3º DA LEI 8745, EXCLUI OS
INCISOS VIII, IX E X, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA
MPV, NO INCISO II DO ART. 4º DA LEI 8745, ACRESCENTA
INCSO VI E EXCLUI OS INCSOS VII E X DO ART. 2º DA
REFERIDA LEI, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA MPV; NO
INCISO III DO ART. 4º DA LEI 8745, ACRESCENTOU O INCISO
VI E EXCLUIU OS INCISOS VIII E IX DO ART. 2º DA REFERIDA
LEI, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA MPV; NO PARAGRAFO
1º DO ART. 4º DA LEI 8745, ACRESCENTOU O INCISO VI E
EXCLUIU OS INCISOS VII DO PARAGRAFO 2º DA REFERIDA LEI
COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA MPV, NO PARAGRAFO 3º
ART. 4º DA LEI 8745, ACRESCENTOU O INCISO VI E EXCLUIU O
INCISO X DO ART. 2º DA REFERIDA LEI, COM REDAÇÃO DADA
PELO ART. 1º DA MPV; NO ART. 7º DA LEI 8745 EXCLUIU O
INCISO III; NO INCISO III DO ART. 2º DA MPV ACRESCENTA O
INCISO VI DA LEI 8745, EXCLUINDO O INCISO VIII DA
REFERIDA LEI, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA MPV,
CONFORME FOLHAS (259 E 260), ANEXADAS AO VOLUME II DO
PROCESSADO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1130 APRECIAÇÃO SOBRESTADA

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/05/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (256 A 258) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PRONA), (CD),
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP 09 (NOVE) EMENDAS,
PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/04/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 09 (NOVE)
EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 001, 002, 003, 004, 006,
009; LUCIANO CASTRO 005, 008; SIMÃO SESSIM 007;
ENVIADA 01 (UMA) VIA A SSATA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS.
(FLS. 244 A 255).
DSF 09 05 PAG 7822. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/04/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/04/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: ENCAMINHADA AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/04/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 29 04 PAG 7150.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/04/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
28 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 04, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 29 04, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
08 05, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 23 05, PRAZO FINAL
CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/04/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - FRANCELINO
PEREIRA E HUGO NAPOLEÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E DEP
PFL - OSVALDO COELHO E AYRES DA CUNHA, PSDB - AECIO
NEVES E ARNALDO MADEIRA, BLOCO (PMDB PRONA) - PAULO
RITZEL, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB -
WIGBERTO TARTUCE. SUPLENTES: SEN PFL - JOSE AGRIPINO E
JOÃO ROCHA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB -
BENI VERAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO
ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL - RAIMUNDO
SANTOS E PAULO LIMA, PSDB - ADROALDO STREK E JOVAIR
ARANTES, BLOCO (PMDB PRONA) - ORCINO GONÇALVES, BLOCO
(PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - ARI MAGALHÃES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/04/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO MSG 00274 1998.
DCN 29 04 PAG 3821.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/04/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1554-27 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 24 04 PAG 00003).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/04/1998: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ENCERRADO O VOLUME I, FLS. 01 A 195, ABERTO O VOLUME
II, FLS. 196.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:53