Medida Provisória n° 1554-19, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1554-19 1997, ALTERA OS ARTS. SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1554-19/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/09/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1554-19 1997, ALTERA OS ARTS. SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1554-19/1997
- Origem externa:
- MSG 1015/1997
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- MPV 1748-41/1999
- MPV 1748-42/1999
- MPV 1887-43/1999
- MPV 1887-45/1999
- MPV 1887-46/1999
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , REALIZAÇÃO , RECENSEAMENTO , ADMISSÃO , PROFESSOR VISITANTE , PESQUISA , ATIVIDADE ESPECIAL , FORÇAS ARMADAS , IDENTIFICAÇÃO , DEMARCAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO (FUNAI) , CORRELAÇÃO , PRORROGAÇÃO , REMUNERAÇÃO , CONTRATADO . DETERMINAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE) , CONDICIONAMENTO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , OBJETIVO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA . CRITERIOS , LIMITAÇÃO , PRORROGAÇÃO , RENOVAÇÃO , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1919 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 11 PAG 17559. (VOLUME IV).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 LEITURA.
DCN 12 11 PAG 15455. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 01554 -20, DE 09 10 97, PUBLICADA NO DOFC DE
10 10 97, CONFORME PAGINAS 29 E 30, ANEXADAS AO
PROCESSADO, COM ALTERAÇÕES NO INCISO VI, DO ART. 2º
(SEGUNDO) NA EXPRESSÃO 'DEZEMBRO DE 1998'.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA
EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FLS. 24 A 28 REFERENTES AOS OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PSDB DO SENADO, PFL, PMDB, PSDB E PPB
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INDICANDO MEMBROS PARA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/09/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA OPORTUNIDADE, SÃO ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS
001 A 005, PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS. (PUBLICADAS NO
SUPLEMENTO AO DSF Nº 165 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 5 (CINCO)
EMENDAS: DEP MARIA LAURA 001, 002, 003, 004 E 005.
(FLS 16 A 23).
DSF 17 09 PAG 19138. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE SETEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 09 PAG 18895.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 09,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 15 09, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 24 09, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 09 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E WALDECK ORNELAS, PMDB - NABOR JUNIOR
E JADER BARBALHO, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA, DEP PFL - OSVALDO COELHO E MARCOS VINICIUS DE
CAMPOS, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - PAULO RITZEL E
ORCINO GONÇALVES, PSDB - ANIVALDO VALE, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - ALDO ARANTES, PPB - WIGBERTO TARTUCE.
SUPLENTES: SEN PFL - JOSE AGRIPINO E JOÃO ROCHA,
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - BENI VERAS,
BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA,
PPB - LEOMAR QUINTANILHA, DEP PFL - RAIMUNDO SANTOS E
PAULO LIMA, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - NOEL DE OLIVEIRA
E ALBERICO FILHO, PSDB - ROBERTO ROCHA, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - ALCIDES MODESTO, PPB - JOSE JANENE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1554-19 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 10 09 PAG 19952).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:56
