Medida Provisória n° 1748-39, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1748-39 1999, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1748-39/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/03/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1748-39 1999, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1748-39/1999
- Origem externa:
- MSG 339/1999
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- MPV 1887-45/1999
- MPV 1887-46/1999
- MPV 1748-38/1999
- MPV 1748-40/1999
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, REALIZAÇÃO, RECENSEAMENTO, ADMISSÃO, PROFESSOR VISITANTE, PESQUISA, ATIVIDADE ESPECIAL, FORÇAS ARMADAS, CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES (CEPESC), IDENTIFICAÇÃO, DEMARCAÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO (FUNAI), CORRELAÇÃO, PRORROGAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONTRATO. DETERMINAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE), CONDICIONAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001368. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001748-38. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 39. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 118-A a 118-N , referentes à Mensagem nº 190/1999-CN, da MP 1.748-39.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1748-40, DE 08 04 99, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
09 04 99, SEM ALTERAÇÕES. (FLS. 119 E 120).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 11 04 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADOS OFICIOS DOS LIDERES DO PFL, PSDB, (SF); E PFL,
PMDB, PPB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO
DA MATERIA. (FLS. 114 A 118).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 10 (DEZ)
EMENDAS: DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA 007; BEN-HUR FERREIRA
003, 004, 005, 006, 008, 010; LUCIANO CASTRO 001, 002;
SIMÃO SESSIM 009; COM COPIAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN. (FLS. 101 A
113).
DSF 19 03 PAG 5909. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE MARÇO DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 18 03 PAG 5735 E 5736.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 26 03, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 10 04,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
FRANCELINO PEREIRA E GERALDO ALTHOFF, PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA, DEP PFL - OSVALDO COELHO E MEDEIROS,
PMDB - ARMANDO MONTEIRO E WILSON SANTOS, PSDB - AECIO
NEVES, PT - JOSE GENOINO, PPB - AIRTON CASCAVEL;
SUPLENTES: SEN PFL - JOSE AGRIPINO E PAULO SOUTO,
PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB - LUZIA
TOLEDO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - ANTONIO CARLOS
VALADARES, PPB - ERNANDES AMORIM, DEP PFL - RAIMUNDO
SANTOS E PAULO LIMA, PMDB - WALDEMAR MOKA E MARIA LUCIA,
PSDB - ALOYSIO NUNES FERREIRA, PT - FERNANDO FERRO,
PPB - YVONILTON GONÇALVES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1748-39 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 12 03 PAG 00011 E 00012).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:04
