Medida Provisória n° 1633-7, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1633-7 1998, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1633-7/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1633-7 1998, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE.
- Número na Câmara:
- MPV 1633-7/1998
- Origem externa:
- MSG 327/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1584-1/1997
- MPV 1584-2/1997
- MPV 1584-3/1997
- MPV 1633-9/1998
- MPV 1633-10/1998
- MPV 1701-12/1998
- MPV 1701-13/1998
- MPV 1701-14/1998
- MPV 1701-15/1998
- MPV 1701-16/1998
- MPV 1772-17/1998
- MPV 1633-6/1998
- MPV 1633-8/1998
- MPV 1772-18/1999
- MPV 1772-19/1999
- MPV 1772-20/1999
- MPV 1772-21/1999
- MPV 1772-22/1999
- MPV 1772-23/1999
- MPV 1889-24/1999
- MPV 1889-26/1999
- MPV 1889-27/1999
- MPV 1889-28/1999
- MPV 1889-29/1999
- MPV 1957-32/2000
- MPV 1957-33/2000
- MPV 1957-34/2000
- MPV 1957-35/2000
- MPV 1957-36/2000
- MPV 1957-37/2000
- MPV 1957-38/2000
- MPV 1957-39/2000
- MPV 1957-40/2000
- MPV 1957-41/2000
- MPV 1957-42/2000
- MPV 1957-43/2000
- MPV 2081-46/2001
- MPV 2081-47/2001
- MPV 2081-48/2001
- MPV 2081-49/2001
- MPV 2081-50/2001
- MPV 2167-51/2001
- MPV 2167-52/2001
- MPV 2167-53/2001
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RECEBIMENTO , DIVIDENDOS , JUROS , VALORES MOBILIARIOS , CORRELAÇÃO , PARTICIPAÇÃO ACIONARIA , TESOURO NACIONAL , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 06 05 PAG 3918.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
12 04 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1633-8, DE 09 04 98, PUBLICADA NO DOFC 13 04 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHA 56, ANEXADA
AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (53 A 55) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PRONA), (CD),
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APRECIAÇÃO ADIADA PARA A PROXIMA TERÇA-FEIRA, DIA
07 04 98, AS 1800 HORAS, CONFORME CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
CONJUNTA FEITA NESTA OPORTUNIDADE.
DCN 03 04 PAG 2120.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 APRECIAÇÃO ADIADA PARA AMANHÃ AS 10 HORAS, CONFORME
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA FEITA NESTA OPORTUNIDADE.
DCN 02 04 PAG 1993.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 RETIRADO DA PAUTA, CONFORME ENTENDIMENTO ENTRE AS
LIDERANÇAS PARTIDARIAS, TENDO SIDO CONVOCADA SESSÃO
CONJUNTA A REALIZAR-SE AMANHÃ, AS 1430 HORAS, COM A
INCLUSÃO DA MATERIA.
DCN 01 04 PAG 1751.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00183 1998.
DCN 26 03 PAG 1487. (VOLUME III).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADA COPIA DA EMENA A SSATA, PARA CONFECÇÃO DE
AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN, EM 20 03 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO EM 19 03 98, TENDO SIDO APRESENTADA
01 (UMA) EMENDA: DEP JOSE PIMENTEL 001. (FL. 51 A 52).
DSF 21 03 PAG 4781. (PUBLICADA EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 03 PAG 4762.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 03,
INSTALÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 19 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 28 03, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 12 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NCAIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
CARLOS PATROCINIO E GILBERTO MIRANDA, PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - JOSE SERRA, BLOCO (PT PDT
PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - CORAUCI SOBRINHO E JOSE EGYDIO, BLOCO (PMDB PSD
PSL PRONA) - CARLOS NELSON E MOACIR MICHELETTO,
PSDB - LUIZ CARLOS HAULY, BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE
MACHADO, PPB - JOÃO TOTA; SUPLENTES: SEN PFL - JOÃO ROCHA
E JONAS PINHEIRO, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - LUCIO ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA, DEP PFL - JOSE
CARLOS VIEIRA E JOSE CARLOS COUTINHO, BLOCO (PMDB PSD PSL
PRONA) - PEULO LUSTOSA E JOSE CAHVES, PSDB - JOSE DE
ABREU, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO,
PPB - ODELMO LEÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1633-7 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 14 03 PAG 00019 E 00020). EDIÇÃO
EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:56
