Medida Provisória n° 1633-6, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1633-6 1998, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1633-6/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 12/02/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1633-6 1998, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 1633-6/1998
Origem externa:: MSG 195/1998
Matérias relacionadas: MPV 1584-1/1997; MPV 1584-2/1997; MPV 1584-3/1997; MPV 1633-8/1998; MPV 1633-9/1998; MPV 1633-10/1998; MPV 1701-12/1998; MPV 1701-13/1998; MPV 1701-14/1998; MPV 1701-15/1998; MPV 1701-16/1998; MPV 1772-17/1998; MPV 1633-5/1998; MPV 1633-7/1998; MPV 1772-18/1999; MPV 1772-19/1999; MPV 1772-20/1999; MPV 1772-21/1999; MPV 1772-22/1999; MPV 1772-23/1999; MPV 1889-24/1999; MPV 1889-26/1999; MPV 1889-27/1999; MPV 1889-28/1999; MPV 1889-29/1999; MPV 1957-32/2000; MPV 1957-33/2000; MPV 1957-34/2000; MPV 1957-35/2000; MPV 1957-36/2000; MPV 1957-37/2000; MPV 1957-38/2000; MPV 1957-39/2000; MPV 1957-40/2000; MPV 1957-41/2000; MPV 1957-42/2000; MPV 1957-43/2000; MPV 2081-46/2001; MPV 2081-47/2001; MPV 2081-48/2001; MPV 2081-49/2001; MPV 2081-50/2001; MPV 2167-51/2001; MPV 2167-52/2001; MPV 2167-53/2001
Indexação:: AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RECEBIMENTO , DIVIDENDOS , JUROS , VALORES MOBILIARIOS , CORRELAÇÃO , PARTICIPAÇÃO ACIONARIA , TESOURO NACIONAL , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1690.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MSG 00118 1998.
DCN 26 03 PAG 00630. (VOLUME I).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA
EM 14 03 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 01 (UM)
DIA DE ANTECEDENCIA, PELA MPV 1633-7, DE 13 03 98,
PUBLICADA NO DOFC 14 03 98 (SEÇÃO I, EDIÇÃO EXTRA),
SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHA 41 E 42, ANEXADAS AO
PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/03/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 38 A 40, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PSDB E PFL DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/03/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/03/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCAMINHADO COPIA DA EMENDA APRESENTADA A SSATA, PARA
CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/03/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP CHICO VIGILANTE. (FL. 31 E 32).
DSF 03 03 PAG 3186. (PUBLICADA EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/03/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: .. .., DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; .. ..,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; .. .., PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; .. .., PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 14 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1633-6 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 13 02 PAG 00024).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:56