Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2024

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Wilder Morais (PL/GO)

Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições

Ementa: Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.

O que é
A proposta pretende uma mudança na Constituição para que as eleições, plebiscitos e referendos passem a usar cédulas físicas, que são comprovantes impressos pelo sistema de votação e conferíveis pelo eleitor. Após serem verificadas, essas cédulas seriam depositadas em urnas seguras, para possibilitar auditorias. A ideia é garantir mais transparência no processo eleitoral e reforçar a confiança nos resultados.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os eleitores: haverá a possibilidade de conferir fisicamente seus votos, o que pode aumentar a confiança no processo eleitoral.
- Para a Justiça Eleitoral: haverá a necessidade de adaptar o sistema de votação para incluir a impressão e o armazenamento das cédulas físicas, o que pode exigir investimentos em equipamentos e sistemas, além de capacitação de pessoas para trabalhar no processo eleitoral.
- Para os partidos políticos e candidatos: a medida pode proporcionar maior transparência e segurança no processo de apuração dos votos.
- Para a sociedade em geral: a proposta pode aumentar a percepção de integridade e confiabilidade das eleições, plebiscitos e referendos.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/02/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
21/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-12-19 às 05:44
Identificação:
PEC 4/2024
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2024 Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 11
A matéria vai à CCJ.
21/02/2024 Publicado no DSF Páginas 291-294 - DSF nº 10
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2024. A proposta vai à publicação
Despacho:
21/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTAÇÃO, APURAÇÃO, ELEIÇÕES, PLEBISCITO, REFERENDO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, IMPRESSÃO GRAFICA, CEDULA ELEITORAL, POSSIBILIDADE, CONFERENCIA, AUDITORIA, ELEITOR
21/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 11
20/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2024. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 291-294 - DSF nº 10
PEC 4/2024
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:07