Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2024


Ementa:
Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
27/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 11:00

Identificação:
PEC 8/2024
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
25/03/2024
Descrição/Ementa
Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/03/2024 Publicado no DSF Páginas 12-13 - DSF nº 36
A matéria vai à CCJ.
26/03/2024 Publicado no DSF Páginas 48-51 - DSF nº 34
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2024. A proposta vai à publicação
Despacho:
27/03/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, COMPETENCIA CONCORRENTE, DIREITO PENITENCIARIO, COMPETENCIA, ESTADOS, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, CUMPRIMENTO, PENA, PRESIDIO
27/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 12-13 - DSF nº 36
25/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2024. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 48-51 - DSF nº 34
PEC 8/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/04/2024 10:51