Medida Provisória n° 2049-22, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2049-22/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/2000
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 22571-22645 (Volume nº II) | Anexadas fls. 227 a 299 referentes à Mensagem nº 772/2000-CN, que encaminha a Medida Provisória nº 2.049-22/2000. |
| 30/08/2000 | Retificado no DOU Páginas 1 | Anexadas fls. 227 a 299 referentes à Mensagem nº 772/2000-CN, que encaminha a Medida Provisória nº 2.049-22/2000. |
| 29/08/2000 | Publicado no DOU Páginas 42-48 | Anexadas fls. 227 a 299 referentes à Mensagem nº 772/2000-CN, que encaminha a Medida Provisória nº 2.049-22/2000. |
| 29/08/2000 | Publicado no DOU Páginas 42-48 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2049-22/2000
- Origem externa:
- MSG 1214/2000
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- MPV 2049-21/2000
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- MPV 2123-30/2001
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- MPV 2143-33/2001
- MPV 2143-34/2001
- MPV 2143-35/2001
- MPV 2143-36/2001
- MPV 2216-37/2001
- Indexação:
- REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CRIAÇÃO, MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET). TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SECOM), RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO. EXTINÇÃO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE), SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE), DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). CRITERIOS, REINTEGRAÇÃO, POSSE, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). CRIAÇÃO, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE METEOROLOGIA CLIMATOLOGIA E HIDROLOGIA (CMCH), VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), RELAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). TRANSFERENCIA, INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA), DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), RELAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC). TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SERI), TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES (CONFEN), RELAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS (CONAD). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CIENCIA E TECNOLOGIA. TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT), RELAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB), RELAÇÃO, FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD). INCLUSÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), RELAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001795. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002049-21. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 22. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida foi reeditada pela de nº 2.049-23, de 27/9/2000, publicada no D.O.U. de 28/9/2000 (Seção I), com as seguintes alterações: Altera a alínea "g" do inciso I e a alínea "o" do inciso V do art. 14 da Lei nº 9.649, de 27/5/98, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; cria a alínea "n" do inciso XI do art. 14 da Lei nº 9.649/98, com a redação dada pelo art 1º da Medida Provisória; altera o art. 6º, o inciso I do art. 37, o art. 37-A da Lei nº 9.649/98, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; cria um artigo numerando-o como 18-A na Lei nº 9.984/2000, com a redação dada pelo art. 21 da Medida Provisória e; altera o art. 2º da Lei nº 7.735, de 22/2/89, com a redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória, conforme fls. 300 a 307 anexadas ao Volume II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a Matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de n.ºs 001 a 044, constantes da Medida Provisória n.º 2049-21, nos termos do Ofício CN n.º 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 42-48
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 2.049-21/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF de 7/5/99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas fls. 227 a 299 referentes à Mensagem nº 772/2000-CN, que encaminha a Medida Provisória nº 2.049-22/2000.
- Publicado no DCN Páginas 22571-22645 (Volume nº II)
- Publicado no DOU Páginas 42-48
- Retificado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:31
