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Proposições do(a) parlamentar Arlindo Porto
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- Proposições do(a) parlamentar Arlindo Porto
- Parlamentar
- Arlindo Porto
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao § 8º do artigo 144 da Constituição Federal, constituição das guardas municipais.
- Autor:
- Senador Arlindo Porto (PTB/MG) e outros.
- Data:
- 12/12/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º e 7ª Região.
- Autor:
- Senador Arlindo Porto (PTB/MG) e outros.
- Data:
- 24/08/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a regulamentação da profissão Cerimonialista e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
- Data:
- 01/08/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
- Autor:
- Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
- Data:
- 10/05/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outra providências, para incluir entre os seguros obrigatórios o seguro de garantia das obrigações das administradoras de consórcios.
- Autor:
- Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
- Data:
- 05/08/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 112 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, modificando condições para a concessão da progressão de regime no cumprimento da pena.
- Autor:
- Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
- Data:
- 08/05/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 5889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
- Data:
- 27/03/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
- Autor:
- Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
- Data:
- 26/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a inclusão de Municípios de Minas Gerais na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
- Autor:
- Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
- Data:
- 22/09/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Torna imprescritíveis os crimes dos quais resultem danos ao Erário.
- Autor:
- Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
- Data:
- 01/08/2001
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