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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães
- Parlamentar
- Antonio Carlos Magalhães
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (dispõe sobre falsificação de papéis públicos).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/07/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a criação da Farmácia Popular e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros.
- Data:
- 10/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, para determinar que as medidas provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
- Autor:
- Senador José Jorge (PFL/PE) e outros.
- Data:
- 28/04/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, dos dirigentes máximos de entidades encarregadas da regulação da prestação de serviços públicos, bem como o encaminhamento de requerimento de informações às mesmas autoridades.
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros.
- Data:
- 22/08/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, de titular de cargo no âmbito do Poder Executivo que seja detentor de mandato e cuja escolha dependa da aprovação prévia do Senado Federal, bem como o encaminhamento de requerimento de informações às mesmas autoridades.
- Autor:
- Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ) e outros.
- Data:
- 01/08/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilicítas Transnacionais, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 180828, que declarou a inconstitucionalidade da expressão: "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", constante do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1724, de 1979, e das expressões: "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", constantes do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1894, de 1981 (isenção ou redução fiscal para importação e/ou exportação).
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 22/04/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a Desembargador, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Domingos Franciulli Neto.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/05/2006
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