Atividade Legislativa

(MSG 00199/2019)

Discussão, em turno único (votação nominal), do(a) Mensagem (Sf) nº 23, de 2019, de autoria do(a) Presidência da República, que Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, o nome do Senhor ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 23/2019

Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2017, (nº 4.850/2016, na Casa da origem), que estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção.

A matéria depende de parecer da CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 27/2017

Projeto de Lei nº 3.715, de 2019, do Senador Marcos Rogério, que altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003, para considerar, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural.

A matéria depende de parecer da CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 3715/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2017, do Senador Wilder Morais, que altera a Lei nº 10.826, de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.

Parecer sob nº 157, de 2017-CCJ, da CCJ, Relator: Senador Sérgio Petecão, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 224/2017
• Parecer - P.S nº 157/2017

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixa a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Parecer nº 45, de 2019, da CCJ, Relatora: Senadora Simone Tebet, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 17/2019
• Parecer - P.S nº 45/2019

(Em calendário especial, nos termos do Requerimento nº 473, de 2019)

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2019, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, que aumenta para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Parecer favorável nº 37, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Rogério Carvalho.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 51/2019
• Parecer - P.S nº 37/2019

(Em urgência, nos termos do Requerimento nº 497, de 2019)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2018 (nº 5.851/2013, na Casa da origem), que altera a Lei nº 6.766, de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.

Pareceres nºs:
- 14, de 2018, da CI, Relator ad hoc: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CI, de redação, que oferece; e

- 35, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Jorginho Mello, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3-CI.
Pendente de pareceres da CI e CCJ sobre as Emendas nºs 5 e 6-Plen.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 26/2018
• Parecer - P.S nº 14/2018
• Parecer - P.S nº 35/2019

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, de iniciativa da Comissão Diretora, que prevê lei complementar para conceituar pequeno Município; disciplina os princípios da Administração Pública, as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal e questões em matéria tributária (PEC da desburocratização).

Parecer sob nº 142, de 2019, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 57/2016
• Parecer de redação - P.S nº 142/2019