Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Aumenta em 4,5 pontos percentuais a parcela do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/06/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
04/06/2019 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 17/06/2019 às 22:39

Identificação:
PEC 51/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém oito folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h40min, relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 37/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Identificação:
RQS 473/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB), Líder do PRB Mecias de Jesus (PRB/RR), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC), Líder do PSC Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
Calendário Especial para a PEC nº 51, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 473/2019, de autoria de Líderes solicitando calendário especial para a PEC 51/2019. Aprovado o Calendário Especial, a matéria constará da Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
PEC 51/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém oito folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h40min, relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 37/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Identificação:
RQS 473/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB), Líder do PRB Mecias de Jesus (PRB/RR), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC), Líder do PSC Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
Calendário Especial para a PEC nº 51, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 473/2019, de autoria de Líderes solicitando calendário especial para a PEC 51/2019. Aprovado o Calendário Especial, a matéria constará da Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2019 Publicado no DSF Páginas 135-136 - DSF nº 81
A proposta constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para discussão.
(Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno)
30/05/2019 Publicado no DSF Páginas 340-342 - DSF nº 78
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 473/2019, de autoria de Líderes solicitando calendário especial para a PEC 51/2019.
Aprovado o Calendário Especial, a matéria constará da Ordem do Dia oportunamente.
30/05/2019 Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 78
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 473/2019, de autoria de Líderes solicitando calendário especial para a PEC 51/2019.
Aprovado o Calendário Especial, a matéria constará da Ordem do Dia oportunamente.
30/05/2019 Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 78
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 473/2019, de autoria de Líderes solicitando calendário especial para a PEC 51/2019.
Aprovado o Calendário Especial, a matéria constará da Ordem do Dia oportunamente.
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 407-414 - DSF nº 73
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 73
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
11/04/2019 Publicado no DSF Páginas 205 - DSF nº 46
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém oito folhas numeradas)
11/04/2019 Publicado no DSF Páginas 196-204 - DSF nº 46
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém oito folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, PARCELA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PROVENTOS, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DESTINAÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE)
Data de Leitura:
10/04/2019
Despacho:
10/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rogério Carvalho (encerrado em 22/05/2019 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/06/2019 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 12/06/2019 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/06/2019 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/06/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 29/05/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado o Requerimento nº 473/2019, de calendário especial. )
Em 28/05/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/05/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
04/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/06/2019.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 12/06/2019, em virtude da não realização da sessão de 11/06/2019.
04/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 04/06/2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
03/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A proposta constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para discussão.
(Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno)
Publicado no DSF Páginas 135-136 - DSF nº 81
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/06/2019 às 9h43
30/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 03/06/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/06/2019 às 22h10
29/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 473/2019, de autoria de Líderes solicitando calendário especial para a PEC 51/2019.
Aprovado o Calendário Especial, a matéria constará da Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 78
Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 78
Publicado no DSF Páginas 340-342 - DSF nº 78
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/05/2019 às 11h52
22/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23/05/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 28.05.2019, transferida para a sessão deliberativa de 29.05.2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/05/2019 às 20h16
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 73
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/05/2019 às 19h44
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/05/2019 às 18h30
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/05/2019 às 18h14
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Publicado no DSF Páginas 407-414 - DSF nº 73
P.S 37/2019 - CCJ
15/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Rogério Carvalho.
A Presidência concede vista ao Senador Angelo Coronel e à Senadora Juíza Selma nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
10/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h40min, relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
11/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém oito folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 205 - DSF nº 46
Publicado no DSF Páginas 196-204 - DSF nº 46
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/04/2019 às 11h43
10/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº47, em 10/04/2019.