Atividade Legislativa

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.

Parecer nº 70, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à proposta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00008/2021
• Parecer - P.S nº 00070/2023
• Relatório Legislativo - PEC nº 00008/2021

Projeto de Lei nº 3, de 2023, da Deputada Maria do Rosário, que cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei Geral do Esporte.

Parecer nº 81, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto. Pendente de leitura de parecer de Plenário. Relatora de Plenário: Senadora Augusta Brito. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 79, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 00003/2023
• Parecer - P.S nº 00081/2023
• Relatório Legislativo - PL nº 00003/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem), da Deputada Professora Dorinha Seabra, que altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Pareceres da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Damares Alves: - nº 122,de 2023, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1; e - nº 139, de 2023, favorável à Emenda nº 2, de redação, apresentada perante a Mesa.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 00090/2018
• Parecer - P.S nº 00122/2023
• Parecer - P.S nº 00139/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (nº 4363/2001, na Casa de origem), de iniciativa da Presidência da República, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Pareceres do Relator: Senador Fabiano Contarato: - nº 16, de 2023, da Comissão de Segurança Pública, favorável ao projeto e às Emendas nºs 9, 15, 18, parcialmente favorável às Emendas nºs 5 e 16, com as Emendas nºs 20 a 22, e contrário às demais emendas; e - nº 87, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto, e às Emendas nºs 9, 15, 18, 20 a 22 e 28, e parcialmente às Emendas nºs 5 e 16, todas de redação, e contrário às demais emendas. (Matéria tramita em regime de urgência)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03045/2022
• Parecer - P.S nº 00087/2023
• Parecer - P.S nº 00016/2023
• Parecer - P.S nº 00168/2023

(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 11, de 2023)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.470, de 2022, da Senadora Margareth Buzetti, que dispõe sobre incentivos fiscais as empresas reformadoras de pneumáticos, altera a Lei 10.865/2004 e dá outras providências.

Pareceres: - nº 12, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação; e - nº 91, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Mauro Carvalho Junior, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 3.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02470/2022
• Parecer - P.S nº 00012/2023
• Parecer - P.S nº 00091/2023
• Recurso - R.S nº 00011/2023