Atividade Legislativa

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.

Pareceres do Relator: Senador Esperidião Amin nºs: - 70, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à proposta; e - 197, de 2023, de Plenário, favorável à Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta, com adequação redacional de Plenário, com a apresentação da Emenda nº 2, do Relator, e pela supressão da redação do art. 93 da Constituição Federal, na forma do art. 1º, bem como da expressão "pedidos de vista" contida, tanto na Ementa, como no caput e no parágrafo único do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021. (Aprovado requerimento de calendário especial para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00008/2021
• Parecer - P.S nº 00070/2023
• Relatório Legislativo - PEC nº 00008/2021

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 2.240, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2011), do Senador Humberto Costa, que acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir situações de vulnerabilidade temporária de que trata o caput do referido artigo.

Pareceres favoráveis: - nº 48, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Leila Barros, Relator "ad hoc": Senador Flávio Arns; e - nº 59, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02240/2022
• Parecer - P.S nº 00048/2023
• Parecer - P.S nº 00059/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, de iniciativa da Comissão especial destinada a acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil da Câmara dos Deputados, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Pareceres do Relator: Senador Dr. Hiran: - nº 62, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação; e - nº 199, de 2023, de Plenário, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, e pela rejeição da Emenda nº 2. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 123, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02952/2022
• Parecer - P.S nº 00062/2023
• Relatório Legislativo - PL nº 02952/2022

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, do Senador Laércio Oliveira, que altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Pareceres: - nº 45, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1; e - nº 117, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e à Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00048/2023
• Parecer - P.S nº 00045/2023
• Parecer - P.S nº 00117/2023

Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.030, de 2023, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a campanha do Laço Branco: homens pelo fim da violência contra a mulher.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 01030/2023