Atividade Legislativa

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2023, do Senador Jaques Wagner e outros Senadores, que altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.

Parecer nº 113, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jorge Kajuru, favorável à proposta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 42/2023
• Parecer - P.S nº 113/2023
• Requerimento - RQS nº 76/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.861, de 2023, da Deputada Laura Carneiro, que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 2022.

Pareceres favoráveis, Relator: Senador Paulo Paim, nºs:
- 95, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e
- 68, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2861/2023
• Parecer - P.S nº 95/2023
• Parecer - P.S nº 68/2023

Votação, em turno único, do Requerimento nº 2, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, solicitando urgência para o Projeto de Lei n° 2.253, de 2022, que altera a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.