Atividade Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo nº 236, de 2024, do Deputado Osmar Terra, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Parecer nº 40, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 00236/2024

Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à proposta e às Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, pela rejeição das Emendas nºs 7, 36 e 38, e pelo acolhimento parcial das demais Emendas, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00010/2023
• Parecer - P.S nº 00012/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); e dá outras providências.

(Pendente de deliberação o Requerimento no 255, de 2024, de urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00233/2023
• Parecer - P.S nº 00025/2024
• Recurso - R.S nº 00002/2024
• Recurso - R.S nº 00003/2024
• Recurso - R.S nº 00004/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.015, de 2023 (nº 996 de 2015, na Casa de origem), do Deputado Roman, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 2012, e 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Parecer nº 19, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3, 9, 11, 13, 17, e 21 a 25, com as Emendas nºs 26 e 27, que apresenta; e contrário às demais emendas. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 5, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 04015/2023
• Parecer - P.S nº 00019/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 9, de 2024, de iniciativa da Comissão Diretora do Senado Federal, que ratifica Atos da Comissão Diretora editados na forma do § 1° do art. 1° do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00009/2024