Atividade Legislativa

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, que altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.

Parecer favorável nº 115, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Lasier Martins.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 81/2015
• Parecer - P.S nº 115/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, do Senador Laércio Oliveira, que altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Pareceres:
- nº 45, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta;
- nº 117, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e à Emenda nº 1; e
- nº 38, de 2025, de Plenário, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma de subemenda que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 48/2023
• Parecer - P.S nº 45/2023
• Parecer - P.S nº 117/2023
• Parecer - P.S nº 38/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.199, de 2022 (nº 7.750/2017, na Casa de origem), do Deputado Aureo Ribeiro, que estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências.

Parecer nº 60, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2199/2022
• Parecer - P.S nº 60/2024

(Mensagem nº 13, de 2025)

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 13, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 6, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Dueire), que autoriza a contratação da operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de USD$ 90,000,000,00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América) entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos serão destinados ao Projeto de Saneamento Rural de Pernambuco, no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), instituído pela Lei Complementar nº 178, de 2021.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 13/2025

(Mensagem nº 14, de 2025)

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Senado nº 14, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 7, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Vanderlan Cardoso), que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Japan International Cooperation Agency (JICA), no valor de até 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de ienes).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 14/2025

(Mensagem n° 15, de 2025)

Discussão em turno único, do Projeto de Resolução do Senado nº 15, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 9, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Leila Barros), que autoriza contratação de operações de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 15/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução n° 12, DE 2025 disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como altera a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021, para incluir a autorização da realização de aditamentos contratuais a operações de crédito interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).

Parecer favorável nº 10, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Farias.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 12/2025
• Parecer - P.S nº 10/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 330, de 2025, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 330/2025

Votação, em turno único, do requerimento nº 333, de 2025, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 100 anos do Grupo Globo e os 60 anos da TV Globo.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 333/2025