Senador Rodrigo Pacheco
(-)
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Pendente de leitura de parecer. Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
Deputado André de Paula
(-)
Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.
Pendente de parecer. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
Deputado Rui Falcão
(-)
Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Pareceres: - nº 105, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto; e - nº 26, de 2026, da Comissão de Segurança Pública, Relator: Senador Wilder Morais, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo), que apresenta, e contrário à Emenda nº 4. Pendente de parecer. (Pendente de deliberação dos Requerimentos: - nº 113, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal; e - nº 11, de 2026, da Comissão Segurança Pública, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
Deputado Rafael Simoes
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Parecer favorável n° 67, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, Relatora "ad hoc": Senadora Damares Alves.
Deputado Juninho do Pneu
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência às pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e institui o Dia Nacional do Autocuidado.
Pareceres: - nº 159, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Jussara Lima, favorável ao projeto; e - nº 52, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Jussara Lima, Relatora "ad hoc": Senadora Roberta Acioly, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta.