Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Parlamentar de Inquérito, Relator Senador Hélio José, com apresentação de proposições legislativas e recomendações a serem encaminhadas aos órgãos competentes. (Publicação em suplemento ao Diário do Senado Federal, de 1º/11/2017.)
Quanto às proposições apresentadas:
- Os Projetos de Lei do Senado foram autuados sob os nºs 422 a 425, de 2017, e ficarão perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do Regimento Interno.
- O Requerimento ao Tribunal de Contas da União foi autuado sob nº 936, de 2017, e será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- As minutas de Proposta de Emenda à Constituição ficarão na Secretaria-Geral da Mesa aguardando complementação de assinaturas necessárias.

Encaminhado à publicação, para que produza seus efeitos, o Requerimento nº 647, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 152, do RISF, a prorrogação por 120 (cento e vinte) dias da duração da CPI da Previdência (CPIPREV), e o aumento do limite de despesa em mais R$ 100.000,00 (cem mil reais).
(MEDIANTE PROPOSTA DO SR. PRESIDENTE SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA, QUE OBTEVE CONCORDÂNCIA DO PLENÁRIO, É DEFINIDO O PRAZO DE PRORROGAÇÃO EM 60 DIAS E O AUMENTO DO LIMITE DE DESPESA EM R$ 50.000,00 - CINQUENTA MIL REAIS)

Encaminhado à publicação, para que produza seus efeitos, o Requerimento nº 647, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 152, do RISF, a prorrogação por 120 (cento e vinte) dias da duração da CPI da Previdência (CPIPREV), e o aumento do limite de despesa em mais R$ 100.000,00 (cem mil reais).
(MEDIANTE PROPOSTA DO SR. PRESIDENTE SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA, QUE OBTEVE CONCORDÂNCIA DO PLENÁRIO, É DEFINIDO O PRAZO DE PRORROGAÇÃO EM 60 DIAS E O AUMENTO DO LIMITE DE DESPESA EM R$ 50.000,00 - CINQUENTA MIL REAIS)

Encaminhado à publicação, para que produza seus efeitos, o Requerimento nº 647, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 152, do RISF, a prorrogação por 120 (cento e vinte) dias da duração da CPI da Previdência (CPIPREV), e o aumento do limite de despesa em mais R$ 100.000,00 (cem mil reais).
(MEDIANTE PROPOSTA DO SR. PRESIDENTE SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA, QUE OBTEVE CONCORDÂNCIA DO PLENÁRIO, É DEFINIDO O PRAZO DE PRORROGAÇÃO EM 60 DIAS E O AUMENTO DO LIMITE DE DESPESA EM R$ 50.000,00 - CINQUENTA MIL REAIS)

Anunciado o recebimento dos seguintes Ofícios:
- nº 56/2017-BLOMOD, de 24/04/2017, do Líder do Bloco Moderador, indicando o Senador Telmário Mota para integrar como membro titular a presente CPI; e
- nº 104/2017, de 25/04/2017, do Líder do PMDB e da Maioria, indicando as Senadoras Rose de Freitas e Hélio José como membros titulares da CPI e o Senador Dário Berger como suplente.

Encaminhados à publicação os seguintes:
- Ofício nº 52/2017, da liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, de indicação do Senador Paulo Paim, como titular, e do Senador José Pimentel, como suplente;
- Memorando nº 39/2017, da liderança do Bloco Socialismo e Democracia, de indicação do Senador João Capiberibe, como titular, e do Senador Antonio Carlos Valadares, como suplente;
- Ofício nº 112/2017, da liderança do PSDB, de indicação do Senador Ataídes Oliveira, como titular; e
- Memorando nº 10/2017, da liderança do Bloco Parlamentar Democarcia Progressista, de indicação do Senador Lasier Martins, como titular, e do Senador José Medeiros, como suplente.
Conforme os ofícios, memorandos e as indicações das Lideranças e observado o disposto no § 3º do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência designa as seguintes Senadoras e os Senadores para compor a CPI:
TITULARES SUPLENTES
PMDB
Hélio José 1.
Rose de Freitas
Bloco da Resistência Democrática (PT/PDT)
Paulo Paim 1. José Pimentel
Bloco Social Democrata (PSDB/DEM/PV)
Ataídes Oliveira 1.
Bloco Democracia Progressista (PP/PSD)
Lasier Martins 1. José Medeiros
Bloco Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/Rede)
João Capiberibe 1. Antônio Carlos Valadares
Bloco Moderador (PTB/PR/PSC/PRB/PTC)

Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 21/03/2017.

Recebido o Requerimento, que contém número suficiente de subscritores.
À publicação, para que produza os devidos efeitos legais.
(Este processo contém 6 (seis) páginas numeradas e rubricadas.)