Projeto de Lei do Senado n° 213, de 2013
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta artigo a Lei nº 10.683, de maio de 2003, que “Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências” para instituir condições para a assunção de cargos e função no Poder Executivo.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências, para definir os requisitos para as nomeações feitas para membros do Poder Executivo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 213/2013
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 03/06/2013
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo a Lei nº 10.683, de maio de 2003, que “Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências” para instituir condições para a assunção de cargos e função no Poder Executivo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 26/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h59 relatório do Senador Armando Monteiro com voto pela regimentalidade, inconstitucionalidade, injuridicidade do Projeto e, na forma do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, terminativamente, pela sua rejeição e arquivame... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
04/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 32361-32363 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/06/2013
- Despacho:
- 03/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 24/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 05/06/2013 - 11/06/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃO PUBLICO, ORGANIZAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, RESTRIÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSE, MEMBROS, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, ASSESSOR, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, PRESIDENTE, DIRETOR, SUPERINTENDENTE, AUTARQUIA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (DPF), SECRETARIO EXECUTIVO, SECRETARIO ESPECIAL, SECRETARIO NACIONAL, SECRETARIO GERAL, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, EQUIVALENCIA.
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 02/09/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Armando Monteiro deixar de compor esta Comissão em 24/07/2014.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 10h59 relatório do Senador Armando Monteiro com voto pela regimentalidade, inconstitucionalidade, injuridicidade do Projeto e, na forma do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, terminativamente, pela sua rejeição e arquivamento definitivo.
- Relatório Legislativo
- 12/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
- 11/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/06/2013.
Último dia: 11/06/2013.
- 04/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 10h.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 32361-32363
- Avulso inicial da matéria
- 03/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:58