Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 384, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 238/2015
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 293 de 10/12/2015
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 293 de 10/12/2015
- Norma relacionada
- Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.447 de 21/05/2020
- Último estado:
- 11/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 384/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/11/2015
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 324 | (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 09/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 109 | Aprovado o Requerimento nº 1400/2015, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2015. |
| 09/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 97-100 | Aprovado o Requerimento nº 1400/2015, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2015. |
| 09/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 94 | Aprovado o Requerimento nº 1400/2015, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2015. |
| 11/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 103 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/11/2015
- Despacho:
- 10/11/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 09/12/2015 - Redistribuição)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, PORTARIA, EXECUTIVO, (MAPA), (MMA), MINISTERIO, SUSPENSÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, PESCA ARTESANAL, PESCADOR ARTESANAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURO DESEMPREGO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
| Matéria |
|---|
| RQS 1400/2015 |
- 21/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e arquivado.
- 16/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.914 de 16/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 293/15, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 15).
Anexado o Ofício SF nº 1.915 de 16/12/15, à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 293/15, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 16).
Anexado Ofício SF nº 1.916 de 16/12/15, à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 293/15, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 17).
Ao Arquivo.
- 11/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000293 DE 2015.
DOU- 11/12/2015 PÁG. 00001.
Promulgado em 10/12/2015.
- 10/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (.fls 12).
- 09/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 324
- 09/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1400/2015, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2015. - Publicado no DSF Páginas 109
- Publicado no DSF Páginas 94
- Publicado no DSF Páginas 97-100
- 09/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de aprovação do Requerimento n° 1400, de 2015, em Plenário, de urgência para a matéria.
- 18/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
- 11/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9h18min. Matéria aguardando distribuição.
- 10/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 103
- Avulso inicial da matéria
- 10/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/11/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 ( oito ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 22:29
