Projeto de Lei n° 1103, de 2022

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1103/2022

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento

Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens.

Texto inicial Tramitação bicameral Imprimir

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:: À Câmara dos Deputados
Último local:: 12/02/2025 - Secretaria de Expediente
Último estado:: 21/02/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada

3 1

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Resultado apurado em 2025-06-03 às 20:04

Documentos

Identificação:: PL 1103/2022
Autor:: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:: 03/05/2022
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 03/05/2022
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação, em 03/05/2022. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:: 12/06/2023
Descrição/Ementa: Relatório favorável ao PL 1103, de 2022, para incluir assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens.
Local:: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:: Recebido o Relatório do Senador Beto Faro, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda 1-T. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:: 08/08/2023
Descrição/Ementa: Relatório ao PL 1103, de 2022, na forma de substitutivo.
Local:: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:: Recebido NOVO Relatório do Senador Beto Faro, com voto pela rejeição da Emenda 1-T e pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrá... | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 12/2023 - CRA
Autor:: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:: 09/08/2023
Descrição/Ementa: Relatório ao PL 1103, de 2022, na forma de substitutivo.
Local:: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 2-CRA (Substitutivo) e contrário à Emenda 1-T, relatado pelo Senador Beto Faro. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:: 10/07/2024
Descrição/Ementa: Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 1103, de 2022, do Senador Jader Barbalho, que Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 2-CRA (substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1-T. | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 151/2024 - CAE
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 17/12/2024
Descrição/Ementa: Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 1103, de 2022, do Senador Jader Barbalho, que Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, nos termos da Emenda nº 2-CRA-CAE (substitutivo), e rejeita a Emenda nº 1-T, por 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, fica ac... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 1-T - PL 1103/2022
Autor:: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:: 29/03/2023
Descrição/Ementa: Emenda CRA - subvenção econômica linha de crédito recuperação de solo e pastagem propriedade familiares.
Local:: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:: Encerrado o prazo regimental para apresentação de Emendas, foi recebida a Emenda 1-T do Senador Mecias de Jesus. Comunicado o recebimento ao Relator, Senador Beto Faro. | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 717/2022
Autor:: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:: 07/11/2022
Descrição/Ementa: Audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 1103/2022.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Requerimento nº 717/2022, do Senador Jaques Wagner, que solicita que seja ouvida a CMA. | Veja a tramitação

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:: 09/08/2023
Local:: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 17/12/2024
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 67ª Reunião CAE
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Assuntos Econômicos
Data:: 17/12/2024
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 67ª Reunião CAE
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:: Ofício
Autor:: Presidente de Comissão
Data:: 17/12/2024
Descrição/Ementa: Ofício nº 34 - apreciação terminativa da matéria.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, nos termos da Emenda nº 2-CRA-CAE (substitutivo), e rejeita a Emenda nº 1-T, por 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, fica ac... | Veja a tramitação

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Identificação:: Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:: Senador
Data:: 17/12/2024
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens.
Local:: Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, nos termos da Emenda nº 2-CRA-CAE (substitutivo), e rejeita a Emenda nº 1-T, por 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, fica ac... | Veja a tramitação

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Identificação:: Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:: Núcleo de Redação Legislativa
Data:: 12/02/2025
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação

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Identificação:: Minuta
Autor:: Senado Federal
Data:: 12/02/2025
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação

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Identificação:: OFSF 40/2025
Autor:: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:: 21/02/2025
Descrição/Ementa: Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1103, de 2022.
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:: Remetido Ofício SF nº 40, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:: Ofício
Autor:: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:: 21/02/2025
Descrição/Ementa: Recibo físico da Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados referente ao Ofício SF nº 40/2025 (assinado eletronicamente e impresso para recibo).
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:: Remetido Ofício SF nº 40, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:: Autógrafo - PL 1103/2022
Autor:: Senado Federal
Data:: 21/02/2025
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens.
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Remetido Ofício SF nº 40, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
13/02/2025	Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 12	Encerrou-se em 11 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.103, de 2022. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados. Fica prejudicado o Requerimento nº 717, de 2022.
04/02/2025	Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 5	Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, nos termos da Emenda nº 2-CRA-CAE (substitutivo), e rejeita a Emenda nº 1-T, por 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, fica acordado pelos membros a apreciação imediata do turno suplementar. Não sendo apresentada qualquer emenda, fica definitivamente aprovado o projeto. Anexado o parecer da comissão, ofício terminativo e o texto final. À SLSF.
04/02/2025	Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 5	Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/12/2024	Publicado no DSF Páginas 1599-1610 - DSF nº 217	Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, nos termos da Emenda nº 2-CRA-CAE (substitutivo), e rejeita a Emenda nº 1-T, por 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, fica acordado pelos membros a apreciação imediata do turno suplementar. Não sendo apresentada qualquer emenda, fica definitivamente aprovado o projeto. Anexado o parecer da comissão, ofício terminativo e o texto final. À SLSF.
10/08/2023	Publicado no DSF Páginas 256-264 - DSF nº 135	Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 2-CRA (Substitutivo) e contrário à Emenda 1-T, relatado pelo Senador Beto Faro.
21/03/2023	Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 37	A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CRA pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
08/11/2022	Publicado no DSF Páginas 52-54 - DSF nº 182	Encaminhado à publicação o Requerimento nº 717/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando que sobre a presente matéria seja ouvida a CMA.
04/05/2022	Publicado no DSF Páginas 219-223 - DSF nº 63	Encaminhado à publicação, em 03/05/2022.

Emendas

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária 2 emendas

Identificação	Autor	Data de apresentação	Turno	Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 1103/2022	Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)	28/03/2023	Único	Rejeitada - SF-CAE - 17/12/2024, Rejeitada - SF-CRA - 09/08/2023
EMENDA 2 / CRA / CAE - PL 1103/2022	Senador Beto Faro (PT/PA)	09/08/2023	Único	Aprovada - SF-CAE - 17/12/2024, Aprovada - SF-CRA - 09/08/2023

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

03/05/2022

Despacho:

20/03/2023

Motivação:

Decisão da Presidência

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria

SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa

Relatoria:

CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):

Senadora Damares Alves (encerrado em 19/12/2024 - Deliberação da matéria)

CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):

Senador Beto Faro (encerrado em 09/08/2023 - Deliberação da matéria)

Prazos:

22/03/2023 - 28/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

05/02/2025 - 11/02/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, ASSISTENCIA, MATERIAL, APOIO, DOAÇÃO, EMPRESTIMO, EQUIPAMENTOS, INSUMO, ABERTURA DE CREDITO, RECUPERAÇÃO, SOLO, PASTAGEM, PROPRIEDADE, AGRICULTURA FAMILIAR, AMBITO, Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais

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RQS 717/2022

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

21/02/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Remetido Ofício SF nº 40, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; OFSF 40/2025; Ofício; Autógrafo - PL 1103/2022

12/02/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

12/02/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: APROVADA
Ação:: Encerrou-se em 11 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.103, de 2022.

Não foi apresentado recurso.

A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.

Fica prejudicado o Requerimento nº 717, de 2022.; Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 12

12/02/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

03/02/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/02/2025 a 11/02/2025. Perante a Mesa.

03/02/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 5

19/12/2024: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.

17/12/2024: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, nos termos da Emenda nº 2-CRA-CAE (substitutivo), e rejeita a Emenda nº 1-T, por 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Em seguida, fica acordado pelos membros a apreciação imediata do turno suplementar.
Não sendo apresentada qualquer emenda, fica definitivamente aprovado o projeto.
Anexado o parecer da comissão, ofício terminativo e o texto final.
À SLSF.; Publicado no DSF Páginas 1599-1610 - DSF nº 217; Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 5; P.S 151/2024 - CAE; Ofício; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária

13/12/2024: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/12/2024.

10/07/2024: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 2-CRA (substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1-T.; Relatório Legislativo

05/06/2024: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.

10/08/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

09/08/2023: CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa.

09/08/2023: CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 2-CRA (Substitutivo) e contrário à Emenda 1-T, relatado pelo Senador Beto Faro.; Publicado no DSF Páginas 256-264 - DSF nº 135; P.S 12/2023 - CRA

09/08/2023: CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Beto Faro por deliberação da matéria.

08/08/2023: CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Recebido NOVO Relatório do Senador Beto Faro, com voto pela rejeição da Emenda 1-T e pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/08/2023.; Relatório Legislativo

07/08/2023: CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/08/2023.

12/07/2023: CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 14ª reunião da Comissão.

07/07/2023: CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/07/2023.

05/07/2023: CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Beto Faro.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

30/06/2023: CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/07/2023.

28/06/2023: CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão.

23/06/2023: CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 28/06/2023.

14/06/2023: CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.

12/06/2023: CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 14/06/2023.

12/06/2023: CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Beto Faro, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda 1-T.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

29/03/2023: CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Encerrado o prazo regimental para apresentação de Emendas, foi recebida a Emenda 1-T do Senador Mecias de Jesus.
Comunicado o recebimento ao Relator, Senador Beto Faro.; EMENDA 1-T - PL 1103/2022

23/03/2023: CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.

21/03/2023: CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/03/2023.
Último dia: 28/03/2023.

20/03/2023: CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2023 a 28/03/2023. Perante a CRA.

20/03/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CRA pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.; Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 37

21/12/2022: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

07/11/2022: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 717, de 2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente.
Votação, em turno único.

07/11/2022: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 717/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando que sobre a presente matéria seja ouvida a CMA.; Publicado no DSF Páginas 52-54 - DSF nº 182

07/11/2022: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 717/2022, do Senador Jaques Wagner, que solicita que seja ouvida a CMA.; RQS 717/2022

03/05/2022: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à publicação, em 03/05/2022.; Publicado no DSF Páginas 219-223 - DSF nº 63; Avulso inicial da matéria

Última atualização de dados legislativos: 07/03/2025 10:00

Atividade Legislativa

Projeto de Lei n° 1103, de 2022

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