Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2023
Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS), e outros Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Assunto: Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Ementa: Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.
- Para as empresas, haverá maior segurança jurídica, pois decisões judiciais definitivas que lhes beneficiam não poderão ser alteradas retroativamente por novas decisões do STF.
- Para o STF, a proposta limita a capacidade de suas decisões de repercussão geral afetarem automaticamente decisões já transitadas em julgado, exigindo uma análise mais cuidadosa sobre a modulação dos efeitos.
- Para o sistema tributário, a proposta pode evitar surpresas fiscais para contribuintes, garantindo que decisões judiciais favoráveis não sejam revertidas abruptamente.
- Para o ambiente de negócios, a medida pode aumentar a confiança dos investidores e agentes econômicos na estabilidade das decisões judiciais, promovendo um ambiente mais previsível e seguro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 05/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 1/2023
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 28/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23438.85467-03, de autoria da Senadora Tereza Cristina.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o requerimento para adição de assinatura do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23438.85467-03, de autoria da Senadora Tereza Cristina.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o requerimento para adição de assinatura da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 48 | A matéria vai à CCJ. |
| 01/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 172-176 - DSF nº 23 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2023. A proposta vai à publicação |
- Data de Leitura:
- 28/02/2023
- Despacho:
- 04/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, COISA JULGADA, DECISÃO JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
- 05/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 48
- 06/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o requerimento para adição de assinatura da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Requerimento
- 02/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o requerimento para adição de assinatura do Senador Izalci Lucas.
- Requerimento
- 28/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2023. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 172-176 - DSF nº 23
- PEC 1/2023