Projeto de Lei da Câmara n° 125, de 2006
Ver também: VET 37/2009
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5067/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 12.016 de 07/08/2009
- Assunto
- Jurídico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.016 de 07/08/2009
- Último local:
- 06/03/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 10/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 125/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/2006
- Descrição/Ementa
- Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/12/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Ordinária realizada nos dias 24 e 25 de junho de 2009, durante a discussão, o Senador Valter Pereira retira as quatorze Emendas. A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 02/07/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 941, de 2009-CCJ, relator Senador Tasso Jereissati, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 125/2006
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 06/03/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLC 125/2006
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 06/03/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 125/2006
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 06/03/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 125/2006
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 06/03/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLC 125/2006
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 06/03/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLC 125/2006
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 06/03/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLC 125/2006
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 06/03/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLC 125/2006
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 06/03/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLC 125/2006
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 06/03/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLC 125/2006
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 06/03/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLC 125/2006
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 06/03/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 - PLC 125/2006
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 06/03/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLC 125/2006
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 06/03/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 20/07/2009
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 125/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício eletrônico nº 8395/2021 - ADI nº 4296
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 8395/2021, do Supremo Tribunal Federal, que comunica a decisão do Plenário da Corte nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.296. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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16/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 32519-32525 | 14:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01. Anunciada a matéria, o relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta alteração de redação. Aprovado o projeto com a alteração de redação proposta pelo relator. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.136, de 2009-CDIR) À sanção. À SEXP. |
14/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31999-32000 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta-feira, sem apresentação de emendas. À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
03/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 29364 | Leitura do Parecer nº 941, de 2009-CCJ, relator Senador Tasso Jereissati, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) À SCLSF. |
03/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 29096-29118 | Leitura do Parecer nº 941, de 2009-CCJ, relator Senador Tasso Jereissati, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) À SCLSF. |
19/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38948-38959 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 2 - PLC 125/2006 | Senador Valter Pereira (MDB/MS) | 06/03/2009 | Único | |
EMENDA 3 - PLC 125/2006 | Senador Valter Pereira (MDB/MS) | 06/03/2009 | Único | |
EMENDA 4 - PLC 125/2006 | Senador Valter Pereira (MDB/MS) | 06/03/2009 | Único | |
EMENDA 5 - PLC 125/2006 | Senador Valter Pereira (MDB/MS) | 06/03/2009 | Único | |
EMENDA 6 - PLC 125/2006 | Senador Valter Pereira (MDB/MS) | 06/03/2009 | Único | |
EMENDA 7 - PLC 125/2006 | Senador Valter Pereira (MDB/MS) | 06/03/2009 | Único | |
EMENDA 8 - PLC 125/2006 | Senador Valter Pereira (MDB/MS) | 06/03/2009 | Único | |
EMENDA 9 - PLC 125/2006 | Senador Valter Pereira (MDB/MS) | 06/03/2009 | Único | |
EMENDA 10 - PLC 125/2006 | Senador Valter Pereira (MDB/MS) | 06/03/2009 | Único | |
EMENDA 11 - PLC 125/2006 | Senador Valter Pereira (MDB/MS) | 06/03/2009 | Único | |
EMENDA 12 - PLC 125/2006 | Senador Valter Pereira (MDB/MS) | 06/03/2009 | Único | |
EMENDA 13 - PLC 125/2006 | Senador Valter Pereira (MDB/MS) | 06/03/2009 | Único | |
EMENDA 14 - PLC 125/2006 | Senador Valter Pereira (MDB/MS) | 06/03/2009 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 824/2001
- Data de Leitura:
- 15/12/2006
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 24/06/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/07/2009 - 10/07/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- NORMAS, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, PROTEÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, VÍTIMA, ABUSO DE PODER, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, REPRESENTANTE, ÓRGÃO PÚBLICO, PARTIDO POLÍTICO, AUTARQUIA, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO, IMPETRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TELEGRAMA, FAX, RADIOGRAMA, PROCESSO ELETRÔNICO, HIPÓTESE, URGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, AUTENTICIDADE, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, PETIÇÃO, INEXISTÊNCIA, CONCESSÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, EFEITO SUSPENSIVO, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, REQUISITOS, PETIÇÃO INICIAL, DENEGAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RENOVAÇÃO, PEDIDO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, DECISÃO DENEGATÓRIA, CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERIMENTO, LIMINAR, PRIORIDADE, JULGAMENTO, REMESSA, MINISTÉRIO, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, CÓPIA AUTENTICADA, MANDADO JUDICIAL, DEFESA, ATO ILÍCITO, ATO ARBITRÁRIO, PARECER, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOS CONCLUSIVOS, JUIZ TRANSMISSÃO, OFÍCIO, SENTENÇA JUDICIAL, INTERMEDIÁRIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, CORRESPONDÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, GARANTIA, RECURSO JUDICIAL, EXTENSÃO, AUTORIADE COATORA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, SERVIDOR, PRESTAÇÕES VENCIDAS, DATA, AJUIZAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, ACÓRDÃO, NOTAS TAQUIGRÁFICAS, GARANTIA, DEFESA, SUSTENTAÇÃO ORAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TRIBUNAIS, MANDADADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DEFESA, LEGITIMIDADE, INTERESSE, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ASSOCIADO, SENTENÇA JUDICIAL, LIMITAÇÃO, COISA JULGADA, MEMBROS, INEXISTÊNCIA, LITISPENDÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, LIMINAR, AUDIÊNCIA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PRAZO, EXTINÇÃO, DIREITOS, REQUERIMENTO, POSSIBILIDADE, LITISCONSÓRCIO, AUSÊNCIA, CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADVOGADO, INFRAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, ADAPTAÇÃO, REGIMENTO, TRIBUNAIS, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Matéria |
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VET 37/2009 |
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 8395/2021, do Supremo Tribunal Federal, que comunica a decisão do Plenário da Corte nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.296.
Ao Arquivo. - Ofício
- 05/11/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e Arquivado. vide veto 37/2009
- 10/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/09/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluam-se na tramitação desta matéria as seguintes ações, anteriormente registradas na tramitação do VET 37/2009:
11/11/2009 - Juntou-se, às fls. 140/208, original do Ofício nº 12087/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4296.
À Advocacia do Senado, em 11/11/2009.
09/12/2009 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.631/09-ADVOSF. ADIN 4296.
- 08/09/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SCLCN.
- 02/09/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.190/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4424.
- 29/06/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei às fls. 249/257, original do Ofício nº 6406/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4403.
- 29/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 10/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente-VET 37/2009.
- 10/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012016 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00642 de 2009).
DOU - 10/08/2009 PÁG. 00002 e 00004.
Sancionada em 07/08/2009.
À SCLCN.
- 23/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1510 de 23/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 180/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 103 a 110).
Ofício SF nº 1511 de 23/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.111).
- 21/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.97 a 102).
- 21/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 15/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Anunciada a matéria, o relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta alteração de redação.
Aprovado o projeto com a alteração de redação proposta pelo relator.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.136, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 32519-32525
- 15/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16 de julho de 2009.
Discussão, em turno único.
- 13/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta-feira, sem apresentação de emendas.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 31999-32000
- 10/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 03/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/07/2009 a 10/07/2009.
- 03/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/07/2009 a 10/07/2009.
- 02/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 941, de 2009-CCJ, relator Senador Tasso Jereissati, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29364
- Publicado no DSF Páginas 29096-29118
- Avulso de parecer
- 02/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 88 e 89, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer do CCJ.
- 01/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Ordinária realizada nos dias 24 e 25 de junho de 2009, durante a discussão, o Senador Valter Pereira retira as quatorze Emendas.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto (em 24/06/2009).
A Comissão aprova o Requerimento n° 46-CCJ, de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, que requer URGÊNCIA para a matéria (Fls. n° 78) - Parecer
- 23/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 19/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto e da rejeição das Emendas nºs 1 a 14 .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68).
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. - EMENDA 2 - PLC 125/2006
- EMENDA 5 - PLC 125/2006
- EMENDA 3 - PLC 125/2006
- EMENDA 4 - PLC 125/2006
- EMENDA 6 - PLC 125/2006
- EMENDA 7 - PLC 125/2006
- EMENDA 8 - PLC 125/2006
- EMENDA 9 - PLC 125/2006
- EMENDA 11 - PLC 125/2006
- EMENDA 12 - PLC 125/2006
- EMENDA 13 - PLC 125/2006
- EMENDA 14 - PLC 125/2006
- EMENDA 10 - PLC 125/2006
- 15/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 14/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 28/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 19/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 38948-38959
- 15/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntamos às fls 30/34, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 15/12/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/03/2022 23:47