Medida Provisória n° 1538-38, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1538-38 1997, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 8249 DE 1991.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1538-38/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1538-38 1997, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 8249 DE 1991.
- Número na Câmara:
- MPV 1538-38/1997
- Origem externa:
- MSG 300/1997
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- MPV 1974-87/2000
- Indexação:
- POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , PROJETO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , DOAÇÃO , FUNDO NACIONAL DA CULTURA , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) . NORMAS , OFERTA , LEILÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) . NORMAS , OBJETIVO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , PROVIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL , COBERTURA , DEFICIT , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA . AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , LIMITAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . HIPOTESE , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , NORMAS , FORMA , AQUISIÇÃO , MOEDA , TITULO CAMBIAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , PROGRAMA , AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 17 04 PAG 4263.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 17 04 PAG 3665.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS 032 A 034 REFERENTES AOS OFICIOS DOS LIDERES
DO PSDB DO SF; E BLOCO (PFL/PTB), PSDB DA CD. DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA
PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- CONVOCADA, A COMMISSÃO NÃO SE REUNIU POR FALTA DE
QUORUM, CONFORME LISTAS DE PRESENÇA E PROTOCOLO.
(FLS. 28 A 31).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP HERMES PARCIANELLO E JOSE CHAVES, COMO
TITULAR E OS DEP RICARDO RIQUE E WILSON CIGNACHI, COMO
SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA,
ELISEU PADILHA, JOSE LUIZ CLEROT E CONFUCIO MOURA,
CONFORME OF. 202/97, LIDER DO PMDB/PSD/PSL. (FL. 27).
DSF 25 03 PAG 6522.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS
001 A 005, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE 05 (CINCO) EMENDAS: DEP AIRTON DIPP
001, 003, 004; SEN EDISON LOBÃO 002, 005.
DSF 21 03 PAG 6215. (PUBLICADA EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 05 (CINCO)
EMENDAS: DEP AIRTON DIP 001, 003, 004; EDISON LOBÃO 002
E 005. (FLS. 15 A 26).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 19 03 PAG 6002 E 6003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 18 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 19 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 28 03, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 12 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES : SEN PFL -
JOEL DE HOLLANDA E FREITAS NETO; PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; BLOCO
OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA;
PPB - EPITACIO CAFETEIRA; DEP PFL - AUGUSTO VIVEIROS E
ABELARDO LUPION; BLOCO PMDB/PSD/PSL - GEDDEL VIEIRA LIMA
E ELISEU PADILHA; PSDB - LEONIDAS CRISTINO; BLOCO PT/PDT/
PC DO B - JOSE MACHADO; PMN - BOSCO FRANÇA. SUPLENTES:
SEN PFL - JOSE ALVES E JONAS PINHEIRO; PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA; PSDB - GERALDO MELO; BLOCO
OPOSIÇÃO PT/PT/PSB/PPS - SEBASTIÃO ROCHA; PPB - LEOMAR
QUINTANILHA; DEP PFL - CIRO NOGUEIRA E JAIME FERNANDES;
BLOCO PMDB/PSD/PSL - JOSE LUIZ CLEROT E CONFUCIO MOURA;
PSDB - DANILO DE CASTRO; BLOCO PT/PDT/PC DO B - NEIVA
MOREIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1538-38 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 14 03 PAG 5066 E 5067).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:22
