Medida Provisória n° 1862-70, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. ( VOLUME - II )
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1862-70/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/08/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. ( VOLUME - II )
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1999 | Publicado no DCN Páginas 14200 | A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.862-71, de 22.09.1999, publicada no DOU de 23.09.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 196 a 197, anexadas ao Vol. II do processo. |
- Número na Câmara:
- MPV 1862-70/1999
- Origem externa:
- MSG 1192/1999
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- MPV 1974-76/2000
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- MPV 1974-85/2000
- MPV 1974-86/2000
- MPV 1974-87/2000
- Indexação:
- CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN), LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT), NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN), DESTINAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, COBERTURA, DEFICIT, ORÇAMENTO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DIVIDA EXTERNA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000470. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001862-69. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 70. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.862-71, de 22.09.1999, publicada no DOU de 23.09.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 196 a 197, anexadas ao Vol. II do processo.
- Publicado no DCN Páginas 14200
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 186 a 195, referentes a Mensagem nº 775/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória 1862-69, nos termos do Ofício CN n 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.862-69, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:14
