Medida Provisória n° 1862-71, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Situação Atual

Participe

Consulta pública encerrada

0 0

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-27 às 19:41

Identificação:: Texto inicial - MPV 1862-71/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 23/09/1999
Descrição/Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Data	Documento oficial	Ação legislativa
29/10/1999	Publicado no DCN Páginas 15703-15714	Anexadas ao Volume II, folhas nº 199 a 210, referentes a Mensagem nº 875/99-CN.

Número na Câmara:: MPV 1862-71/1999
Origem externa:: MSG 1334/1999
Matérias relacionadas: MPV 1486-29/1996; MPV 1486-30/1996; MPV 1486-31/1996; MPV 1486-32/1996; MPV 1486-33/1996; MPV 1486-34/1996; MPV 1538-37/1997; MPV 1538-38/1997; MPV 1538-39/1997; MPV 1538-40/1997; MPV 1538-41/1997; MPV 1538-42/1997; MPV 1538-43/1997; MPV 1538-44/1997; MPV 1538-45/1997; MPV 1538-46/1997; MPV 1538-47/1997; MPV 1618-50/1998; MPV 1618-51/1998; MPV 1618-52/1998; MPV 1618-53/1998; MPV 1618-54/1998; MPV 1697-56/1998; MPV 1697-57/1998; MPV 1697-58/1998; MPV 1697-59/1998; MPV 1697-60/1998; MPV 1763-61/1998; MPV 1763-62/1999; MPV 1763-63/1999; MPV 1763-64/1999; MPV 1763-65/1999; MPV 1763-66/1999; MPV 1763-67/1999; MPV 1862-68/1999; MPV 1862-73/1999; MPV 1862-70/1999; MPV 1862-72/1999; MPV 1974-76/2000; MPV 1974-77/2000; MPV 1974-78/2000; MPV 1974-79/2000; MPV 1974-80/2000; MPV 1974-81/2000; MPV 1974-82/2000; MPV 1974-83/2000; MPV 1974-84/2000; MPV 1974-85/2000; MPV 1974-86/2000; MPV 1974-87/2000
Indexação:: CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN), LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT), NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN), DESTINAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, COBERTURA, DEFICIT, ORÇAMENTO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DIVIDA EXTERNA
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000470. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001862-70. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 71. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/10/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.862-72, de 21.10.1999, publicada no DOU
de 22.10.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 211, anexada ao Volume II, do processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/10/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas ao Volume II, folhas nº 199 a 210, referentes a Mensagem nº 875/99-CN.; Publicado no DCN Páginas 15703-15714

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/10/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental (7.10.99) sem instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/10/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/10/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convalidadas as emendas de nºs 001 a 004 constantes da Medida Provisória nº 1862-7-, nos termos do Ofício CN nº 103/99(DSF 07.05.1999).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/09/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: OF. 1441-L-PFL/99, indicando os Senhores Deputados Luciano Castro e Abelardo Lupion, como titulares, e Ciro Nogueira e Rubem Medina, como suplentes, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nºs 198.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1862-70/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:07