Medida Provisória n° 1862-72, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

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Identificação:: Texto inicial - MPV 1862-72/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 22/10/1999
Descrição/Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Data	Documento oficial	Ação legislativa
23/11/1999	Publicado no DCN Páginas 16808-16816	Anexadas fls. 213 a 222 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 993/99-CN.

Número na Câmara:: MPV 1862-72/1999
Origem externa:: MSG 1513/1999
Matérias relacionadas: MPV 1486-29/1996; MPV 1486-30/1996; MPV 1486-31/1996; MPV 1486-32/1996; MPV 1486-33/1996; MPV 1486-34/1996; MPV 1538-37/1997; MPV 1538-38/1997; MPV 1538-39/1997; MPV 1538-40/1997; MPV 1538-41/1997; MPV 1538-42/1997; MPV 1538-43/1997; MPV 1538-44/1997; MPV 1538-45/1997; MPV 1538-46/1997; MPV 1538-47/1997; MPV 1618-50/1998; MPV 1618-51/1998; MPV 1618-52/1998; MPV 1618-53/1998; MPV 1618-54/1998; MPV 1697-56/1998; MPV 1697-57/1998; MPV 1697-58/1998; MPV 1697-59/1998; MPV 1697-60/1998; MPV 1763-61/1998; MPV 1763-62/1999; MPV 1763-63/1999; MPV 1763-64/1999; MPV 1763-65/1999; MPV 1763-66/1999; MPV 1763-67/1999; MPV 1862-68/1999; MPV 1862-70/1999; MPV 1862-71/1999; MPV 1862-73/1999; MPV 1974-76/2000; MPV 1974-77/2000; MPV 1974-78/2000; MPV 1974-79/2000; MPV 1974-80/2000; MPV 1974-81/2000; MPV 1974-82/2000; MPV 1974-83/2000; MPV 1974-84/2000; MPV 1974-85/2000; MPV 1974-86/2000; MPV 1974-87/2000
Indexação:: CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN), LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT), NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN), DESTINAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, COBERTURA, DEFICIT, ORÇAMENTO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DIVIDA EXTERNA
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000470. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001862-71. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 72. PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/11/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de anteceência pela de nº 1.862-73, de 18.11.1999, publicada no DOU de 19.11.1999 (Seção I), com alterações: acrescenta incisos VI e VII ao "caput" do art. 1º da Medida Provisória; acrescenta inciso V ao "caput" do art. 3º da Medida Provisória; altera o § 3º do art. 3º, conforme fls. nºs 223 a 224, anexadas ao Volume II, do processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/11/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Anexadas fls. 213 a 222 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 993/99-CN.; Publicado no DCN Páginas 16808-16816

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/11/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental sem instalação da Comissão Mista.
Encaminhada à SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/11/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado documento da Liderança do PPB no Senado, de 22 de outubro de 1999, indicando os Senadores
Luiz Otávio e Leomar Quintanilha como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente,
em substituição aos Senadores anteriormente indicados (fls. 212).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/11/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convalidadas as emendas nºs 01 a 04 constantes da Medida Provisória nº 1862-71, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/10/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.862-71/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:36