Medida Provisória n° 1974-86, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

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Identificação:: Texto inicial - MPV 1974-86/2000
Autor:: Presidência da República
Data:: 24/11/2000
Descrição/Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Data	Documento oficial	Ação legislativa
03/02/2001	Publicado no DCN Páginas 321-329 (Volume nº I)	Anexadas ao Volume II, folhas nºs 153 a 162, referentes a Mensagem nº 1.136/2000-CN.
24/11/2000	Publicado no DOUE Páginas 16	Ao Serviço de Comissões Mistas.

Número na Câmara:: MPV 1974-86/2000
Origem externa:: MSG 1751/2000
Matérias relacionadas: MPV 1486-29/1996; MPV 1486-30/1996; MPV 1486-31/1996; MPV 1486-32/1996; MPV 1486-33/1996; MPV 1486-34/1996; MPV 1538-37/1997; MPV 1538-38/1997; MPV 1538-39/1997; MPV 1538-40/1997; MPV 1538-41/1997; MPV 1538-42/1997; MPV 1538-43/1997; MPV 1538-44/1997; MPV 1538-45/1997; MPV 1538-46/1997; MPV 1538-47/1997; MPV 1618-50/1998; MPV 1618-51/1998; MPV 1618-52/1998; MPV 1618-53/1998; MPV 1618-54/1998; MPV 1697-56/1998; MPV 1697-57/1998; MPV 1697-58/1998; MPV 1697-59/1998; MPV 1697-60/1998; MPV 1763-61/1998; MPV 1763-62/1999; MPV 1763-63/1999; MPV 1763-64/1999; MPV 1763-65/1999; MPV 1763-66/1999; MPV 1763-67/1999; MPV 1862-68/1999; MPV 1862-70/1999; MPV 1862-71/1999; MPV 1862-72/1999; MPV 1862-73/1999; MPV 1974-76/2000; MPV 1974-77/2000; MPV 1974-78/2000; MPV 1974-79/2000; MPV 1974-80/2000; MPV 1974-81/2000; MPV 1974-82/2000; MPV 1974-83/2000; MPV 1974-84/2000; MPV 1974-85/2000; MPV 1974-87/2000
Indexação:: CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN), LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT), NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN), DESTINAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, COBERTURA, DEFICIT, ORÇAMENTO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DIVIDA EXTERNA
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000470. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001974-85. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 86.

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/12/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.974-87, de 21.12.2000, publicada no DOU de 22.12.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 163 a 164, anexadas ao Volume II, do processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/12/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Anexadas ao Volume II, folhas nºs 153 a 162, referentes a Mensagem nº 1.136/2000-CN.; Publicado no DCN Páginas 321-329 (Volume nº I)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/12/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/11/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convalidadas as emendas nºs. 001 a 006 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/11/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.974-85/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:27